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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1809208_1c460.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.208 - SP (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : ADILSON KLIER PERES - DF003299 FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF010141 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 CÍNTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF050570 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO contra decisão unipessoal do relator, Ministro Felix Fischer, que deu parcial provimento ao recurso especial tão somente para redimensionar a pena do ora embargante quanto ao crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998, mediante a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea. Aponta o embargante a existência de contradição da citada decisão com o decisum proferido no Habeas Corpus 494.938/SP, o qual teria sido mais favorável, pois teria admitido a compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea também quanto ao crime de receptação. Pede, outrossim, a análise de questão de ordem pública, relativamente à aplicação de lei posterior mais benéfica em seu favor, qual seja o art. 58 do Decreto n. 9.785/2019, que restabeleceu a possibilidade de entrega das armas e munições prevista art. 32 da Lei n. 10.826/2003, presumindo-se a boa-fé do possuidor e proprietário, considerada a sua condenação como incurso nas penas do art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, pois teriam sido encontradas na sua residência 3 (três) munições de calibre .40S&W, de uso restrito. Pleiteia que, de ofício, seja concedido habeas corpus, diante da aplicação de lei posterior benéfica em favor do embargante (artigo 58 do Decreto nº 9.785/2019), com a consequente extinção da sua punibilidade com relação a condenação imposta pela prática do crime descrito no artigo 16, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento, pois diante da apreensão das munições terem ocorrido no interior de sua residência, estamos diante da chamada abolitio criminis. Alternativamente, pugna pela desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanada a salientada contradição, operada a abolitio criminis ou, alternativamente, a desclassificação pretendida. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pleito (e-STJ fls. 804-811). O feito foi a mim redistribuído pelo eminente Presidente desta Corte, Ministro João Otávio de Noronha, nos termos do art. 72, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inicialmente, com razão o embargante relativamente à apontada contradição. Com efeito, restou consignado na decisão proferida no Habeas Corpus 494.938/SP que a agravante de reincidência seria compensada com a antenuante de confissão espontânea, em relação aos crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e 56 da Lei n. 9.605/1998, totalizando as penas em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 31 (trinta e um) dias-multa, em regime inicial fechado. Assim, deve prevalecer a dosimetria fixada quando do julgamento do writ, em 30/4/2019, em detrimento do cálculo realizado no decisum ora embargado, considerada a perda de objeto do recurso especial quanto ao ponto. No tocante aos demais pedidos, a irresignação não merece acolhida. Nos limites estabelecidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. Nesse sentido (destaques acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Outrossim, na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 2 (dois) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 12.234/2010). Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp 506.701/RO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018, grifou-se) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO DESFAVORÁVEL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente omissão no acórdão embargado quando a matéria é decidida com a devida e clara fundamentação. 2. Não obstante a sentença penal recorrível interrompa o prazo prescricional para todos os réus, incluindo aqueles que foram absolvidos, o acórdão que procede substancial modificação da sentença deve ser considerado novo marco interruptivo para a prescrição. 3. A superveniência de condenação da embargante em grau recursal, quando do provimento do recurso de apelação do Ministério Público, constitui nova interrupção do prazo prescricional. 4. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 5. Embargos rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018, grifou-se) No recurso especial, o réu sustentou ofensa: i) ao art. 381, inciso III, e 619, ambos do Código de Processo Penal, e art. 489, do CPC, ao argumento de que os vv. acórdãos que negaram provimento ao apelo da defesa e rejeitaram os embargos opostos foram omissos tendo em vista que não houve o enfrentamento dos argumentos defensivos deduzidos nos reclamos defensivos; ii) ao art. 59, do Código Penal, porquanto quanto ao crime de receptação, a exasperação da pena-base fora fundamentada de forma inidônea; e iii) ao art. 65, inciso II, alínea d, do CP, ao argumento de que o recorrente faz jus a atenuante de confissão, ainda que tenha se dado de forma parcial. Verifica-se da leitura da decisão embargada que as questões suscitadas foram apreciadas de forma clara e fundamentada (e-STJ fls. 767/777). Sob esse prisma, não se verifica nenhum dos vícios que permitam o manejo da presente insurgência, evidenciando-se o seu descabimento, pois visa a parte embargante ao reexame da controvérsia devidamente solucionada na decisão impugnada, hipótese não abrangida pelo art. 619 do CPP. A propósito (grifos acrescidos): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. 1. Necessária a correção de erro material no acórdão embargado, que equivocadamente afirma que o writ foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador quando, em verdade, foi manejado em face de acórdão que não conheceu da revisão criminal. Tal equívoco não altera a conclusão do julgado o HC não é sucedâneo recursal. A decisão ventilada era impugnável na via própria. Logo, o exame da questão deduzida somente foi realizado de ofício para se apurar eventual constrangimento ilegal. 2. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante, sendo inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa. 4. Embargos declaratórios acolhidos parcialmente, apenas para reconhecer a ocorrência de erro material. ( EDcl no HC 505.492/AM, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 22/08/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme art. 1022, III, do Código de Processo Civil - CPC. 2. A interposição do presente recurso se traduz em mero inconformismo da parte, eis que não foi apresentada nenhuma razão capaz de infirmar os fundamentos do acórdão embargado, o qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, em razão do enfrentamento de todas as teses defensivas. 3. "Para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não é possível a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal na hipótese em que o réu completou 70 anos somente após a sentença condenatória, ainda que em decisão confirmatória posterior tenha havido redução não substancial do quantum de pena arbitrado. Isso porque o termo sentença, contido no art. 115 do Código Penal, refere-se à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é"confirmado"em sede de apelação ou em recurso de natureza extraordinária." ( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 1/2/2019) 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 03/06/2019) Por fim, impende destacar que a questão relativa à abolitio criminis foi suscitada pelo ora embargante no HC n. XXXXX/SP, também da relatoria do Ministro Felix Fischer, e será objeto de deliberação pela colenda Quinta Turma oportunamente, tendo o eminente Relator indeferido o pedido liminar, mediante decisão proferida em 23/5/2019. Ante o exposto, acolhem-se em parte os embargos de declaração para que prevaleça a dosimetria das penas fixada no Habeas Corpus 494.938/SP, no tocante à compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, relativamente aos crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e 56 da Lei n. 9.605/1998, julgando-se prejudicado o recurso especial quanto ao ponto. Publique-se. Intime-se. Brasília, 17 de setembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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