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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 39267 SP 2019/0335160-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_39267_322e9.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 39.267 - SP (2019/0335160-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECLAMANTE : LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. RECLAMANTE : LPS ONLINE CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADOS : HÉLIO YAZBEK E OUTRO (S) - SP168204 ULISSES PENACHIO - SP174064 SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL - SP286761 RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : REGINALDO UEZU E OUTRO ADVOGADOS : MARIA LUÍZA MELLEU CIONE - SP168300 JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE - SP169281 DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. e OUTRA, na forma prevista pelo art. 988 do CPC/2015, por meio da qual é noticiada suposta contrariedade ao entendimento firmado no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do Recurso Especial n. 1.599.511/SP. Na petição inicial (e-STJ fls. 4/30), a reclamante sustenta que o acórdão reclamado contrariou a tese fixadapelo STJ quando do julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, ao manter sua condenação a devolver aos reclamados os valores pagos a título de intermediação imobiliária. Destaca que a comissão de corretagem, apesar de não constar no contrato de compra e venda, estava devidamente prevista e especificada na planilha de custo, documento do qual os compradores tinham ciência, de modo que o TJSP teria cometido o equívoco de "valorar de forma incompleta e inverídica os documentos apresentados pelas partes" (e-STJ fl. 9). Nesse contexto, requer liminarmente a suspensão do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a negativa de seguimento de seu recurso especial. No mérito, pede a cassação do aresto que impediu o andamento do especial. É o relatório. Decido. A decisão que inadmitiu o recurso especial da parte ora reclamante fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com a orientação repetitiva firmada no Recurso Especial n. 1.599.511/SP, o qual recebeu a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016.) Ao apreciar o agravo interno da ora reclamante, concluiu o TJSP que (e-STJ fl. 1.111): Com efeito, julgado o Recurso Especial nº 1.599.51 l/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Confira-se a fls. 971/972. Neste contexto, o acórdão recorrido (fls. 886/893) está em perfeita sintonia com a orientação superior, ao concluir pela invalidade da cobrança da comissão de corretagem, diante da falta de clareza da cláusula que transferiu o ônus aos agravados. O órgão reclamado observou a jurisprudência repetitiva do STJ, reconhecendo a possibilidade, em tese, de exigência da comissão de corretagem, sendo indevida, no caso, porque não houve informação prévia ao consumidor sobre esse custo contratual, exceção autorizada pelo julgado vinculante. Assim, é manifestamente inadmissível a alegação de que, no caso, a Corte de origem contrariou o entendimento do STJ. Pretende a reclamante, em verdade, o reexame dos fatos e das provas dos autos para se entender que houve ciência prévia do consumidor, ao contrário do que aferiu o TJSP, soberano na análise dos elementos probatórios. Entretanto, o instrumento reclamatório não é cabível para essa finalidade: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos 988, § 1º, do NCPC é cabível a reclamação para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência ou demandas repetitivas, desde que, nesta última hipótese, haja esgotado a instância ordinária. 2. No caso, não há falar, contudo, em descumprimento, pela autoridade reclamada, de precedente desta Corte julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ao contrário, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, em relação à possibilidade de transferência para o promitente comprador da cobrança da comissão de corretagem imobiliária. Ocorre que, no caso, a cobrança não se afigurou possível pela inobservância do dever de informação previsto no art. , II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, a reclamação não se presta ao rejulgamento da causa, a partir do reexame das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt na Rcl n. 36.519/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/4/2019, DJe 9/4/2019.) Diante do exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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