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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1826806 RS 2019/0206631-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1826806_99bb7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.806 - RS (2019/0206631-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : NEREU MOREIRA DA SILVA RECORRENTE : OTILIA FATIMA XAVIER DA SILVA ADVOGADO : MATEUS FONTANA CASALI - RS075302 RECORRIDO : CLAUDIO HERTEL ADVOGADO : PEDRO HERTEL NETO - RS092204 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJRS assim ementado (e-STJ fl. 532): Apelação cível. Impenhorabilidade. Ônus da prova. Incumbe ao devedor que alega e questiona a prova das condições que definem a impenhorabilidade do imóvel penhorado. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 551/554). As razões do recurso especial (e-STJ fls. 580/594), fundamentadas no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, versam sobre ofensa ao art. 833, VIII, do CPC/2015, 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990 e 5º, XXVI, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Afirmaram os recorrentes que o acórdão "interpretou a legislação de forma diversa do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser ônus do credor/exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar na terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (e-STJ fl. 590). O recorrido apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 601/608). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 611/615). É o relatório. Decido. De início, não cabe falar em afronta ao art. , XXVI, da CF, pois é inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE PAGAMENTO. ATIVIDADE NÃO LUCRATIVA. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, resta pacificado no âmbito desta Corte Superior de Justiça que, a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.610/98, a ausência do intuito de lucro é questão irrelevante quando se trata do pagamento de direitos autorais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.619.402/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017.) Com efeito, a Corte a quo decidiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que o imóvel penhorado não preenche os requisitos para a proteção assegurada à pequena propriedade rural, conforme exposto (e-STJ fl. 534): A apelação faz remissão a documentos, mas não tem a prova que alega nem obtém a conclusão que pretende. A exemplo da sentença, nota de produtor rural sem preenchimento, uma ou outra nota fiscal ou extrato individual que, em conjunto ou individualmente, deixam de caracterizar prova cabal das atividades agrícolas. À vista de cada um dos documentos tem-se mais dúvida do que certeza. E, realmente, é de fácil acesso a demonstração das atividades agrícolas, se existem, ônus que incumbia ao apelante e do qual não se desincumbiu. A nenhum Juiz apraz não reconhecer a impenhorabilidade do que é impenhorável, como a nenhum Juiz apraz aceitá-la como forma de elidir o pagamento da dívida. Nos autos deveriam haver mais e melhores elementos de ponderação. Entretanto, são limitadas as alegações ou questões como a prova também é limitada e insuficiente. Neste contexto, prevalece a penhora. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a área seja qualificada como pequena, nos termos da lei, cabendo ao proprietário comprovar as dimensões do imóvel. Exige-se, ainda, que a propriedade seja trabalhada pela família. Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" ( REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. E ). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1.014.698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 17/10/2016.) Desse modo, tem-se que o acórdão recorrido, ao afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pelo fato de os executados não terem demonstrado a utilização familiar, dissentiu da interpretação desta Corte sobre a matéria. Aplica-se ao caso a Súmula n. 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento do feito, devendo ser considerado, para tanto, do credor o ônus da prova de inexistência de exploração familiar da terra, para afastar a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 11 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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