Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 533688 SP 2019/0277296-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 533.688 - SP (2019/0277296-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ROSELY GALVÃO MOTA - SP264777

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUIS LOURENCO DE SOUZA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIS LOURENCO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0008190-68.2018.8.26.0309.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.

Em segunda instância, o eg. Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação a fim de reajustar a pena para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantendo as demais cominações da sentença.

Nesta via, a impetrante alega que o regime prisional para o cumprimento da reprimenda deve ser readequado, com base nas Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça e, desse modo, seria mais justo o estabelecimento do semiaberto.

Requer a concessão da ordem constitucional para que seja alterado o modo prisional para o semiaberto.

A liminar foi indeferida às fls. 66-67.

Informações prestadas às fls. 73-93.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 95-96, pela concessão da ordem.

É o relatório.

Cumpre pontuar que esta Corte Superior de Justiça não mais admite a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, como ocorre na hipótese, circunstância que impede o seu formal conhecimento.

Entretanto, deve-se verificar se o caso revela constrangimento ilegal flagrante, circunstância que exige a atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Passa-se a análise do constrangimento ilegal alegado.

Com efeito, verifica-se que o Colegiado estadual manteve o regime inicial fechado, sob a seguinte fundamentação (e-STJ fl. 60):

"O regime inicial fechado é compatível com a gravidade acentuada da conduta e com a reincidência do réu, fatores que impedem o abrandamento da modalidade prisional."

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In casu, a Corte a quo fixou o regime prisional com base na reincidência do sentenciado, fundamento suficiente para promover o recrudescimento do modo prisional.

No entanto, ajustada a reprimenda definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos e considerando-se a favorabilidade das circunstâncias judiciais (e-STJ fl. 59), entende-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto, haja vista que a mantença do fechado implicaria duplo agravamento na situação prisional do paciente, conforme disposto no art. 33, do Código Penal.

Ademais, dispõe o Enunciado Sumular n. 269/STJ:

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA RECLUSIVA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. LEGALIDADE. 1. No caso, não há que se cogitar da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 4 anos de reclusão pelo Tribunal a quo, em acórdão prolatado no dia 16 de outubro de 2012. Desse modo, tem-se que, entre o último marco interruptivo da prescrição e a presente data, não houve o transcurso de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

2. Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1441745/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)"

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

2. Constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é forçoso reconhecer a A5.109

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possibilidade de alteração do regime inicial para o semiaberto, nos moldes do enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no HC 506.109/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 28/08/2019)

"[...]

REGIME INICIAL MAIS SEVERO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AO QUANTUM FINAL DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.

1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Contudo, a reprimenda final foi estabelecida em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, a evidenciar a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no art. 33 do Código Penal.

2. É possível, em razão da apontada reprovabilidade do delito, estabelecer o semiaberto como inicial à execução da pena, o qual se mostra devido e suficiente à prevenção e à repressão do crime versado.

SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL.

1. De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente não recomendável, já que insuficiente para a repressão e prevenção do delito, estando ausente o requisito previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal.

2. Habeas corpus concedido de ofício, para reduzir a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. (HC 409.615/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017)"

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se a ordem, de ofício , nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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