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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 525332 RJ 2019/0229988-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_525332_839ff.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 525.332 - RJ (2019/0229988-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO E OUTROS ADVOGADOS : CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE - RJ047698 NARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA - DF048288 JOÃO GABRIEL MENEZES COSTA MELO - RJ196213 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : SANDRO ALEX LAHMANN DECISÃO SANDRO ALEX LAHMANN alega sofrer coação ilegal ante acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC n. 0002113-65.2019.4.02.0000. Os impetrantes assinalam que "todas as medidas cautelares aplicadas em desfavor do paciente no bojo da Operação Pão Nosso [...] tais como ordens de prisão, quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de buscas e apreensões" (fl. 4), estão calcadas em evidência falsa, produzida em investigação sob supervisão da Justiça Federal de Curitiba. Explicam que na Operação Acarajé, oriunda da Seção Judiciária do Paraná, foi apreendida uma planilha, na qual identificou-se o nome de uma suposta funcionária do paciente, retratada como alguém que recebia valores derivados de propina, pagas pela Odebrechet na sede da empresa CS 986 Administração e Participação S.A. Frisam que a suposta "responsável pelo recebimento da propina" era, em verdade, pessoa distinta e homônima da ex-funcionária do paciente (fl. 5). Ademais, a empresa CS 986 nunca funcionou no Condomínimo Le Monde Office. Assim, "os fundamentos usados para ordenar" meios cautelares de prova, prisão temporária e prisão preventiva "não condizem com a realidade dos fatos" (fl. 5) e, como uma "mentira repetida mil vezes torna-se verdade" (fl. 35), houve o rompimento do motivo de todas as decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 5). Requerem a declaração de nulidade de cinco decisões e, por consectário lógico, a exclusão, por ilicitude, de todas as provas delas derivados. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Ab initio, não verifico a negativa de jurisdição atribuída ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O habeas corpus, ação de natureza mandamental, demanda a prova pré-constituída do direito alegado, o que não verifico in casu, razão pela qual foi justificado e correto o indeferimento de seu processamento. A pretensão, para ser amparável pela garantia constitucional, deve se apresentar manifesta na sua existência; comprovada de plano no momento da impetração. Se for duvidosa e depender da análise de fatos ainda controvertidos, não poderá dar ensejo à ação mandamental, destinada a afastar ilegal constrangimento a direito de locomoção. Os impetrantes requerem a declaração de nulidade de cinco decisões prolatadas em desfavor do paciente, porquanto, segundo sustentam, estariam calcadas em evidência falsa. A alegação não foi analisada pela instância de origem e demanda dilação probatória para ser averiguada. Há uma diferença entre indício desleal e indício que, uma vez esclarecido, se mostrou equivocado. Mesmo se comprovado que um sinal da prática de crimes (anotação em planilha de propina) originou meios cautelares de prova, e, no curso do processo, foi descoberto que estaria relacionada a pessoa homônima, a princípio, seria possível aproveitar a colheita acidental de provas resultantes do cumprimento de ordens judiciais. Situação diversa seria a deliberada construção de elemento informativo falso pelo Ministério Público, a fim de, deliberadamente, induzir o Juiz a erro e violar os direitos a liberdade e a intimidade do suspeito, o que não pode ser investigado no bojo da ação exclusiva da defesa, sem ao menos oportunizar ao órgão acusatório a chance de contradizer tão grave suspeita. Veja-se, a respeito, que o próprio parecerista contratado pela defesa afirma que "tudo leva a crer que a primeira tese do MPF estava errada" (fl. 36). Ou seja, os impetrante pedem a este Superior Tribunal que delibere sobre uma suspeita! Ademais, a prática de corrupção implementada pela Odebrechet não foi o único fundamento para a prisão do paciente e para as demais decisões. O Juiz citou, de forma independente, irregularidades em contrato da OSCIP Iniciativa Primus, prorrogado pelo ex-Secretário Estadual Cesar Rubens, suspeito de criar esquema de lavagem de ativos, o que justificou a investigação de suas empresas e de seus sócios, e de pessoas que possuíam laços duvidosos com supostos integrantes de esquema, um deles Sandro Alex Lahmann, o ora paciente, relacionado a Marcos Vinicius Lips (Ex-Secretário Adjunto de Tratamento Penitenciário do RJ, que ligou 45 vezes para, em tese, fazer a intermediação ilícita entre Cesar Rubes e Felipe Paiva), na sociedade da Precisão. Os postulantes pretendem que este Superior Tribunal analise: a) ao menos cinco decisões proferidas no bojo da denominada Operação Pão Nosso e b) farta documentação não submetida ao crivo do contraditório, a fim de esta Corte conclua, indene de dúvidas, que evidência falsa foi o foco da investigação do paciente e declare a nulidade dos atos judiciais e de todas as provas deles derivadas. O direito alegado não é inequívoco, mas demanda aprofundado e vertical exame de provas para ser declarado, o que é incabível na via de cognição estreita do remédio constitucional. Além disso, elementos não submetidos ao contraditório judicial não podem ser erigidos como prova inequívoca para demonstrar de plano a alegação defensiva. Por essa razão, o habeas corpus é manifestamente incabível para discutir a controvérsia. O acusado responde em liberdade a ação penal, que está suspensa, a denotar que não suporta, atualmente, nenhum risco de irreparável lesão a seu direito de ir e vir. O Tribunal a quo não conheceu a impetração, valendo-se de motivação idônea e suficiente para tanto, haja vista o seu manifesto descabimento. Por fim, não há notícia de que a tese de nulidade haja sido apreciada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o que também caracteriza a indevida supressão de duas instâncias. Assim, é manifestamente incabível o habeas corpus e não está inaugurada a competência desta Corte para analisar diretamente a pretensa ilegalidade, que não desponta de plano. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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