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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_522170_61b1a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 522.170 - RJ (2019/0209997-9)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ROSÂNGELA MARTINS ALCANTARA ZAGAGLIA - RJ032100

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : L H DOS S (INTERNADO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L. H. DOS S. , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0107555-50.2016.8.19.0054).

Consta dos autos que o Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São João do Meriti/SP julgou improcedente a representação ofertada pelo Ministério Público, ante a dúvida da efetiva participação do adolescente no ato infracional, por ter praticado em tese ato infracional análogo ao crime previsto no art. 180, do Código Penal e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ, fls. 19-22).

O Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe deu provimento para julgar procedente a representação em desfavor do adolescente e aplicar-lhe a medida socioeducativa consistente em internação (e-STJ, fls. 36-42).

Eis a ementa:

"EMENTA – APELAÇÃO – ECA – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR CARÊNCIA DE PROVAS – PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CENSURA – ADOLESCENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTRO MENOR E UM INDIVÍDUO QUE LOGROU EMPREENDER FUGA, É APREENDIDO, APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL, NO INTERIOR DE VEÍCULO OBJETO DE ROUBO, ONDE FOI LOCALIZADA UMA ARMA DE FOGO, PRÓXIMA A SEUS PÉS – APELADO QUE OSTENTA OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PELA PRÁTICA DE ATO ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, SENDO-LHE IMPOSTA ANTERIORMENTE MEDIDA DE SEMILIBERDADE – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ADOLESCENTE INFRATOR DO MEIO PERNICIOSO EM QUE VIVE PARA QUE SE TENTE A SUA RECUPERAÇÃO – APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA SE JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA

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SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO." (e-STJ, fls. 36-37).

Inconformada, a Defensoria Pública estadual manejou o writ em análise, no qual sustenta ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao menor, alegando flagrante ilegalidade na imposição de medida de internação, pois "o v. Acórdão viola não somente o princípio do in dubio pro reo, ante a condenação sem provas seguras da prática dos atos infracionais, como também o da atualidade e da excepcionalidade, uma vez que se trata de atos infracionais sem violência ou grave ameaça ocorridos há quase três anos" (e-STJ, fl. 10).

Assevera que "as provas coligidas não permitem concluir, sem dúvida razoável, pela autoria das infrações narradas na exordial, tanto o é que o juízo que com elas teve contato imediato julgou improcedente o pedido ministerial" (e-STJ, fl. 11). Destaca, também, que "inexistem provas de que o paciente portava arma de fogo, uma vez que não há como se determinar que se, de fato, o representado possuía o conhecimento sobre o material bélico localizado no automóvel. Ressalte-se que, segundo o paciente, o referido objeto pertencia ao imputável que lhes ofereceu carona" (e-STJ, fl. 13).

Destaca que "o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 100, parágrafo único, inciso VIII, determina que as medidas interventivas devem ser fixadas levando-se em consideração o princípio da atualidade. Nesse passo, qualquer medida somente seria legítima se adequada à situação do adolescente no momento em que a decisão foi formada. No caso presente, o ato infracional foi cometido pelo paciente em 13/11/2016, isto é, HÁ QUASE TRÊS ANOS. Não há dúvidas de que, hoje, o jovem de 20 anos não mais necessita da reposta estatal cabível quando da ocorrência do fato" (e-STJ, fl. 14).

Aduz, ao final que "prorrogar essa sanção, sem embargo de ser absolutamente ineficaz, fere os direitos fundamentais mais básicos do paciente e ainda obstaculiza o acesso ao mercado de trabalho, indo de encontro aos próprios objetivos da socioeducação. [...] não há necessidade de imposição da internação. Primeiro, porque os atos infracionais supostamente cometidos não envolvem violência ou grave ameaça, não se subsumindo, portanto, ao art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo, porque não houve reiteração no cometimento de infrações graves, haja vista que as infrações narradas na inicial são de médio potencial ofensivo, admitindo,inclusive, substituição por pena restritivas de direitos, na forma do art. 44, inciso I, do Código Penal. Nessa ordem de ideias, fica claro que a reforma parcial da sentença perpetrada pela Autoridade Coatora configura manifesta ilegalidade, por transgressão aos princípios da atualidade e excepcionalidade, razão pela qual deve ser cassada" (e-STJ, fls. 16-17).

Requer a concessão da ordem, liminarmente, a fim de "que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do presente writ". No mérito, "requer a concessão da ordem para que seja reformado o v. Acórdão proferido pela Autoridade Coatora, mantendo-se a sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeiro grau" (e-STJ, fl. 17).

A liminar foi indeferida pela Presidência (e-STJ, fl. 54).

Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo "não cabimento do habeas corpus" (e-STJ, fls. 69-72).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício.

Dispõe a Lei n. 8.069/1990:

" Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves ;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada." (Grifou-se)

Está inscrito no acórdão impugnado:

"[...]

