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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/11/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1842800_05475.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F31

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.800 - DF (2019/0305522-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : SOLTEC ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO : LEILA DUTRA EING LAFETA - DF015193

RECORRIDO : CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL -NOVACAP

ADVOGADO : RODRIGO XAVIER DA SILVA E OUTRO(S) - DF045179

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PÚBLICA REGIDA POR DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por SOLTEC ENGENHARIA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP. ENCARGOS MORATÓRIOS DERIVADOS DO ATRASO NO PAGAMENTO DE NOTAS FISCAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO NÚMERO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. EMPRESA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO.

1. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP é pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, com autonomia administrativa e financeira, responsável por prestar serviços não estritamente públicos. Nesse cenário, não se aplicam a ela os privilégios concedidos à Fazenda Pública, tampouco as disposições contidas no Decreto n° 20.910/32, mas sim as regras insertas no Código Civil, tendo em vista a vedação de tratamento diferenciado contida no art. 173, §1°, II da Constituição Federal.

2. A pretensão para haver juros, dividendos, ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, de entidades privadas integrantes da Administração Pública Indireta, está adstrita à regulação específica estabelecida pelo legislador civil no art. 206, §3°, que fixou o prazo prescricional de três anos.

3. O termo inicial para o exercício da pretensão de cobrança de encargos moratórios derivados do atraso no pagamento das parcelas objeto do contrato inicia-se após o transcurso do prazo estipulado pelas partes, quando violado o

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direito da autora de receber os valores em contrapartida ao serviço prestado.

4. Apelação da ré conhecida e provida para reconhecer a prescrição da pretensão para haver os encargos moratórios derivados do atraso no pagamento das parcelas objeto do Contrato entabulado. Recurso da autora prejudicado.

Opostos embargos de declaração, negaram provimento.

Nas razões do especial, além de divergência jurisprudencial, alega violação aos arts. 1.022, do CPC/2015, e 1º, do Decreto nº 20.910/32.

Em síntese, alega que o Tribunal de origem não se manifestou sobre relevantes questões suscitadas nos embargos de declaração, bem como entendeu que a recorrida é uma empresa pública exploradora de atividade econômica e, por isso, não está sujeita às regras específicas de direito público, como a que determina prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Alega que a recorrida é empresa pública, mas que tem como atividade preponderante a prestação de serviço público e coordenação de obras públicas de urbanização da cidade, sem exploração econômica (lucro), como é o caso do contrato objeto da lide.

Admitido o feito na origem, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Passo a decidir.

Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

A pretensão não merece acolhida.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Cumpre asseverar que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamentos suficientes para decidir a controvérsia. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014).

Outrossim, como é cediço, a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.

Assim, não há que se falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

Quanto à questão de fundo, melhor sorte não socorre à recorrente.

Isso porque o Tribunal de origem, soberano nos elementos probatórios dos autos, ao concluir pela ocorrência da prescrição trienal do artigo 206, § 3º, do Código Civil, o fez consignando expressamente a fundamentação de que a recorrida é pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, com autonomia administrativa e financeira, responsável por prestar serviços não estritamente públicos, não lhe sendo aplicados os privilégios concedidos à Fazenda Pública, tampouco as disposições contidas no Decreto n° 20.910/32, mas sim as regras insertas no Código Civil, tendo em vista a vedação de tratamento diferenciado contida no art. 173, §1°, II da Constituição Federal.

Nesse ponto, registra-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a empresa pública, dotada de

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personalidade jurídica de direito privado, não goza das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública.

A propósito, na parte que interessa:

PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO DO RECURSO.

[...]

4. A insurgente é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de empresa pública nos termos da Lei 12.550/2011; portanto, não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.654.450. Rel. Ministra Laurita Vaz. DJe 18/4/2017.

4. Agravo Interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.679.117/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. PRESCRIÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALÍNEA 'C'. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. Discute-se nos autos a procedência de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrente em face da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan na qual se pleiteia o recebimento de aluguéis decorrentes de fornecimento de equipamentos de informática, sob o argumento de que os serviços contratados deveriam ser pagos até 31 de março de 2006.

2. O Tribunal de origem asseverou: 'compulsando os autos, verifico que a questão central não está relacionada especificamente em saber qual lei é aplicada ao caso para a contagem do prazo prescricional, mas, sim, se existe relação jurídica entre as partes que respalde a pretensão da cobrança dos valores pretendidos na inicial. Conforme alegado pela própria autora/apelante, a sua pretensão envolve valores decorrentes de uma prestação de serviço sem amparo contratual, ou seja, inexiste relação jurídica formal entre as partes que embase a cobrança da quantia pretendida. Dessa forma, não havendo previsão contratual em relação aos serviços prestados, não há que se falar em ação de cobrança propriamente dita, inclusive diante da falta de liquidez materializada em instrumento público ou particular, o que implica dizer que a pretensão da autora/apelante é a indenização pelos serviços prestados. Ressalta-se, ainda, que a legitimidade para cobrança de valores líquidos é manifestada pela ciência, no próprio título, do que se deve, bem como a fixação e a certeza da quantia que se deve, o que, in casu, não ocorreu, diante da ausência de contrato entre as partes' (fls. 707-711, e-STJ, grifei).

