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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120384 MA 2019/0338282-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/11/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120384_30c2a.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.384 - MA (2019/0338282-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FRANCISCO DOS REIS VERAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por FRANCISCO DOS REIS VERAS contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do HC n. 0806252-69.2019.8.10.0000. Noticiam os autos que o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrente imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal, oportunidade em que não arrolou testemunhas. No curso da instrução criminal, o órgão acusatório requereu a oitiva dos policiais e das vítimas, o que foi deferido pelo magistrado singular. Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada. Sustenta a Defensoria Pública que a ausência do rol de testemunhas na denúncia ofertada pelo Ministério Público não poderia ser suprida pelo magistrado a pretexto da busca pela verdade real, uma vez que causaria gravame à liberdade individual do réu. Alega que o poder de o juízo determinar de ofício a inquirição de testemunhas só seria legítimo em caráter supletivo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, o provimento da insurgência para que a decisão que admitiu a inquirição das testemunhas e das vítimas seja cassada, anulando-se e determinando-se o desentranhamento da oitiva do policial Tonny Chiod Santos Brito, bem como dos demais depoimentos, caso já tenham sido prestados. É o relatório. Nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. Confira-se, por oportuno, a letra do mencionado dispositivo processual penal: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Na espécie, ao apresentar a peça vestibular o órgão ministerial não arrolou suas testemunhas (e-STJ fls. 12/13), sendo que em audiência insistiu na oitiva das vítimas e testemunhas ausentes, o que foi deferido pelo magistrado singular (e-STJ fls. 24/25). Feitos tais esclarecimentos, cumpre registrar que embora não seja possível arrolar testemunhas a destempo, o certo é que a possibilidade de tais pessoas serem ouvidas como testemunhas do juízo afasta a ilegalidade suscitada na irresignação. Com efeito, ao deferir o pleito ministerial, o togado de origem entendeu que a inquirição dos indivíduos por ele apontados seria indispensável para a busca da verdade real, havendo interesse público no esclarecimento do suposto crime, motivo pelo qual, ainda que arrolados extemporaneamente pela acusação, podem ter suas declarações colhidas, nos termos dos artigos 156 e 209 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 209. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. No que diz respeito à possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a produção de provas, Marcellus Polastri Lima leciona: "Como já visto, a acusação deve requerer a produção de provas na denúncia ou na queixa-crime, conforme for o caso, respectivamente, de ação penal pública ou de ação penal privada, e a defesa deve propô-la na defesa prévia. Porém, havendo necessidade, em busca da verdade real, poderá ser proposta ou determinada a qualquer tempo". (Manual de Processo Penal. 2.ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 355). E, na hipótese dos autos, deve-se atentar que o deferimento da oitiva das testemunhas indicadas pela acusação teve claramente o intuito de buscar a verdade real dentro do que a legislação processual penal permite ao julgador, o que reforça a inexistência de qualquer mácula apta a contaminar o feito. Ademais, anote-se que, ao deixar de indicar testemunhas na peça inaugural, a acusação fica privada somente de poder exigir do magistrado sua futura inquirição, mostrando-se possível, todavia, que o Juízo determine a sua intimação para prestar declarações em momento posterior, como testemunha do juízo, caso entenda necessário para a solução da controvérsia. Sobre o assunto, merecem menção os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: "Perda do Prazo oportuno para a parte arrolar a testemunha: pode ser suprido pelo juiz, sem dúvida. Embora a parte não tenha mais o direito a exigir a oitiva de determinada pessoa, não arrolada no momento propício, é importante não olvidar que no processo penal, vigora a busca da verdade real, passível de realização com eficácia, caso o magistrado participe ativamente da colheita das provas realmente interessadas ao deslinde da causa. Assim, se a testemunha não foi arrolada pela acusação (na denúncia) ou pela defesa (na defesa prévia), pode haver a sugestão ao juiz para ouvi-la, ficando a seu prudente critério deferir ou não" ( Código de Processo Penal Comentado. