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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 473818 MG 2018/0268573-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 08/11/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_473818_c2509.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 473.818 - MG (2018/0268573-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : NATASHA DO LAGO E OUTROS ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF004107 ADVOGADOS : SONIA COCHRANE RÁO - SP080843 NATASHA DO LAGO - SP328992 ANA CAROLINA CARTILLONE DOS SANTOS - SP406598 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : TABATTA GABRIEL LISSONI EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TABATTA GABRIEL LISSONI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido na Apelação Criminal n.º 1.0251.09.030109-3/001. Consta dos autos que a Paciente foi denunciada como incursa no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, em 02/11/2008, outros três Acusados, "utilizando-se de arma de fogo, renderam as vítimas supramencionadas, amordaçando-as e amarrando-as em cadeiras, subtraindo vários objetos, tais como: uma câmara digital, marca Sony; um par de tênis; um aparelho MP4; três aparelhos celulares, dois marca LG e um marca Nokia; U$ 200,00 (duzentos dólares); R$ 395 (trezentos e noventa e cinco reais), várias joias e peças de vestuário" (fl. 21). Ainda segundo a denúncia, a conduta da Paciente "consistiu na autoria intelectual do delito, considerando que 'estudou' o imóvel onde foi consumado o crime, passando todas as informações necessárias aos três primeiros denunciados. À época do delito, Tábata era companheira de Ailton e tinha uma chácara vizinha à das vítimas, de onde podia avistar a movimentação dos moradores" (fl. 22). Finda a instrução criminal, a Paciente foi condenada às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 112 (cento e doze) dias-multa, sendo-lhe concedido o direito de apelar em liberdade. Irresignada, a Defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o Tribunal de origem negou provimento, alterando, de ofício, a reprimenda imposta à Paciente para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Foi mantido o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor da Acusada (fl. 145). Contra o referido acórdão, afirma a Defesa que interpôs recursos especial e extraordinário, os quais ainda estão em tramitação. Neste writ, os Impetrantes sustentam que: "[o] v. acórdão merece ser anulado desde já porque, como se adiantou, os elementos que justificaram a condenação da paciente partiram de declarações policiais retratadas em juízo e que não contaram com qualquer resquício de corroboração, violando o dever de motivação das decisões judiciais e gerando nulidade insanável, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal" (fl. 7). Insurgem-se contra a execução provisória das penas, aduzindo que: "[o] acórdão impugnado também configura constrangimento ilegal por violar o princípio constitucional da coisa julgada, na medida em que autoriza a execução provisória da pena mesmo havendo, na decisão de primeiro grau, determinação não impugnada pelo Ministério Público no sentido de que a paciente poderia recorrer em liberdade" (fl. 10). Alegam que a participação de menor importância da Paciente deveria ser valorada também na primeira fase da dosimetria da pena. Argumentam que deve ser afastada a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, em virtude da ausência de apreensão e perícia no instrumento. Apontam, ainda, a ilegalidade do acréscimo da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), pelo reconhecimento das majorantes. Pedem, em liminar, seja suspensa a execução provisória da pena, expedindo-se, para tanto, contramandado de prisão. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para anular o acórdão impugnado, por ausência de fundamentação, permitindo a Paciente recorrer em liberdade. De forma subsidiária, pleiteiam o "reconhecimento do constrangimento ilegal consubstanciado na dosimetria da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal nos termos expostos, afastando a incidência da causa de aumento do § 2º, inciso I, do artigo 157 do Código Penal, ou reduzindo a fração de aumento, e determinando, assim, o início do cumprimento de pena em regime aberto" (fl. 18). O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão de fls. 937-938. As informações da Autoridade Impetrada foram prestadas às fls. 941-986. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 989-994, opinando pelo não conhecimento da impetração e, se conhecida, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 964.246 RG/SP, julgado sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria no sentido de que "[...] a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal" ( ARE 964.246 RG, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). No mesmo sentido: "[...] 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 3. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. 4. Na espécie, à luz do que decidido pela Corte Suprema, não há qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta à paciente, uma vez que já esgotada a instância ordinária, aguardando-se atualmente, o julgamento dos reclamos de natureza extraordinária interpostos pela sua defesa. 5. