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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/11/2019
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1494870_d0adc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.870 - AM (2019/0121199-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : COLÉGIO SANTA ÚRSULA LTDA

ADVOGADO : ARTHUR DE MELO TOLEDO - AL011848

AGRAVADO : LUCAS RIBEIRO JATOBÁ TENÓRIO

ADVOGADOS : LUIZ VASCONCELOS NETTO - AL005875 IANARA SALDANHA PEIXOTO - AL005866 MÁRCIO CÁSSIO MEDEIROS GÓES JÚNIOR - AL008266

AGRAVADO : SIEDUC - SOLUCOES INOVADORAS EM EDUCACAO LTDA

ADVOGADO : RICARDO MARFORI SAMPAIO - SP222988

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por COLÉGIO SANTA ÚRSULA LTDA., em face de acórdão assim ementado (fl. 231):

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COLÉGIO SANTA ÚRSULA AFASTADA. RETENÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PELA FALTA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Nas razões do especial, o ora agravante alega afronta aos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; 6º da Lei n. 9.870/99; e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Aduz que "não há pertinência da recorrente na relação jurídica estabelecida entre o Sistema Uno e os Genitores do recorrido e este mesmo no que toca ao contrato de compra e venda de material didático" (fl. 253). Afirma, ainda, que ''não aplicou penalidades pedagógicas, em razão de que é uma ocorrência de mero dissabor do cotidiano entre o vendedor (Sistema UNO) e o comprador (autor)" (fl. 249), não havendo que se falar em dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ultrapassado o juízo de admissibilidade, passo a decidir.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu

pela legitimidade passiva do ora recorrente, bem como pela obrigação de indenizar,

assim se pronunciando (fls. 234/236):

7 Versam os autos sobre ação indenizatória em que o autor, representado por sua genitora, alega que realizou o pagamento do material didático do ano de 2015, o o no valor de R$ 1.223,20 (mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos), em quatro (7) o o parcelas distribuídas pelo ano. Sustenta que prestes a iniciar o 4° bimestre, no dia o 25.09.2015 o autor e os demais alunos se dirigiram à biblioteca do colégio a fim de pegar seus respectivos materiais didáticos, porém recebeu a informação que o material não poderia ser entregue para ele, uma vez que havia uma pendência de pagamento. 8 Afirma o recorrido que sofreu humilhação, uma vez que tal informação foi dada na frente dos demais colegas. Alega que sua genitora compareceu ao colégio e o fez uma solicitação por escrito ao colégio para que o material didático fosse entregue ao autor no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

9 A genitoria verificou que havia deixado de adimplir uma das parcelas referente ao material, com vencimento em abril de 2015. Diante disso, compareceu até o o colégio corréu, expediu novo boleto de pagamento vencido e o pagou no dia o 28.09.2015. Aduz que ao retornar para o colégio corréu no dia 30.09.2015, mesmo O passado dois dias do pagamento realizado, houve recusa na liberação do material, que só foi entregue no dia 02.10.2015.

10 Inicialmente, Aduz o recorrente Colégio Santa Úrsula Ltda ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão de não poder ser responsabilizado pela compra/venda realizada entre o autor e o recorrente Sistemas de o Ensino Uno Ltda.

11 Conforme informado nos autos pelo autor/recorrido e pelo réu/recorrente Sistemas de Ensino Uno Ltda., a entrega do material didático é realizado pelo colégio Santa Úrsula, que realiza a verificação acerca dos pagamentos antes de o realizar ou não a entrega dos materiais.

12 Desta feita, tanto o corréu/recorrente Sistemas de Ensino Uno, como o o corréu/recorrente Colégio Santa Úrsula são responsáveis pela entrega do material didático do estudante, razão pela qual a instituição de ensino é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda.

(...) ainda que constatada a impontualidade do aluno com a instituição MIG24

AREsp 1494870 C5425065151645060;0308@ C584254:01:01032524230@

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Superior Tribunal de Justiça

responsável pelo fornecimento do material didático, a negativa no fornecimento de material didático configura medida ilegal, violando direito líquido e certo. Logo, em atenção ao disposto no mencionado dispositivo legal, não se controverte sobre a ilicitude, por parte das instituições de ensino, de suspender provas ou reter material didático de alunos em débito, como forma de coagi-los ao pagamento.

(...)

19 Desse modo, entendo que a retenção e não fornecimento do material didático pela instituição de ensino, em face de eventual inadimplência do aluno, é ilegal, o uma vez que a instituição credora, segunda recorrente, possui meios legítimos e próprios para efetivar a cobrança do valor devido.

A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela origem, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte.

Acrescente-se que a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, não havendo combatido a conclusão de que houve o pagamento da parcela faltante; e de que era a responsável pela distribuição das apostilas, bem como pela verificação do pagamento dos materiais. Assim, inviável o provimento do especial, também, por aplicação da Súmula 283/STF.

Em face do exposto, não havendo o que reformar, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.

Intimem-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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