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 478). Na mesma esteira orienta-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, § 1º, CP). (...) OITIVA DA VÍTIMA. TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ART. 209 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. (...) VI - Não há nulidade por violação ao princípio da paridade de armas, na admissão extemporânea, pelo Magistrado, da inclusão da vítima no rol de testemunhas, a pedido do Ministério Público, pois, fundamentou-se na imprescindibilidade para o esclarecimento dos fatos, e na possibilidade de ser ouvida como testemunha do Juízo, nos termos do art. 209 do CPP. Recurso ordinário desprovido. ( RHC 99.675/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018) Com igual orientação: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESTEMUNHA. OITIVA. DETERMINAÇÃO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O posicionamento do Tribunal de origem alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, no sentido de que, conforme preceitua o art. 209 do CPP, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pelo Ministério Público, como testemunha do Juízo" ( AgRg no AREsp 383.529/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 1180653/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) No mesmo vértice: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DENÚNCIA OFERTADA. REQUESTADA A OITIVA DE DOIS NOVOS TESTIGOS EM AUDIÊNCIA. OITIVA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 209 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Embora o órgão ministerial não tenha arrolado na denúncia, como testemunhas, duas pessoas que seriam vítimas de um anterior roubo circunstanciado, no qual restou obtido o veículo utilizado pelos acusados no crime do processo em liça, na audiência de instrução, esses dois testigos foram arrolados como testemunhas do juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, visando dirimir declarações outrora prestadas, atuando legitimamente o magistrado de primeiro grau, em prol da busca da verdade real, não se sustentando a menção de pecha no procedimento. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois não foi demonstrado o eventual prejuízo concreto sofrido pela defesa ante a oitiva de testemunhas pelo juízo, sendo inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief. 3. De mais a mais, as declarações dos testigos não foram utilizadas como fundamentos da sentença ao final prolatada. 4. Ordem denegada. ( HC 387.122/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Tal compreensão foi reafirmada recentemente pela Corte Especial deste Sodalício: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. QUADRILHA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA ACUSAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. PROVA ORAL REPUTADA RELEVANTE PELO ENTÃO MINISTRO RELATOR. POSSIBILIDADE DE SUA OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 E 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. POSSIBILIDADE DE CONTRADITAR AS DECLARAÇÕES COLHIDAS ATÉ O TÉRMINO DA FASE INSTRUTÓRIA. EIVA RECHAÇADA. 1. Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. 2. No caso, ao deferir a produção da prova oral, o então Relator desta ação penal reputou o depoimento necessário para o deslinde da controvérsia, de modo a tornar hígida sua coleta, nos termos dos artigos 156 e 209 Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Além disso, não se verificou a ocorrência de qualquer dano à defesa do acusado, que teve a oportunidade de se contrapor às declarações do testigo até o término da fase instrutória, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada, fazendo incidir no caso o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, que dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". (...) 3. Extinção da punibilidade diante do advento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de quadrilha e, na parte remanescente, julgada improcedente a pretensão acusatória, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. ( APn 626/DF, de minha Relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 29/08/2018) No mesmo sentido, colaciona-se o seguinte precedente do Pretório Excelso: Habeas corpus. Processual penal. Inquirição de testemunhas por ordem do juízo. Momento adequado. Nulidade inexistente. Ausência de demonstração de prejuízo à ampla defesa. Ordem denegada. 1 - Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. 2 - Esta Suprema Corte igualmente assentou o entendimento de que "a demonstração de prejuízo, a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta" (HC nº 85.155/SP, de relatoria da Min. Ellen Gracie, DJ de 15/4/05). 3 - Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP, nem se verifica prejuízo à ampla defesa a inquirição ocorrida antes da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa. 4 - Ordem denegada. ( HC 95319, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-034 DIVULG 18-02-2011 PUBLIC 21-02-2011 EMENT VOL-02467-01 PP-00173). Irretocável, portanto, o acórdão impugnado, que concluiu que "em observância ao princípio da verdade real, não há nulidade na oitiva das testemunhas não indicadas oportunamente pelo Ministério Público, na qualidade de testemunhas do juízo, nos termos do art. 209, do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 68). Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea b, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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