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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_529998_38ee8.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 529.998 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JORGE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO : JORGE LUIZ ZANGARINI SANTOS - SP365030 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : N DOS S (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial com pedido liminar, impetrado em favor de N. DOS S., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da Apelação Criminal n. XXXXX-98.2015.8.26.0482. Consta dos autos que o paciente, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 213, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal, foi absolvido em primeiro grau de jurisdição, com espeque no art. 386, VII, do Código Penal (e-STJ, fls. 67/71). Irresignado, o Parquet estadual apelou e o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para condenar o apelado nos termos imputados na denúncia, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ, fls. 81/103), em acórdão assim ementado: EMENTA: Estupro, mediante concurso de agentes (art. 213, "caput", cc. art. 29, ambos do Cód. Penal). Absolvição dos acusado na origem. Apelo ministerial acolhido. Prova de materialidade e de autoria constatadas. Palavras da vitima fortes, merecedoras de crédito. Declarações testemunhais que as corroboram, ademais. Versões exculpatórias dos réus inverossímeis. Condenação imperiosa. Sentença de origem reformada, nos termos do apelo ministerial. Apelo provido, com expedição de mandados de prisão. No presente writ (e-STJ, fls. 3/21), o impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs constrangimento ilegal ao paciente, pois, reformando a sentença absolutória, o condenou pela prática do crime de estupro sem a existência de provas. Para tanto, argumenta que, mesmo que os fatos apontados houvessem sido praticados, esses não se adequam à norma penal incriminadora. Aduz, ainda, que o regime inicial fechado foi fixado em razão da gravidade abstrata do delito, e que o paciente é primário, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e sua condenação não supera 8 anos de reclusão, razão pela qual ele faz jus ao regime semiaberto. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja restabelecida a sentença absolutória ou, ao menos, o abrandamento do regime prisional do paciente. O pedido liminar foi deferido, às e-STJ, fls. 113/116, para assegurar ao paciente o direito de aguardar, no regime semiaberto, o julgamento do presente habeas corpus, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena. As informações foram prestadas, às e-STJ, fls. 123/130 e 133/177, e o Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 179/188, opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Preliminarmente, o presente habeas corpus não comporta conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Entretanto, nada impede que, de ofício, seja constatada a existência de ilegalidade que importe em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. Conforme relatado, busca o impetrante, em síntese, a absolvição do paciente ou, ao menos, a fixação do regime inicial menos gravoso. I. Absolvição pelo delito tipificado no art. 213, caput, c/c o art. 29, ambos do Código Penal No caso, ao julgar o apelo ministerial e cassar a sentença absolutória, o Relator do voto condutor do acórdão, asseverou que (e-STJ, fl,. 83/95, grifei): [...] Consta da denúncia que o acusado Nelson, no período compreendido entre 20 e 21 de março de 2015, enquanto exercia sua função de porteiro no Hospital "Ailan Kardec", no período noturno, com a intenção de satisfazer sua lascívia constrangendo a ofendida Bianca - paciente internada no hospital para tratamento de vício em drogas - à prática de atos libidinosos, solicitou ao acusado Edilson, auxiliar de enfermagem, para que chamasse a paciente, fazendo uso do acesso próprio de sua função. Diante disso, consta que Edilson, com consciência e vontade de cooperar com os desígnios do corréu, atendendo aquele pedido, dirigiu-se à ala em que a vítima estava internada, acordou-a e a conduziu a uma sala recém-reformada, desprovida de câmeras de monitoramento, onde a deixou à mercê de Nelson, a portas fechadas. Segundo consta da denúncia, nesse local, o acusado Nelson, mediante violência, usando-se de força física superior à da vítima e valendo-se das condições em que ela estava [sonolenta e sob efeito de medicação), passou a apalpar suas nádegas, vagina e seios por cima das vestes, segurou seus braços, impedindo-a, assim, de se desvencilhar da ação, e ainda forçou para tirar sua roupa. A vítima gritou e empurrou Nelson, momento em que Edilson, que aguardava do lado de fora - observando parte da ação do corréu e assegurando que ninguém entraria na sala -, levou a ofendida de volta para o dormitório, chegando a escondê-la momentaneamente no banheiro, para que outros funcionários não notassem a ação. Apela o Ministério Público, pretendendo a reforma da r. sentença de origem que absolveu os acusados, com fundamento na insuficiência da prova acusatória. E com razão o "Parquet", "data venia". Com efeito, em que pese ao entendimento registrado pelo d. Magistrado de origem, a sentença merece ser reformada, nos moldes propostos pelo Ministério Público. Isso porque a prova dos autos sustenta, sem qualquer sombra de dúvida, o decreto condenatório. Mais uma vez, respeitosamente. Elementos mais do que suficientes a garantir autoria e materialidade delitiva, evidenciadas na vasta prova oral coligida. A começar pelas firmes e contundentes palavras da vítima Bianca, que, tanto em Polícia (f. 18/19), quanto em Juízo (f. 545), narra os fatos em riqueza e harmonia de detalhes e é firme ao apontar os acusados como os responsáveis pela agressão sexual. A vítima descreve que, à época dos fatos, era paciente do hospital, onde recebia tratamento por força de internação judicial. Naquela noite, segundo relata, ela já estava dormindo, até mesmo devido à medicação que ingeria no hospital. Em certo momento, o acusado Edilson pegou em sua mão e lhe disse para ela se levantar, alegando que precisava levá-la para outro lugar. Em seguida, ele a conduziu por um caminho que lhe era desconhecido, passando por uma porta que eles não costumavam usar, até chegarem a uma sala. Neste local, segundo revela, estava o acusado Nelson, porteiro do hospital, que passou a abraçá-la, agarrá-la e passar sua mão, sobre as roupas, por suas nádegas, seios e vagina. Explica que o acusado assim agiu apesar de ela ter dito a ele para parar, até o momento em que ela gritou, e o réu Edilson apareceu para retirá-la da sala, falando - pronta e espontaneamente - que ela não devia contar nada para ninguém, chegando a escondê-la em um banheiro, para que não fosse vista pelos demais funcionários. A vítima descreve que, por medo, apenas revelou o que havia acontecido dias depois. Além disso, Bianca acrescenta que - antes dos fatos -, o acusado Nelson já tinha "mexido" com ela antes. Destaque-se que, na fase policial, a vítima narrou os fatos da mesma forma como os descreveu em Juízo, demonstrando a consistência de seus relatos. De efeito. Relatos corajosos, firmes e convincentes, notadamente porque apresentados pela vítima de forma absolutamente harmônica e coesa, em todas as oportunidades em que ouvida nos autos, desde a fase policial. [...] Na espécie, a ofendida apresenta versão coerente, firme e valiosa, repita-se. Ainda e porque, como se disse, mais existe em desfavor dos acusados no extenso acervo probatório colacionado ao longo da instrução, com relatos testemunhais contundentes, que corroboram as declarações da vítima. Já de início, destacam-se as narrativas de Eduardo, f. 104/107 e 586, técnico de enfermagem do hospital, que revelou ter tomado conhecimento sobre a situação por meio da própria vítima. Relata que não estava trabalhando na madrugada dos fatos, mas, no dia seguinte, encontrou Bianca no pátio da instituição, ocasião em que ela lhe informou que, enquanto ela estava sob efeito da medicação, Edilson a colocou para fora do pavilhão, a pedido de Nelson. Diante da informação recebida, tomou as providências cabíveis e levou os fatos ao conhecimento do enfermeiro-chefe. A testemunha esclarece, ainda, que, durante o período da madrugada, não era praxe os pacientes saírem do pavilhão. No mesmo sentido, são as palavras testemunhais de Everton, f. 23/25 e 586, auxiliar de enfermagem, relatando que não estava trabalhando ao momento dos fatos, mas, posteriormente, ao chegar ao plantão, escutou comentários sobre o ocorrido - segundo os quais Edilson havia visto Nelson conversando com a vítima dentro do hospital, em uma sala recém-reformada e sem câmeras -, o que foi levado ao conhecimento do enfermeiro-chefe. Explica que, dias depois, a vítima relatou os fatos a um Delegado de Polícia que estava no hospital por outros motivos. Acrescenta que o acusado Nelson, eventualmente, era chamado pelos funcionários para fazer contenção dentro no hospital, mas não havia anotação no prontuário da paciente sobre qualquer intercorrência que justificasse aquela medida. Everton observa, também, que pacientes usuários de drogas - como é o caso de Bianca - são conscientes, pois não usam medicamentos tão pesados. Por sua vez, o enfermeiro Maurício confirmou que teve conhecimento dos fatos por meio do auxiliar de enfermagem Eduardo (f. 252/253 e 516), corroborando, assim, os relatos das testemunhas a esse respeito. Mas não é