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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_525332_839ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 525.332 - RJ (2019/0229988-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : JOAO GABRIEL MENEZES COSTA MELO E OUTROS

ADVOGADOS : CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE -RJ047698 NARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA -DF048288 JOÃO GABRIEL MENEZES COSTA MELO - RJ196213

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO

PACIENTE : SANDRO ALEX LAHMANN

DECISÃO

SANDRO ALEX LAHMANN alega sofrer coação ilegal ante acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no HC n. 0002113-65.2019.4.02.0000.

Os impetrantes assinalam que " todas as medidas cautelares aplicadas em desfavor do paciente no bojo da Operação Pão Nosso [...] tais como ordens de prisão, quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático, além de buscas e apreensões" (fl. 4), estão calcadas em evidência falsa , produzida em investigação sob supervisão da Justiça Federal de Curitiba. Explicam que na Operação Acarajé, oriunda da Seção Judiciária do Paraná, foi apreendida uma planilha, na qual identificou-se o nome de uma suposta funcionária do paciente, retratada como alguém que recebia valores derivados de propina, pagas pela Odebrechet na sede da empresa CS 986 Administração e Participação S.A.

Frisam que a suposta "responsável pelo recebimento da propina" era, em verdade, pessoa distinta e homônima da ex-funcionária do paciente (fl. 5). Ademais, a empresa CS 986 nunca funcionou no Condomínimo Le Monde Office. Assim, "os fundamentos usados para ordenar" meios cautelares de prova, prisão temporária e prisão preventiva "não condizem com a realidade dos fatos" (fl. 5) e, como uma "mentira repetida mil vezes torna-se verdade" (fl. 35), houve o rompimento do motivo de todas as decisões proferidas pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fl. 5).

Requerem a declaração de nulidade de cinco decisões e, por consectário lógico, a exclusão, por ilicitude, de todas as provas delas derivados.

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HC 525332 C542506551650380443191@ C5845605<0812032560740@ 19:57:35

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Superior Tribunal de Justiça

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem .

Decido.

Ab initio, não verifico a negativa de jurisdição atribuída ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O habeas corpus, ação de natureza mandamental, demanda a prova pré-constituída do direito alegado , o que não verifico in casu, razão pela qual foi justificado e correto o indeferimento de seu processamento.

A pretensão, para ser amparável pela garantia constitucional, deve se apresentar manifesta na sua existência; comprovada de plano no momento da impetração. Se for duvidosa e depender da análise de fatos ainda controvertidos, não poderá dar ensejo à ação mandamental, destinada a afastar ilegal constrangimento a direito de locomoção.

Os impetrantes requerem a declaração de nulidade de cinco decisões prolatadas em desfavor do paciente , porquanto, segundo sustentam, estariam calcadas em evidência falsa. A alegação não foi analisada pela instância de origem e demanda dilação probatória para ser averiguada.

Há uma diferença entre indício desleal e indício que, uma vez esclarecido, se mostrou equivocado . Mesmo se comprovado que um sinal da prática de crimes (anotação em planilha de propina) originou meios cautelares de prova, e, no curso do processo, foi descoberto que estaria relacionada a pessoa homônima, a princípio, seria possível aproveitar a colheita acidental de provas resultantes do cumprimento de ordens judiciais. Situação diversa seria a deliberada construção de elemento informativo falso pelo Ministério Público , a fim de, deliberadamente, induzir o Juiz a erro e violar os direitos a liberdade e a intimidade do suspeito, o que não pode ser investigado no bojo da ação exclusiva da defesa, sem ao menos oportunizar ao órgão acusatório a chance de contradizer tão grave suspeita.

Veja-se, a respeito, que o próprio parecerista contratado pela defesa afirma que " tudo leva a crer que a primeira tese do MPF estava errada" (fl. 36). Ou seja, os impetrante pedem a este Superior Tribunal que delibere sobre uma suspeita!

Ademais, a prática de corrupção implementada pela Odebrechet não foi o único fundamento para a prisão do paciente e para as demais decisões. O Juiz citou, de forma independente, irregularidades em contrato da OSCIP

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Iniciativa Primus, prorrogado pelo ex-Secretário Estadual Cesar Rubens, suspeito de criar esquema de lavagem de ativos, o que justificou a investigação de suas empresas e de seus sócios, e de pessoas que possuíam laços duvidosos com supostos integrantes de esquema, um deles Sandro Alex Lahmann, o ora paciente, relacionado a Marcos Vinicius Lips (Ex-Secretário Adjunto de Tratamento Penitenciário do RJ, que ligou 45 vezes para, em tese, fazer a intermediação ilícita entre Cesar Rubes e Felipe Paiva), na sociedade da Precisão.

Os postulantes pretendem que este Superior Tribunal analise: a) ao menos cinco decisões proferidas no bojo da denominada Operação Pão Nosso e b) farta documentação não submetida ao crivo do contraditório, a fim de esta Corte conclua, indene de dúvidas, que evidência falsa foi o foco da investigação do paciente e declare a nulidade dos atos judiciais e de todas as provas deles derivadas.

O direito alegado não é inequívoco, mas demanda aprofundado e vertical exame de provas para ser declarado, o que é incabível na via de cognição estreita do remédio constitucional. Além disso, elementos não submetidos ao contraditório judicial não podem ser erigidos como prova inequívoca para demonstrar de plano a alegação defensiva. Por essa razão, o habeas corpus é manifestamente incabível para discutir a controvérsia.

O acusado responde em liberdade a ação penal , que está suspensa, a denotar que não suporta, atualmente, nenhum risco de irreparável lesão a seu direito de ir e vir. O Tribunal a quo não conheceu a impetração, valendo-se de motivação idônea e suficiente para tanto, haja vista o seu manifesto descabimento. Por fim, não há notícia de que a tese de nulidade haja sido apreciada pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro , o que também caracteriza a indevida supressão de duas instâncias.

Assim, é manifestamente incabível o habeas corpus e não está inaugurada a competência desta Corte para analisar diretamente a pretensa ilegalidade, que não desponta de plano.

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Relator

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