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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1717493 SC 2017/0319599-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2019

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1717493_d1bab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.493 - SC (2017/0319599-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : ASSOCIACAO PAULISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADOS : RODRIGO DE CARVALHO - SC007400 RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SC011328 GUILHERME TRILHA PHILIPPI E OUTRO (S) - SC034572 RECORRIDO : ALEXANDRE LUIZ RAMOS ADVOGADO : ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SC020302 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPASSE DE INFORMAÇÕES À MÍDIA INSINUANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, JUIZ E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO, ATRELADO À AVALIAÇÃO DE UNIVERSIDADES. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE ALCANCE NACIONAL. APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS NA VIA 'ADMINISTRATIVA QUE CONCLUÍRAM PELA INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. CONDUTA DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO RÉ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUBMISSÃO DO APELANTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, ALÉM DE TER SUA IMAGEM PREJUDICADA NO MEIO ACADÊMICO E DE TRABALHO, QUE LHE GEROU INDISCUTÍVEL ABALO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM R$ 50.000,00. VALOR QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 672 - 679, e-STJ). Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 333, I, do Código de Processo Civil de 2015; e 405, 406 e 407 do Código Civil. Requer o sobrestamento do feito em virtude da afetação de tema tratado nos autos, na sistemática dos recursos repetitivos, acerca do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre condenação de danos morais - Resp. 1.479.864/SP . Sustenta que a parte recorrida não logrou êxito em comprovar suas alegações. Defende a necessidade de redução do valor da condenação em danos morais, fixada na origem à ordem de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Aduz que o termo inicial de juros de mora, incidentes sobre a condenação em danos morais, deve coincidir com a data do respectivo arbitramento, e não com a data do evento danoso. Alega que a parte recorrida decai da metade dos pedidos formulados, sopesando pela fixação dos ônus de sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada parte. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 752 - 754, e-STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte. Assiste parcial razão à recorrente. Quanto à pretensão de sobrestamento do feito em virtude da afetação do REsp. 1.479.864/SP, verifica-se a perda superveniente do objeto, em vista de decisão que determinou sua desafetação, prosseguindo os aludidos autos sem que fosse observada a sistemática dos recursos repetitivos. Acerca da alegação de que a parte recorrida não comprovou suas alegações, relevante se faz a reprodução de trecho do acórdão, que tratou a matéria da seguinte forma (e-STJ, fls. 648 - 661): Adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão proferida nos autos da Apelação Cível n. 2010.081950-3, da relatoria do eminente Des. Raulino Jacó Bruning, que em caso afim - ação movida em face da Associação Paulista de Educação e Cultura por Edmundo Lima de Arruda Jr., em decorrência de acusações relativas ao mesmo esquema de corrupção em que o nome do autor foi envolvido - assim decidiu: (...) João Maurício Leitão Adeodato, a respeito dos fatos explanou que: [...] acha que nunca esteve na Faculdade de Direito da Universidade de Guarulhos [...]; que o professor Edmundo Lima Arruda Júnior, é conhecido no mundo jurídico e é autor de obras jurídicas, bem como gozava de prestígio no meio acadêmico; que na época dos fatos indicados na exordial ouviu falar que o demandante era consultor jurídico, que não conhecia a empresa Conceito A; [...] que não pode tecer considerações quanto aos efeitos dos fatos narrados na imagem do demandante, uma vez que os tais fatos foram eclipsados no âmbito da comissão da OAB, da qual fazia parte à época, por denúncias envolvendo a própria comissão; [...] que não tem nenhuma relação do caso em questão; que não tem conhecimento de nenhum termo dito pelo Chanceler da Universidade de Guarulhos, e