só. Especialmente relevantes são as declarações ofertadas pela testemunha Luciana, f. 15/17, 188/189 e 513, que, à época dos fatos, ocupava a função de médica no hospital. Esclarece que, naquela noite, estava de plantão, assim como o acusado Edilson, destacando que não foi registrada nenhuma intercorrência que justificasse a retirada da paciente de seu quarto. Durante a madrugada, informa Luciana, nada ouviu ou presenciou, mas, na manhã seguinte, foi chamada a participar de uma reunião na sala de Eliana, administradora do hospital, com a presença de todas as chefes. Nessa ocasião, embora sem visualizarem as imagens das câmeras de segurança, os presentes foram informados de que o acusado Edilson havia pego a paciente Bianca e a levado até uma ala onde as câmeras de segurança não funcionavam e, ainda, foram orientados a manterem o sigilo sobre esse assunto, para o bem da instituição. Dias depois, durante uma visita de familiares, a vítima relatou os fatos a seu marido, que, por sua vez, procurou-a para dizer que acreditava no relato de Bianca e que iria denunciar a situação. A testemunha descreve, ainda, que Bianca era paciente usuária de maconha, que tinha a consciência preservada, além de destacar que outras pacientes a viram ser retirada do quarto, naquela noite, pelo acusado Edilson. O que só pode levar à certeza do quadro. Há, ainda, mais. Dês que as declarações da ofendida são integralmente corroboradas pela psicóloga Priscila [f. 511) e pela assistente social Elizabeth (f. 512), que atenderam Bianca no curso da internação, inclusive após o ocorrido. Priscila informa que a paciente Bianca lhe disse que estava sendo assediada pelo acusado Nelson (conhecido como "Tuti"), que freqüentemente a chamava para conversar à noite. Além disso, de acordo com a psicóloga, a vítima ainda revelou que, em determinada ocasião, foi conduzida pelo auxiliar de enfermagem até outro quarto, onde encontrou Nelson, que, por sua vez, passou a agarrá-la e beijá-la, após o que a vítima o empurrou e saiu desse cômodo. A testemunha acrescenta que outra interna, chamada Fernanda, verbalizou que já tinha notado o interesse do funcionário por Bianca, pois ele fazia "brincadeiras" com a vítima durante o dia e ficava rondando a ofendida enquanto ela dormia à noite. A psicóloga ressalta que a vítima estava em tratamento compulsório para dependência química no hospital, e que ela estava orientada, apesar da medicação recebida. Por sua vez, a assistente social Elizabeth, confirmou que também ouviu, diretamente de Bianca, que ela foi levada para um quarto separado, onde Nelson praticou atos libidinosos com ela. Além disso, também soube, por meio da vítima, que o acusado Nelson chegou a ir diversas vezes ao seu quarto, enquanto ela dormia. A assistente social é categórica ao afirmar que a vítima, embora fragilizada pela situação, tinha fala consciente e estava em pleno gozo de suas faculdades mentais, não se entrevendo em seus relatos quaisquer contradições. [...] Em remate probatório perfeito, há ainda as narrativas ofertadas por Fernanda [f. 20/21), que, embora não tenham sido repetidas pela testemunha em contraditório judicial, foram roboradas pelas declarações de testemunhas ouvidas em Juízo, notadamente pela psicóloga Priscila. Em Polícia, com efeito, Fernanda descreveu de forma detalhada como já havia percebido que o acusado Nelson encarava e tentava chamar a atenção da vítima Bianca, sendo que ele inclusive já havia estado no quarto, olhando as pacientes dormirem. A vítima também informou que, no dia seguinte ao dos fatos, viu o acusado Edilson pedindo desculpas a Bianca, que, ao ser questionada por Fernanda, revelou que ele a havia acordado e levado ao encontro de "Tuti", que praticou a agressão sexual (agarrando-a, beijando seu pescoço e passando a mão em seu corpo, apesar de ter pedido para ele parar). [...] Não há divergências relevantes nas falas testemunhais que incriminam os acusados. De sorte que a prova é fortíssima. Daí que a condenação é de rigor. Pela leitura do excerto acima, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte paulista sobre a condenação do paciente foi lastreada em vasto acervo probatório, consubstanciado não apenas no depoimento firme e harmônico da vítima na fase inquisitorial e em juízo, a qual relatou de forma minudente e sem claudicar, a forma como teriam ocorrido os atos praticados pelo paciente e o corréu, mas também ante os depoimentos prestados pelas testemunhas Everton e Maurício (auxiliares de enfermagem), que informaram que haviam tomado conhecimento dos fatos pela própria vítima, e Luciana (médica plantonista do hospital), que relatou haver tomado conhecimento do ocorrido pela administradora da instituição, além das informações prestadas pela psicóloga Priscila e