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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0805669-46.2019.8.15.0000 PB 2019/0221395-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116038_7f252.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.038 - PB (2019/0221395-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : F C G (PRESO) ADVOGADO : IÊNIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR - PB014712 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por F C G em face de acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que denegou o writ de origem, assim ementado (fl. 68): HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Após a criação da unidade regional de Mangabeira, estabeleceu. por meio da Resolução n". 55/2012. que a jurisdição das suas varas abrangeria os limites territoriais do bairro do Valentina Figueiredo, local do crime. - Como se sabe, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. Consta dos autos denúncia pela prática do crime tipificado no art. 217-A. O recorrente busca a anulação do processo, sob o argumento de que o Juízo de primeiro grau não é o competente para processar e julgar o feito, pois não existem provas de que os fatos ocorreram no bairro sob jurisdição da 6ª Vara Regional de Mangabeira - João Pessoa/PB. Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Às fls. 109-113, o recorrente, diante de ter sido pautado o recurso de apelação, pede que o julgamento do apelo seja suspenso. É o relatório. DECIDO. Com relação à alegação de incompetência, o tema teve o seguinte tratamento (fls. 65-66) [...]. Em suma, aduz o impetrante a incompetência jurisdicional da 6º Vara Regional de Mangabeira, uma vez que não há nos autos documentos que demonstre que o fato imputado ao paciente ocorreu nos bairros sob jurisdição do juízo coator. Segundo consta da denúncia"no dia 08 de fevereiro de 2015, por volta das 15:30 horas, no bairro do Valentina, o acusado praticou ato libidinoso com a menor MARIELLY NASCIMENTO DE MACENA, de 11 (onze) anos de idade (...). Segundo apurou-se, a vítima estava numa piscina na casa de Edna Queiroz de Melo, para onde foi na companhia do réu e sua esposa Cida. Que no referido horário, a maioria das pessoas deixaram a piscina para irem almoçar, nela permanecendo a ofendida e o acusado, quando este, aproveitando-se da situação, acariciou os seios, nádegas e parte intima da garota, que assustada deixou da piscina (. ..) ". Solicitadas informações à autoridade coatora (ID nº 3768087), esclareceu que:" ...foi sentenciado em 03 de março de 2018 estando os autos atualmente aguardando o julgamento de recurso interposto pela parte ré, ora pacientei...) ". Feitos tais esclarecimentos acerca dos fatos apurados na presente ação penal, sabe-se que uma das regras processuais de distribuição de competência é aquela definida pelo lugar (territorial, ratione loci) onde ocorreu a infração (art. 70, CPP). Partindo dessa premissa, este tribunal, após a criação da unidade regional de Mangabeira, estabeleceu, por meio da Resolução nº 55/2012, que a jurisdição das suas varas abrangeria os limites territoriais do bairro do Valentina Figueiredo - local do crime -, entre outros. Portanto, não há que se falar em incompetência do juízo, visto que, os fatos, de acordo com a denúncia, ocorreram no bairro do Valentina, sendo este de jurisdição das Varas de Mangabeira. Além de que, a competência territorial possui natureza relativa, razão pela qual deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 108 do Código de Processo Penal, a"exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo da defesa". Pois bem. Tratando-se de competência relativa, e vigente no ordenamento jurídico a regra de que, caso não seja suscitada pela parte na primeira oportunidade, dar-se-á a prorrogação (perpetuatio jurisdictionis). Nesse sentido, tem decidido esta Câmara: [...] Como se vê, o Tribunal de origem afastou a alegação de incompetência salientando que segundo a denúncia os fatos ocorreram no bairro do Valentina Figueiredo, o qual, segundo a organização judiciária local, está sob jurisdição da 6º Vara Regional de Mangabeira, bem como que a alegação não foi oportunamente arguida por meio de exceção, prorrogando-se a competência, e, inclusive, já existe sentença prolatada. Dessa forma, não é possível através do meio utilizado afastar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias no sentido de que o crime ocorreu no bairro indicado na denúncia e que a competência seria do Juízo em que o processo está em curso, dando azo ao argumento da impetração de que não existem provas que fixam o local da prática do crime. Além disso, considerando que se está falando de competência territorial, ou seja, relativa, e que a arguição de incompetência é extemporânea, devida a prorrogação. Ademais, não se deve declarar a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, sendo que o reconhecimento da nulidade depende da demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte, ante a incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do CPP, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DO ADOLESCENTE NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. ART. 184 DO ECA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 184 do ECA dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no art. 400 do Código Penal, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Precedentes. 2. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 3. Habeas corpus denegado. (HC 434.903/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 06/06/2018) Diante desse contexto, não se demonstra plausibilidade no pedido de fls. 109-113 que requer a suspensão do julgamento da apelação, se nenhum ilegalidade foi constatada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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