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 440.459/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018; sem grifos no original.) Quanto à alegada ausência de provas para a condenação da Paciente, confiram-se, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 116-135; sem grifos no original): "Primeiramente, analiso o pleito de absolvição, eis que objeto de todos os acusados em seus recursos. A materialidade das condutas descritas na exordial acusatória pode ser extraída, notadamente, do Boletim de Ocorrência (fls. 09/10), bem como do restante da prova oral produzida. Também emerge induvidosa a autoria, senão vejamos: O acusado A.R.S., na fase policiai, assumiu a prática delitiva, ocasião em que ainda confirmou a participação dos demais envolvidos, senão vejamos: [...] Contudo, interrogado em juízo, aludido acusado alterou a versão dos fatos, aduzindo que fatos descritos na denúncia não são verdadeiros, aduzindo que no dia dos fatos se encontrava em Santo André e como era dia de finados havia ido ao cemitério juntamente com sua mãe: [...] Registre-se que a confissão efetuada pelo denunciado A. Na fase policial, mesmo que retratada parcialmente em juízo, possui importante elemento para caracterizara autoria, quando corroborada pelas demais provas dos autos. Sendo assim, a modificação da versão dos fatos deve ser apreciada com cautela em contraste com todos os elementos dos autos, uma vez que a retratação, integral ou parcial, ainda que judicial, caso apresente-se isolada das demais provas, não terá a eficácia de se sobrepor à confissão extrajudicial. Estes são os precedentes deste Tribunal: [...] Analisando os autos, observa-se que a confissão do réu A. restou corroborada peias palavras das vítimas e demais provas constantes dos autos, observando-se que, em momento algum, fez prova de sua assertiva no sentido de que no dia dos fatos estava em Santo André e tinha ido ao cemitério juntamente com sua mãe. As vítimas, em seus depoimentos, narraram de forma detalhada a empreiteira criminosa, apontando a cada acusado sua participação no delito descrito na denúncia, sendo que os acusados A., S. e H. atuaram diretamente no delito, enquanto que a acusada T. foi sua mentora intelectual. Transcrevo para tanto os depoimentos das vitimas, tanto na fase policial como na seara judicial: [...] Saliente-se que nos delitos de roubo, praticados, via de regra, na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância, porquanto foi quem sofreu a violência ou a grave ameaça, razão pela qual se mostram imprescindíveis suas declarações para a constatação da autoria. [...] Nota-se que as vítimas G. e M. reconheceram o denunciado A., conforme Termo de Reconhecimento de fls. 17 e 18 na DEPOL. Nesta mesma seara, a vítima M.R.S. reconheceu por fotografias os acusados A. e S. (fl. 123). Em juízo, a vítima G. reconheceu prontamente o acusado A., conforme Termo de Reconhecimento de fl. 314. [...] Ainda que se não bastasse, o Policial Militar P., em juízo, ratificou integralmente o Boletim de ocorrência de fl. 10, que assim restou redigido: [...] E, como bem asseverado pelo Magistrado a quo, 'T. freqüentava a casa das vítimas (f. 317) e conhecia as pessoas que ali moravam, bem como suas condições econômicas. Foram estas informações que motivaram os demais e perpetraram o crime, havendo evidente unidade de desígnios de T. com os demais para a prática de furtos e roubos a residência.' Também, 'as conversas telefônicas degravadas às fls. 277-299, revelam que os acusados integram numerosa quadrilha voltada principalmente para crimes contra o patrimônio, com participação de vários agentes, e utilização de estabelecimentos comerciais como fachada para a guarda dos produtos roubados e munições, conforme se denota das conversas dos envolvidos e do depoimento do investigado J. (ff. 66-68)'. Com efeito, diante do depoimento da vítima G.R.S. às fls. 317, e diante do fato de o acusado A. em suas declarações prestadas na DEPOL, indicar que T. participou da prática do delito narrado na denúncia, na qualidade de sua mentora intelectual, não se tem dúvida da participação de todos os acusados no roubo ora questionado, mormente diante das degravações constantes de fls. 277/299. Dessa forma, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dúbio pro reo, porquanto, como já ressaltado alhures, a condenação em tela alicerçou-se em indícios que, examinados em conjunto, fornecem elementos de persuasão a não justificar a absolvição por falta de provas." Nesse contexto, para se desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias acerca da participação da Paciente na prática delitiva, seria necessário proceder ao reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus. Com efeito, segundo a orientação desta Corte, "[o] habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" ( HC 464.010/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 02/10/2018). Por fim, no tocante à dosimetria da pena, alega a Defesa, em síntese, que: a) a participação de menor importância da Paciente deveria ser valorada também na primeira fase da dosimetria da pena; b) deve ser afastada a causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma, em virtude da ausência de apreensão e perícia no instrumento; e c) é ilegal o acréscimo da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), pelo reconhecimento das majorantes previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal. Ocorre, no entanto, que a Corte de origem não apreciou as referidas alegações, tendo em vista que a Acusada, nas razões da apelação, limitou-se a pleitear a sua absolvição, por ausência de provas da prática delitiva (fl. 113). Desse modo, as questões não podem ser examinadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - A insurgência acerca da exasperação da sanção na primeira fase da dosimetria da pena não foi objeto de apreciação pela Corte local, na medida em que sequer foi arguida originariamente. Assim, considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 511.078/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE da impetração e, nessa extensão, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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