pela assistente social Elizabeth, que atenderam a vítima no curso de sua internação e após o ocorrido, havendo ela lhes relatado que foi levada para um quarto separado, onde Nelson praticou atos libidinosos com ela (e-STJ. fl. 92), além do depoimento prestado por Fernanda, que descreveu haver visto o acusado Edilson pedindo desculpas a Bianca, que ao ser questionada por Fernanda, revelou que ele a havia acordado e levado ao encontro de "Tuti", que praticou a agressão sexual (agarrando-a, beijando seu pescoço e passando a mão em seu corpo, apesar de ter pedido para ele parar) (e-STJ, fl. 94). Note-se, por oportuno que é assente na jurisprudência desta Corte e dos tribunais do País que, em crimes dessa natureza, à palavra da vítima deve ser atribuído especial valor probatório, quando coerente e verossímil, pois, em sua maior parte, tais delitos são cometidos de forma clandestina, sem testemunhas e sem deixar vestígios. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Absolver o recorrente, diante da constatação realizada pela instância ordinária sobre a autoria, materialidade e adequação típica do delito, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. O entendimento pacificado por esta Corte é de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem maior relevo, pois esses crimes são, constantemente, cometidos em ambientes privados, sem os olhares de outras testemunhas. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.269.541/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. PALAVRA DA VÍTIMA. IDONEIDADE. PENA FIXADA EM 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O depoimento da Vítima, em crimes dessa natureza, possui enorme relevância, ante as circunstâncias em que normalmente os crimes sexuais ocorrem, como por exemplo, às escondidas e longe de testemunhas. 3. Nos termos do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal, está correta a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista a condenação do Agravante à pena de 6 (seis) anos de reclusão. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.374.843/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 29/3/2019) E, ainda que assim não fosse, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heroico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Nessa esteira: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. [...] 5. Writ não conhecido. ( HC n. 413.150/MS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017) Dessa forma, por qualquer prisma que se analise a questão, não se verifica nenhuma ilegalidade na condenação do paciente pela prática do crime em comento. II. Regime de cumprimento de pena É consabido que tanto a dosimetria da pena quanto a fixação do regime em que ela deverá ser cumprida configuram matérias restritas ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Ademais, sabe-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. E, quanto ao regime prisional, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, porquanto é contraditório o estabelecimento de pena-base no mínimo e de regime mais severo, com base em circunstâncias não consideradas inicialmente. Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que dispõe: Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Sob essas balizas, ao fixar o regime inicial fechado ao paciente, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ fls. 101/102, destaquei): [...] Apenamento. Para ambos, pena-base fixada e mantida no mínimo legal, dês que ausentes circunstâncias que autorizem majoração. Assim, finalizam as penas em 6 anos de reclusão. Quanto ao regime, necessária a imposição do inicial fechado exatamente como pretende o inconformismo ministerial, assim como o Parecer ministerial nesta instância. Afinal, o regime fechado é o único compatível com a hediondez do delito, consoante à legislação em vigor (Lei nº 8.072/90) e suas recentes alterações (Lei nº 11.464/07 e 12.015/09). Consoante visto acima, apesar de a pena-base do paciente haver sido fixada no piso legal e sua sanção final haver sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado, mais gravoso do que a pena de 6 anos comporta, foi fixado com base na gravidade abstrata do delito e em descompasso com a atual orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior e da Suprema Corte, de modo que deve ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, nos teor dos arts. 33, § 2º, b e § 3º, do Código Penal. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para confirmar a liminar anteriormente deferida e fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação. Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de novembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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