3. Revisar o entendimento exarado pelo Tribunal a quo demanda apreciação das cláusulas contratuais, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, realizado em 12.12.2012, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do

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Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 5. No caso, a recorrida CODEPLAN, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta do Governo do Distrito Federal, não integra o conceito de Fazenda Pública, não havendo falar em prazo quinquenal para eventual ajuizamento de ação visando ao ressarcimento de valores não pagos.

6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.689.831/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).

Por fim, no que diz respeito à interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, não se desconhece a jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que aplica-se o Decreto nº 20.910/1932 às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essenciais da coletividade que não apresentam exploração de atividade econômica.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMPRESA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS DO ESTADO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: DECRETO 20.910/32 - TERMO A QUO.

1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 fixa como termo inicial da prescrição quinquenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.

2. O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar.

3. Tratando-se de empresa pública integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32.

4. Recurso especial não provido.

(REsp 1196158/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CODEVASF. EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. INFLUXO MAIOR DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE DA SÚMULA 39/STJ RESTRITA A EMPRESAS QUE EXPLOREM A ATIVIDADE ECONÔMICA.

1. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação da Súmula 39/STJ, já que esta não integra o conceito de lei federal, existente no art.

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105, III, a, da CF.

2. A atividade essencial desempenhada pela CODEVASF, que fez com que a Corte de origem a qualificasse como uma empresa pública prestadora de serviço público, é matéria fática, motivo pelo qual, não pode ser revista por este Tribunal Superior, em razão do óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

3. As empresas estatais podem atuar basicamente na exploração da atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, e coordenação de obras públicas.

4. Tais empresas que exploram a atividade econômica - ainda que se submetam aos princípios da administração pública e recebam a incidência de algumas normas de direito público, como a obrigatoriedade de realizar concurso público ou de submeter a sua atividade-meio ao procedimento licitatório - não podem ser agraciadas com nenhum beneplácito que não seja, igualmente, estendido às demais empresas privadas, nos termos do art. 173, § 2º da CF, sob pena de inviabilizar a livre concorrência.

5. Aplicando essa visão ao tema constante no recurso especial, chega-se à conclusão de que a Súmula 39/STJ - que determina a não aplicabilidade do prazo prescricional reduzido às sociedades de economia mista - deve ter interpretação restrita, de modo a incidir apenas em relação às empresas estatais exploradoras da atividade econômica.

6. Por outro lado, as empresas estatais que desempenham serviço público ou executam obras públicas recebem um influxo maior das normas de direito público. Quanto a elas, não incide a vedação constitucional do art. 173, § 2º, justamente porque não atuam em região onde vige a livre concorrência, mas sim onde a natureza das atividades exige que elas sejam desempenhadas sob o regime de privilégios.

7. Pode-se dizer, sem receios, que o serviço público está para o estado, assim como a atividade econômica em sentido estrito está para a iniciativa privada. A prestação de serviço público é atividade essencialmente estatal, motivo pelo qual, as empresas que a desempenham sujeitam-se a regramento só aplicáveis à Fazenda Pública. São exemplos deste entendimento as decisões da Suprema Corte que reconheceram o benefício da imunidade tributária recíproca à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia -CAERD. (RE 407.099/RS e AC 1.550-2).

8. Não é por outra razão que, nas demandas propostas contra as empresas estatais prestadoras de serviços públicos, deve-se aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32. Precedentes: (REsp 1.196.158/SE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.8.2010, DJe 30.8.2010), (AgRg no AgRg no REsp 1.075.264/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 2.12.2008, DJe 10.12.2008).

Recurso especial conhecido em parte e improvido.

(REsp 929.758/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 14/12/2010).

Todavia, quanto à alegada divergência jurisprudencial, registra-se que as razões recursais foram inaptas de infirmar a fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo - que a recorrida é pessoa jurídica de direito privado da Administração Indireta, com autonomia administrativa e financeira, responsável por prestar serviços não estritamente públicos -porquanto se limitaram em alegar que o Tribunal de origem não esclareceu em que situação a recorrida desenvolve, de forma precípua, atividade econômica, atraindo nesse ponto o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação.

REsp 1842800 C5425064498451:0254023@ C584911=40614032461740@

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Ainda nesse ponto, observa-se que os julgados paradigmas não guardam similitude fática com o caso dos autos, inviabilizando o conhecimento do alegado dissídio.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

REsp 1842800 C5425064498451:0254023@ C584911=40614032461740@

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