Consta na representação a incidência da prática do atos infracionais análogos aos crimes dos art. 16, parágrafo único, inciso VI, da Lei n. 10.826/2003, e 180, caput, em concurso material, na forma do art.

69, ambos do C. Penal, descrevendo que:

'No dia 13 de novembro de 2016, por volta das 20h20min, na Avenida Automóvel Clube, Vilar dos Teles, São João de Meriti, os representados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com um maior não identificado, conduziam o veículo _ Honda. City, placa KLZ-2735, em proveito próprio, cientes que o mesmo era produto de roubo lavrado na 54ª DP - Belford Roxo, sob o número 054-8628/2016.

Nas mesmas condições narradas, os representados, de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios entre si e com terceiro não identificado, transportavam dentro do veículo Honda City antes mencionado, uma arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja, um revólver calibre 38, municiado, com numeração raspada.'.

Apelação nº 0107555-50.2016.8.19.0054 2ª Câmara Criminal Des. Antonio José Carvalho Relator Nos termos de oitiva informais, de fls. 02D/02E, o correpresentado Jefferson informou que estava em uma festa e, quando estava indo embora, seu colega Isaias lhe ofereceu carona e que logo após foram abordados pela polícia, desconhecendo a origem ilícita do veículo.

O ora Apelado informou que o indivíduo que ofereceu a carona era amigo de Jefferson, correpresentado, já falecido, mas que não sabia da origem ilícita do veículo, bem como de que havia arma dentro do veículo.

Em sede de audiência de apresentação, às fls. 60/62, tanto o Apelado quanto o correpresentado negaram os fatos a eles imputados, afirmando que estavam em uma festa na Praça da Prefeitura e, quando estavam indo embora, um amigo de Jefferson ofereceu-lhes carona.

Pouco tempo depois, avistaram a polícia, quando Isaias tentou empreender fuga, mas Jefferson puxou o freio de mão, tendo Isaias fugido a pé.

Em sede de Audiência de Continuação, às fls. 73/75, um dos policiais responsáveis pelo flagrante afirmou que não realizou a abordagem do Apelado, enquanto o outro confirmou que a arma de fogo estava no interior

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do veículo e que o Apelado não tentou fugir.

De acordo com as declarações prestadas pelos policiais militares, em sede inquisitorial, estavam eles em patrulhamento de rotina, quando visualizaram um veículo Honda City, com três ocupantes em situação suspeita. Ao notarem a presença da viatura policial, o carro suspeito partiu em fuga, razão pela qual foram ao encalço até que os suspeitos colidissem com um muro. De imediato, dois indivíduos desceram do carro e partiram em fuga a pé, sendo certo que os policiais conseguiram capturar o adolescente Jefferson. Dentro do carro, os policiais apreenderam o Apelado, que estava com uma arma de fogo próximo ao seu pé no assoalho do carro roubado.

Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas, a primeira pelo AAAPAI, de fls. 06/07, autos de apreensão, de fls. 22 e 23, bem como pelos depoimentos prestados pelos policiais militares que efetivaram a apreensão do adolescente.

Como bem destacou o parquet, em suas razões de Apelação, não é crível que o Apelado não tivesse conhecimento da existência da arma de fogo no interior do veículo, ainda que não soubesse da origem ilícita deste. O fato de o menor não ter empreendido fuga, no momento da abordagem policial, não o exime de culpa, na medida em que demonstrou ciência dos riscos advindos de sua conduta, qual seja de estar com a arma de fogo próxima a seus pés, inclusive, do perigo concreto da integridade física alheia e da exposição de sua vida.

Desta forma, inequívoca a autoria em relação à prática do ato infracional referido, eis que o conjunto probatório é claro nesse sentido.

Como se vê dos autos, o adolescente infrator possui outras três passagens além da ora em apreço (FAI, de fls. 45/47), por atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e associação para o tráfico, sendo-lhe imposta em outra oportunidade medida socioeducativa de semiliberdade.

O estudo dos autos demonstra merecer acolhida o pleito do parquet de procedência da representação, com aplicação de medida mais gravosa, qual seja a de internação, isto porque, r estou caracterizado o envolvimento do menor no evento reprovável, bem como evidenciada sua inclinação à prática de condutas exercidas mediante grave ameaça, não demonstrando ser suficiente para sua ressocialização medida diversa da internação, a teor do estabelece o art. 122, I da Lei 8069/90.

Também há de se destacar que as medidas socioeducativas não são penas, elas objetivam a ressocialização e reeducação do adolescente que demonstrou, nestes autos, a reiteração de conduta de natureza grave, sendo a medida de internação a única capaz de afastá-lo do ambiente propício à marginalidade a que se envolveu.

Consigne-se, por pertinente, que as medidas previstas no ECA possuem conteúdo programático com vistas à recuperação, não possuindo caráter retributivo, uma vez que o citado diploma legal objetiva a proteção dos interesses da criança e do adolescente, que deverão sobrepor-se a qualquer outro bem juridicamente tutelado, observando a destinação social da lei.