nem o conhece pessoalmente; acredita que não eram opostas dificuldades, ou exigências com a intenção de beneficiar consultores, acredita que todas as exigências sempre foram colocadas em prol do aperfeiçoamento do ensino jurídico (fls. 498/499). Por fim, muito esclarecedor é o depoimento de Demétrio Weber, jornalista, o qual foi ouvido quando da instrução da sindicância n. 345/2000, narrado que: manteve contato por telefone com Veronezzi, sobre esse assunto, uma única vez, sendo que a segunda reportagem é decorrência da conversa mantida anteriormente. Que fez a pergunta ao chanceler sobre o que havia ocorrido; em especial se havia recebido a indicção de um consultor, tendo o chanceler respondido que havia recebido a indicação. Que mantém o que foi publicado no jornal. Que o chanceler disse ter recebido por carta a proposta de consultoria. Que Veronezzi disse que se falou todo o tempo em "professores da comissão" (fl. 89). Destaca-se, ainda, que o requerente desistiu da oitiva da testemunha João Luiz Duboc Pinaud (fl. 532). Ressalta-se, por oportuno, que a conduta de "informar" à imprensa a ocorrência de algum fato em relação à determinada pessoa, é ação que deve ser exercida com grande responsabilidade, diante das evidentes más consequências que podem advir. Ora, assume o risco de causar dano quem lança na imprensa noticia sobre pessoa de relevante notoriedade no meio acadêmico Nacional. O dano moral é previsível e de grande monta, haja vista que o meio acadêmico, onde se busca disseminar as boas práticas morais e éticas, é implacável no combate às condutas reprováveis. Nesse sentido, a requerida assumiu o risco sim de provocar o dano moral, o qual é perfeitamente presumido, diante das características das partes e do meio social atingido. Desta feita, da leitura das provas carreadas aos autos, denota-se a manifesta intenção da ré, por meio de atos de seu preposto, Antônio Veronezzi, chanceler da Universidade de Guarulhos à época dos fatos, de macular a honra e a imagem do requerente Edmundo Lima de Arruda Júnior, como represália pela nota baixa obtida quando da avaliação do curso de Direito pelo MEC - até porque não houve prova em sentido contrário (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Neste sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: [...] Tendo a matéria jornalística publicada ultrapassado os limites da narrativa dos fatos, passando a ofender a honra do autor e de sua família com expressões injuriosas, nítida a necessidade de compensação pecuniária em virtude do dano moral (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025932-9, de Imbituba, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 22-06-2010). E sobre o ônus da prova, leciona a doutrina: [...] O art. 333, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. A atribuição do ônus da prova no direito brasileiro é realizada de maneira fixa pela nossa legislação. [...] Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo, essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz de julgar improcedente o seu pedido, ocorrendo o contrário em relação às demais alegações de fato [...]. (MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, ps. 335/336) Da análise dos autos, denota-se que a requerida não trouxe quaisquer elementos capazes de derruir a versão apresentada pelo autor, não logrando êxito em derruir o nexo causal, o dano e suas atitude maléficas. Por fim, destaca-se que as testemunhas arroladas pelo autor (fls. 429/430 e 498/499) discorreram a respeito de sua conduta ilibada e caráter íntegro, qualidades estas das quais não se duvida, demonstrando, ainda, os prejuízos de ordem moral sofridos pelo mesmo com a publicação das matérias jornalísticas mencionadas. Caracterizam, portanto, os fatos narrados nos presentes autos, a obrigação de indenizar, a qual provém de atos ilícitos praticados por ação ou omissão involuntária, resultando em prejuízo a outrem. Para tanto, comprovados o fato antijurídico, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. Desta feita, demonstrou o autor à saciedade o fato constitutivo de seu direito. A respeito do assunto, é o entendimento de José Frederico Marques: [...] Como os fatos indicados pelo autor são os elementos constitutivos do pedido que deduziu em juízo, cabe-lhe o ônus de provar esses fatos para que sua pretensão seja acolhida e julgada procedente (MARQUES, Jóse Frederico. Manual de Direito Processual Civil. vol. II. São Paulo: Saraiva, 1977, p. 188/189) - grifo nosso. (...) De igual. sorte, não há outro caminho a seguir no presente caso. Compulsando os autos, verifico inafastável a premissa de que a publicação das notícias acerca de um esquema de corrupção nas vistorias realizadas pelo MEC gerou ao autor considerável abalo psicológico, que ultrapassa o mero dissabor, porquanto viu seu nome envolvido indevidamente - não há provas que autorizem conclusão diversa - em grave esquema de corrupção (grifamos). Nas reportagens do jornal "O Estado de São Paulo" (fls. 40/41), de autoria do jornalista Demétrio Weber, veiculou -se, dentre outras informações, que: O Ministério da Educação (MEC) deve abrir nos próximos dias sindicância para investigar irregularidades no trabalho da comissão que avaliou o curso de direito da Universidade de Guarulhos. Os dois professores nomeados pelo MEC para avaliar o curso são suspeitos de ter concedido deliberadamente um conceito abaixo do item organização didático -pedagógica e, a seguir, indicado o nome de um consultor para promover as melhorias necessárias. Segundo a denúncia, esse consultor cobraria R$ 100 mil pelo serviço durante o ano. Os professores negam as acusações. A denúncia foi levada ao MEC e ao Conselho Nacional de Educação (CNE) pelo conselheiro Yuko Okida na segunda-feira. Okida é o relator do processo de renovação do reconhecimento do curso de direito na Universidade de Guarulhos e foi procurado pelo presidente da mantenedora da universidade, o chanceler Antonio Veronezzi, que contou ter recebido a indicação de um consultor pelos membros da comissão. Veronezzi conf ou a denúncia ao Estado. [...] (grifo original) [...] Denúncia - A denúncia contra a comissão que visitou o curso em agosto foi levada ao MEC e ao CNE na segunda-feira pelo conselheiro Yugo (sic) Okida, que relatou fatos narrados a ele pelo presidente da mantenedora da Universidade de Guarulhos, Antonio Veronezi (sic). Segundo a denúncia, os professores Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira, da Universidade Federal de Minas Gerais, e Alexandre Luiz Ramos, da Universidade Federal de Santa Catarina, teriam indicado a Veronezi o nome de um consultor para realizar as melhorias na organização didático -pedagógica do curso, que recebeu o conceito insuficiente (o pior da escala). [...] (grifo original). Do depoimento do jornalista Demétrio Weber, colhido no processo administrativo disciplinar instaurado em face do apelante, perante o Ministério da Educação, colhe-se (fl. 143): Que manteve contato por telefone com Veronezzi, sobre este assunto, uma única vez, sendo que a segunda reportagem é decorrência da conversa mantida anteriormente. dtié fez a pergunta ao chanceler sobre o que havia ocorrido, em especial se havia recebido a indicação de um consultor, tendo o chanceler respondido que havia recebido a indicação. Que mantém o que foi publicado no jornal. Que o chanceler disse ter recebido por carta a proposta de consultoria. Que Veronezzi disse que se falou todo o tempo em "professores da comissão". Que não se recorda do chanceler ter mencionado a atribuição de conceito deliberadamente baixo para indicar consultoria. [...] Diante disso, verifica-se que ocorreu por parte da instituição apelada, mediante seu preposto, o chanceler Veronezzi, não somente a denúncia no Ministério da Educação - hipótese que, isolada, poder-se-ia considerar exercício regular de um direito, caso a intenção fosse apenas de que os fatos fossem apurados -, mas também desnecessária exposição do nome do apelante em esquema de corrupção em âmbito nacional, porquanto manteve contato não apenas com o fim de denunciar o suposto esquema, mas principalmente no intuito de expor os nomes dos envolvidos sem sequer aguardar a conclusão das investigações. Portanto, como juiz e professor universitário, tal situação lhe gerou enorme constrangimento, pois tais denúncias colocaram em xeque sua conduta profissional, afetando sua credibilidade perante a instituição que labora - onde tramitou, inclusive, processo administrativo disciplinar -, bem como sua imagem perante colegas de trabalho e alunos. Ademais, o parecer final do referido PAD decidiu, por unanimidade, não indiciar o apelante pelas acusações naquele contidas, sob o fundamento "da absoluta falta de fumus commissi delicti e pelos motivos anteriormente expressados", estes últimos consubstanciando-se, essencialmente, no entendimento de que "os fatos constantes no processo não