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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_525181_d46a5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F5

HABEAS CORPUS Nº 525.181 - SP (2019/0228755-0)

RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

IMPETRANTE : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI

ADVOGADA : PATRICIA GALINDO DE GODOY CAZAROTI - SP203432

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MARCOS ANTONIO PEDROSO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS ANTONIO PEDROSO , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2184616-52.2018.8.26.0000.

Depreende-se dos autos que o d. Juízo das Execuções indeferiu o pleito do paciente de concessão de comutação de penas com fulcro no Decreto n. 7.873/2012 (fl. 51).

Irresignada, a Defesa ajuizou o prévio writ perante o eg. Tribunal de origem, que não foi conhecido, nos termos do v. acórdão de fls. 61-66 assim ementado:

"Habeas-corpus — Execuções Criminais — Indeferimento de comutação de penas referente ao Decreto n° 7.873/2012 — Erro material no cálculo das penas — Impossibilidade — O habeas-corpus não é meio idôneo para analisar decisões desta natureza — Ordem não conhecida."

No presente habeas corpus , a impetrante afirma que "a r. decisão está totalmente equivocada, tanto que foi utilizado Embargos de Declaração para sanar vício na r. decisão, uma vez que em 2014 foi feito um pedido de Comutação de Penas referente ao decreto de 2012. O pedido e os todos os recursos foram negados, contudo nesse meio tempo o paciente ganhou a comutação referente ao Decreto Presidencial de 7.420/2010 e houve uma redução das penas" (fl. 7).

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Alega que "há flagrante ilegalidade na decisão da autoridade coatora

uma vez que o deferimento da comutação da pena com fundamento do Decreto

Presidencial nº.: 7.420/2010 portanto houve redução e alteração no total de suas

penas após o dia 23/10/2014" (fl. 7).

Aduz que "novo cálculo para preenchimento do requisito objetivo

lançado no decreto 7.873/2012, deverá ser feito com base na pena remanescente,

bem como há modificação da data-base para realização dos cálculos razão pela

qual, há sim fato novo que enseja a análise do preenchimento dos requisitos

objetivos e subjetivos insculpidos no Decreto Presidencial nº.: 7.873/2012" (fl. 7).

Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para

que seja deferida ao paciente a comutação de penas com fulcro no Decreto n.

7.873/2012.

O pleito liminar foi indeferido às fls. 72-74.

As informações foram prestadas e acostadas aos autos às fls. 78-115 E

118-123.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 125-128, pelo não

conhecimento do habeas corpus , mas pela concessão da ordem, de ofício, em

parecer com a seguinte ementa:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus impetrado como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

Viabilidade, todavia, de concessão de ofício da ordem.

Comutação de penas. Decreto nº 8.172/2013. Indeferimento do pedido, sob o fundamento de não preenchimento do requisito objetivo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em 23.09.2016, nos autos do HC nº 341656/SP, determinando a apreciação do pedido de comutação formulado pelo Paciente, afastada a interrupção do lapso temporal do benefício pela falta grave decorrente do novo crime cometido. Não observância pelo Juízo das Execuções.

Parecer pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão da ordem de ofício, para que o Juízo a quo aprecie o pedido de comutação de penas nos exatos termos do que foi decidido pelo STJ nos autos do HC nº 341.656/SP."

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É o relatório.

Decido .

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Infere-se dos autos que a insurgência debatida na presente impetração não foi apreciada pelo eg. Tribunal de origem, que entendeu pela impossibilidade da análise do tema em sede de habeas corpus (fls. 61-66).

Assim, se o eg. Tribunal a quo sequer se manifestou acerca das questões ora suscitadas, fica impedida esta Corte Superior de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Nesse sentido é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta eg. Corte de Justiça, in verbis:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O eg. Tribunal de origem, ao julgar o recurso de

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23559710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO Assinado em: 31/10/2019 00:09:29

Publicação no DJe/STJ nº 2788 de 05/11/2019. Código de Controle do Documento: BEFC6249-B2C8-42FB-BB7C-521631A0B5D4

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apelação, esteve adstrito a questões relacionadas à autoria e à materialidade do delito, nada tratando acerca da pena imposta.

2. Assim, a redução da pena-base, objeto desta impetração, não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por este Sodalício, sob o risco de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

Precedentes.

3. Habeas corpus não conhecido." (HC 429.145/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 22/03/2018, grifei)

"HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉ REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

6. Ordem parcialmente concedida para reduzir as penas a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa." (HC 400.229/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 08/03/2018, grifei)

Contudo, noto que a ausência de manifestação da eg. Corte local

configurou indevida negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, tratando-se de questão relevante, devidamente suscitada no

writ originário, e não apreciada pelo eg. Tribunal de origem, devem os autos serem

remetidos àquela eg. Corte para que se manifeste acerca da quaestio.

Este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de que, não

obstante a previsão de recurso no ordenamento jurídico, é admissível a utilização do

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mandamus quando a pretensão não demanda, em princípio, revolvimento de matéria

fático-probatória.

Colaciono, a seguir, precedentes desta Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...] IV - No que tange ao pedido de reconhecimento da minorante inserta no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, verifica-se do v. acórdão combatido que referida tese não foi apreciadas pelo Tribunal de origem, ficando impedida esta Corte de proceder a análise desta, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

V - Contudo, constata-se também que referida tese foi suscitada pela defesa, configurando a omissão do Tribunal a quo indevida negativa de prestação jurisdicional.

Ordem parcialmente concedida para determinar ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, nos autos da Apelação Criminal n. 0303278-21.2013.8.05.0080, aprecie, como entender de direito, o pedido de reconhecimento da minorante inserta no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06." (HC 363.003/BA, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer, DJe 21/03/2017, grifei)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADA PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE PARCIALMENTE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...] 5. O tema relativo ao regime prisional não foi debatido pela Corte de origem, o que impossibilita a análise da questão diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Entretanto, tendo havido indevida

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negativa de prestação jurisdicional, pois, embora suscitado pela defesa tal ponto, a Corte estadual permaneceu silente, é cabível a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo analise o pedido como entender de direito.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que a Corte de origem verifique a possibilidade de fixação do regime mais brando, nos termos do art. 33 do Código Penal." (HC 421.020/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas DJe 16/02/2018, grifei)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .

Concedo, todavia, a ordem, de ofício , para anular a decisão

proferida nos autos do Habeas Corpus n. 2184616-52.2018.8.26.0000 em

4/10/2018, determinando sejam apreciadas pelo eg. Tribunal a quo , como entender

de direito, as questões ali suscitadas.

P. I.

Brasília, 25 de outubro de 2019.

MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Relator

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