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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120247 RS 2019/0335242-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120247_e6509.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.247 - RS (2019/0335242-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : E DOS S R (PRESO) ADVOGADO : DIANIFER FABIANA ALVES SOARES - RS102901 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por E. DOS S. R. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Depreende-se dos autos que o recorrente está preso preventivamente (prisão decretada em 10/10/2018) em razão da prática, em tese, do crime de organização criminosa. Irresignada, a defesa impetrou a ordem precedente, que foi denegada pelo Tribunal a quo, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 68): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PRISÃO MANTIDA. 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes indicativos da prática do crime de organização criminosa. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. As interceptações telefônicas indicam que o acusado estaria envolvido com estruturada organização criminosa, havendo demonstrativo de divisão de tarefas entre os integrantes. O paciente era, em tese, responsável pela entrega da droga aos usuários. Durante as investigações, o acusado foi preso na posse de variedade de entorpecente, e, segundo as interceptações telefônicas, teria voltado a atuar na prática delitiva. Tais circunstâncias demonstram que se trata, em tese, de prática delitiva habitual. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade do paciente. 2. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. No presente recurso, alega a defesa que não há fundamentação idônea apta a justificar a custódia cautelar do recorrente. Ressalta as condições pessoais favoráveis dele. Sustenta, outrossim, excesso de prazo na formação da culpa. Requer, liminarmente e no mérito, a imediata liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer "seja reconhecida a extensão dos Habeas Corpus 70081174823 e 70080615305 nos moldes do art. 580 Código de Processo Penal, no qual devem ser estendidos os efeitos das decisões ao Paciente E. DOS S. R., o qual está sofrendo uma prisão ilegal" (e-STJ fl. 92). É, em síntese, o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. De acordo com a orientação desta Corte Superior, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. Há de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, bem como ao Juízo de primeira instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste recurso. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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