VOTO, pois, no sentido de CONHECER do recurso e a ele DAR PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática, aplicando ao adolescente medida socioeducativa de internação.

[...]" (e-STJ, fls. 40-42, grifou-se)

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In casu, o Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, após examinar as provas constantes dos autos, concluiu pela participação ativa do adolescente, sendo assim necessária e adequada a aplicação de medida socieducativa.

A convicção probatória do Tribunal a quo não pode ser infirmada ante a ausência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Não se verifica primo oculi qualquer irregularidade. Necessário revolvimento fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, dado o seu rito célere e cognição sumária.

Ademais, a reiteração no cometimento de ato infracional grave restou comprovada, pois como prolatado no acórdão impugnado "o adolescente infrator possui outras três passagens além da ora em apreço, por atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado e associação para o tráfico, sendo-lhe imposta em outra oportunidade medida socioeducativa de semiliberdade", o que autoriza a fixação da medida socioeducativa de internação em observância ao disposto no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto ao argumento de não ser possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, por ter o adolescente atingido a maioridade, não mais se encontrando sob a tutela ou a jurisdição do Juízo da Infância e da Juventude, não assiste razão à impetrante, pois em seu art. 121, §5º, o Estatuto da Criança e do Adolescente admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até que o jovem complete 21 (vinte e um) anos de idade, abarcando qualquer das providências socioeducativas estabelecidas ao adolescente, quando, então, dar-se-á sua liberação compulsória.

Dessarte, a maioridade penal apenas torna o adolescente imputável, não afastando, porém, a possibilidade de manutenção da medida socioeducativa anteriormente imposta.

Nesse sentido:

"PENAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 122 DO ECA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NO CURSO DO PROCESSO OU DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.

2. A medida socioeducativa de internação é possível somente nas situações taxativamente elencadas no art. 122 do ECA, quais sejam, quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo destacou a reiteração delitiva específica na prática de atos infracionais para a fixação da medida socioeducativa de internação.

(…).

5. A superveniência da maioridade penal do adolescente (18 anos) no curso do procedimento de apuração do ato infracional ou quanto submetido à medida socioeducativa não provoca a extinção do procedimento ou da medida, bem como não enseja a liberdade compulsória 6. Habeas corpus não conhecido."

(STJ - HC 316.693/SP - Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (desembargador convocado do TRF 5ª REGIÃO) – QUINTA TURMA, Julgado em 17/03/2016, Dje de 28/03/2016).

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Passo à analisar a alegação de falta de atualidade da medida imposta.

Os princípios da proporcionalidade e da atualidade, em tema de aplicação de medidas socioeducativas, devem ser observados "no momento em que a decisão é tomada" conforme preconiza o Estatuto (ECA, art. 100, parágrafo único, VIII), ou seja, na aplicação das medidas deve-se levar em conta a necessidade e adequação à situação de perigo do adolescente no momento da tomada da decisão.

É certo que a Corte estadual deveria ter avaliado a necessidade e a adequação da medida, em consonância com seus fins pedagógicos, quando do julgamento do recurso de apelação, o que não ocorreu in casu.

Vale destacar, por oportuno, que a medida socioeducativa consistente em internação é, efetivamente, medida de exceção, devendo ser aplicada ou mantida somente quando evidenciada sua necessidade, observadas a proporcionalidade e atualidade.

Nesse contexto e da interpretação do inciso VIII, do art. 100 do ECA, infere-se que não foram observados os princípios que regem a aplicação das medidas socioeducativas, pois a medida consistente em internação foi aplicada sem a baliza da necessidade e da adequação, tendo em vista o transcurso do tempo – mais de 3 (três) anos – desde a data do fato.

A Corte de origem, além de não considerar o transcurso de tempo entre a data do fato e o julgamento da apelação, não analisou as circunstâncias de vida do adolescente durante todo esse período, nem qual seria a efetividade pedagógica da privação de liberdade, após mais de três anos do cometimento do ato infracional.

Nesse contexto, é forçoso concluir que a pretensão da impetrante reveste-se de fumaça do bom direito com densidade suficiente a justificar a concessão da ordem de ofício, pois não observado o art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente em seus incisos III, IV, VI e VIII.

A toda evidência, há no ato judicial impugnado ilegalidade a ser sanada (CR, art. 5º, LXVIII).

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem, de ofício , para determinar que o Tribunal de origem reanalise a aplicação da medida imposta sob a luz dos princípios da atualidade, necessidade e adequação e verifique se há realmente efetividade pedagógica na aplicação da medida extrema, após mais de três anos do cometimento do ato infracional, em relação às condições pessoais e sociais do menor atualmente. Asseguro ao jovem o direito de aguardar, em liberdade assistida, o novo pronunciamento jurisdicional.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 29 de outubro de 2019.

Ministro RIBEIRO DANTAS

Relator

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