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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 1411767-79.2019.8.12.0000 MS 2019/0339716-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 18/11/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120414_04bb8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.414 - MS (2019/0339716-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MOISES LOPES FERREIRA ADVOGADOS : WILSON TAVARES DE LIMA E OUTRO (S) - MS008290 SAMUEL CHIESA - MS015608 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por MOISES LOPES FERREIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul proferido no Habeas Corpus n. 1411767-79.2019.8.12.0000, assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Como cediço, configurar-se-á litispendência quando duas ou mais ações apresentarem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. A litispendência representa a hipótese de instauração simultânea de demandas idênticas, verificando-se os mesmos elementos, ou seja, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Daí por que não se aplica ao caso versando, máxime considerando que das denúncias oferecidas pelo Ministério Público nas duas ações penais enfocadas desponta tratar-se de fatos diversos, correspondentes a causas de pedir igualmente diversas, conquanto referentes ao mesmo agente, o paciente. Conquanto as investigações tenham se iniciado por causa da substituição de expressiva quantidade de maconha que se encontrava depositada na delegacia de Itaquiraí, por outra de qualidade inferior, em meio à apuração levada a efeito descobriu-se que o paciente e seu pai estariam, em tese, também armazenando na residência outra quantidade de maconha, supostamente destinada à traficância, em contexto distinto, a afastar a alegada litispendência, ainda que parcial, porquanto não guardam entre si identidade de partes e nem partilham da mesma causa de pedir. Embora o delito de tráfico seja tido como misto alternativo e de caráter permanente, inviável considerar no caso concreto a ocorrência da litispendência, porquanto as condutas não coincidem entre si, vez que supostamente perpetradas de forma desvinculada, em circunstâncias e momentos completamente diversos. O trancamento prematuro do processo crime pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses em que se evidenciar atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Assim, a teratologia, ilegalidade, constrangimento ou abuso de poder devem ser evidentes para fins de encerramento prematuro da ação criminal. Persistindo, ainda que minimamente, lastro probatório a justificá-la, não se justifica a medida excepcional de encerramento da ação. Com o parecer, ordem denegada."(fls. 1.172/1.173) Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pelo crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes) e no artigo 12 da Lei 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). Ocorre que dias após sua prisão em flagrante, houve nova denúncia pela suposta prática do crime da Lei de Drogas acima citado, juntamente com o artigo 312 do Código Penal (peculato). O recorrente alega que há litispendência penal pela segunda denúncia, a qual incluiu novamente o artigo 33 da Lei de Drogas com base na mesma Medida Cautelar de busca e apreensão. A defesa requer, assim, em liminar, e no mérito, a concessão da ordem para determinar o trancamento da ação penal n. 0001169-92.2019.8.12.0051, no que tange ao delito previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/06. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosseguir. Com efeito, a modificação da conclusão do Tribunal de origem para que seja reconhecida a litispendência demandaria o exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. Confira-se: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA SUSTENTÁ-LA. ASSERTIVA DE LITISPENDÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para se concluir pela existência de litispendência e que o paciente deveria ser absolvido sumariamente, é necessário o exame aprofundado de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2. Recurso ordinário desprovido." (RHC 103.316/MG, de minha relatoria, QUINTA TURMA,DJe 03/06/2019) "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. LITISPENDÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ATIPICIDADE DE CONDUTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O sigilo das comunicações telefônicas é direito constitucionalmente assegurado e exige, para seu afastamento, ordem judicial, devidamente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna. 3. A autorização judicial para interceptação telefônica deve ser fundamentada e indicar a forma e o prazo de execução da diligência, que não pode exceder 15 dias. Além disso, deve ficar demonstrada a necessidade da medida e a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade dos delitos investigados. 4. No caso, verifica-se que a medida foi autorizada porquanto fundada em elementos indiciários concretos, que apontam para o envolvimento do paciente com os fatos investigados. Também merece destaque o fato de que, reconhecida a complexidade das investigações, especialmente pelo número de envolvidos, fica justificado o emprego da medida de ruptura do sigilo telefônico, uma vez que o emprego de outros meios de investigação, ainda que menos gravosos aos investigados, podem não se mostrar eficazes para o esclarecimento dos fatos. 5. A Corte de origem rechaçou os argumentos em favor da litispendência por não haver constatado identidade de causa de pedir entre os processos supracitados e esta ação penal. Para que se chegue a conclusão diversa e se reconheça a litispendência tal como pretende a defesa, é necessário ingressar no conjunto fático-probatório dos autos. Tal providência, contudo, não se coaduna com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte. 6. Do mesmo modo, a tese absolutória quanto ao crime de tráfico de drogas depende de nova incursão no conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita. 7. É certo afirmar que a simples constatação da existência de duas ou mais majorantes não é suficiente para que a pena seja alçada a patamar acima da fração mínima prevista - 1/6 - , sendo necessário, para tanto, a ocorrência de circunstâncias reveladoras de gravidade capazes de reclamar maior severidade na reprovação da conduta. 8. Na espécie, foram apresentados elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta, especialmente em razão do envolvimento de grande número de menores e de armas, o que justifica a escolha de fração superior à mínima. 9. Habeas corpus não conhecido."(HC 429.289/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2019) Ante o exposto, com base no artigo 34, inciso XVIII, alínea b do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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