apontam à prática de nenhuma infração administrativa" (fl. 166) e "inexistem elementos que justifiquem o indiciamento e, com ele, o elevado custo do etiquetamento e estigmatização que gera"(fl. 158). (...) Desse modo, a proporção tomada pela repercussão dos fatos se atribui exclusivamente à conduta do chanceler da instituição apelada, porque não deveria ter espalhado, como folha ao vento, fatos que necessitavam de apuração e comprovação, devendo, na época, tão somente ter relatado a denúncia a quem cabia apurá-la. Ao agir de maneira diversa, assumiu o risco de causar os danos ao apelante, cujo ressarcimento ora são pleiteados. Estão presentes, portanto, os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil, haja vista a ocorrência da conduta do agente, que resultou em um dano à imagem e honra do apelante e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que o dano aqui tratado é de ordem moral e "é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente." (GAGLIANO, Pablo Stolze. PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2009) - grifamos. Conforme se verifica, após a análise dos fatos e provas levados aos autos, a Corte local concluiu que a parte recorrida logrou êxito em comprovar a ocorrência do ato ilícito praticado pela recorrente, bem como a existência do nexo de causalidade e do dano moral. Assim, a revisão da conclusão adotada na origem, para que se acolha a tese de que a parte recorrida não comprovou suas alegações, é medida que encontra veto na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de fatos e provas. Quanto ao valor da verba indenizatória por dano moral, o Tribunal de origem fixou o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), com base nos fatos e provas dos autos. Nesse sentido imperiosa se faz a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, à pretensão de redução do respectivo valor, ante o necessário reexame de matéria fático-probatória. É certo que o Superior Tribunal de Justiça considera, excepcionalmente, cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais, quando excessivo ou irrisório ( AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que a quantia arbitrada pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando desproporcional à lesão, de modo a ensejar sua alteração em grau de recurso especial. No que concerne ao termo inicial dos juros de mora, verifica-se que a conclusão adotada na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, estampada inclusive no verbete da Súmula 54/STJ, não merecendo reparo no ponto, em vista da aplicação da Súmula 83/STJ. Serve de lastro a ementa extraída do REsp 1.479.864/SP, mencionado pela recorrente em preambular recursal, senão vejamos: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE TRANSEUNTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 13ª PARCELA DO PENSIONAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Recursos oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente ferroviário. 2. A responsabilidade civil por danos causados por acidente ferroviário é, em regra, contratual quando o evento esteja relacionado com contrato de transporte previamente celebrado com a empresa responsável pela ferrovia, sendo extracontratual nas demais hipóteses em que não exista prévio vínculo contratual. 3. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. 4. Aplicação da Súmula 54/STJ tanto para a indenização por danos materiais como para a por danos morais. (...) 7. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DOS DEMANDANTES NÃO CONHECIDO. ( REsp 1479864 / SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 20/3/2018, DJe 11/5/2018). Por fim, cumpre destacar a impossibilidade de análise da pretensão de redimensionamento dos ônus de sucumbência recíproca, fixados na origem, tendo em vista a necessidade de imperioso reexame de fatos e provas para o acolhimento da pretensão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. TAXA DE OPERAÇÃO MENSAL - TOM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283/STJ. 4. Rever questão decidida com base na interpretação das normas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. A análise do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. (...) 7. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1607799 / RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 05/04/2017) . Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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