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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1807787_ebd05.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.787 - DF (2019/0096859-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : V M N

ADVOGADA : SUSANA DE OLIVEIRA ROSA - DF021631

ADVOGADA : MARIA AMELIA COSTA PINHEIRO SAMPAIO - DF026945

RECORRIDO : L M G

ADVOGADOS : RODRIGO MADEIRA NAZÁRIO - DF012931 RAQUEL CANDIDA BRAGA - DF031532

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADAS. PARTILHA DAS COTAS DE SOCIEDADE SIMPLES (SOCIEDADE DE ADVOGADOS). POSSIBILIDADE. REINCLUSÃO DA PARTILHA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 502 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTEVE ESSE PONTO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por V. M. N. contra acórdão do

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, cuja ementa é a seguinte

(e-STJ, fls. 1.492- 1.493):

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AGRAVO RETIDO. PARTILHA OBRAS DE ARTE. PARTILHA PESSOA JURÍDICA. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I - O pedido de partilha das obras de arte existentes no escritório de advocacia foi indeferido e não há recurso quanto a esse ponto, razão pela qual resta prejudicada a análise do agravo retido.

II - O provimento do pedido de partilha das obras de arte indicadas pelo apelante-autor depende de provas. E, desse ônus, não se desincumbiu, art. 373, inc. I, do CPC.

III - A apuração de haveres líquidos recebidos e a receber para partilha da sociedade em razão da dissolução da união estável deve ser realizada mediante liquidação de sentença por arbitramento.

IV - O direito à partilha dos saldos em conta-corrente amealhados durante a união estável é constituído na data de prolação da r. sentença. A partir desse momento surge a mora daquele que está na posse dos valores e, consequentemente, incide os juros de mora.

V - A ação foi ajuizada na vigência do CPC/1973, portanto, os honorários advocaticios sucumbenciais devem ser arbitrados e compensados de acordo com esse Código, em observância aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da não surpresa.

VI - Apelação do autor parcialmente provida e apelação adesiva da ré desprovida.

(e-STJ, fls. 1492-1493)

As partes opuseram embargos declaratórios, que foram rejeitados pelo Tribunal local:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO.

I - O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada.

II - Embargos de declaração desprovidos. (e-STJ, fl. 1.537)

No recurso especial, o recorrente argumenta que foram violados os arts. 394 e 1.659, VI, do Código Civil; 15, 16 e 22 da Lei n. 8.906/1994; e 502 e 1.022 do CPC/2015. Insurge-se contra a partilha das cotas da sociedade de advogados e contra a fixação da data da sentença como termo inicial na contagem dos juros de mora. Sustenta que as cotas são o próprio trabalho dos advogados, portanto não são partilháveis e, ainda, que os juros moratórios só devem incidir a partir da publicação do acórdão que julgou improcedentes os embargos de declaração. Por fim, afirma que o Tribunal não enfrentou as omissões apontadas nos declaratórios, incorrendo em violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.

O Tribunal a quo considerou que o recurso especial reúne condições de admissibilidade.

Contrarrazões às fls. 1.589-1.592 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Relativamente à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional.

Assinala-se que o aresto combatido expressamente enfrentou as questões suscitadas pelo recorrente, de modo a esclarecer a inexistência da omissão, contradição e erro material apontados no julgado impugnado, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria.

A respeito da partilha das cotas sociais, enfatiza-se que a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, "somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao

cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da

anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor

das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da

partilha" (REsp 1.537.107/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado

em 17/11/2016, DJe 25/11/2016).

Outrossim, cumpre trazer à baila conclusão já exarada pela Terceira

Turma desta Corte Superior, em julgado cujo voto condutor foi prolatado por este

signatário, notadamente o Recurso Especial de n. 1.531.288/RS, publicado no DJe de

17/12/2015, no qual ficou consignada a prescindibilidade de se perquirir a natureza

sociedade, se simples ou empresária, em demanda na qual um dos efeitos

perseguidos também era a partilha de cotas sociais, sobretudo porque "tais quotas -comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações - são dotadas

de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser

equiparadas a proventos, salários ou honorários".

Conveniente a reprodução da ementa do acórdão:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A partir do modo pelo qual a atividade profissional intelectual é desenvolvida - com ou sem organização de fatores de produção - será possível identificar o empresário individual ou sociedade empresarial; ou o profissional intelectual ou sociedade uniprofissional. De se ressaltar, ainda, que, para a definição da natureza da sociedade, se empresarial ou simples, o atual Código Civil apenas aparta-se desse critério (desenvolvimento de atividade econômica própria de empresário) nos casos expressos em lei, ou em se tratando de sociedade por ações e cooperativa, hipóteses em que necessariamente serão empresária e simples, respectivamente.

1.1 Especificamente em relação às sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, estas são concebidas como sociedade simples por expressa determinação legal, independente da forma que como venham a se organizar (inclusive, com estrutura complexa).

2. Para os efeitos perseguidos na presente ação (partilha das quotas sociais), afigura-se despiciendo perquirir a natureza da sociedade, se empresarial ou simples, notadamente porque, as quotas sociais - comuns às sociedades simples e às empresariais que não as de ações - são dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários, tal como impropriamente procedeu à instância precedente.

Esclareça-se, no ponto, que a distinção quanto à natureza da sociedade,

se empresarial ou simples, somente teria relevância se a pretensão de partilha da demandante estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, como a clientela e seu correlato valor econômico e fundo de comércio, elementos típicos de sociedade empresária, espécie da qual a sociedade de advogados, por expressa vedação legal, não se insere.

3. Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais, a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular, estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio.

3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência.

3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária.

3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior. E, o fazendo, tratou das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste e, com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão períodica dos lucros.

4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação.

(REsp 1531288/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015)

Na hipótese, o Tribunal a quo, seguindo essa vertente cognitiva, assentou

que deve ser partilhado o valor das cotas da sociedade de advogados que pertencem

ao sócio varão, identificado em procedimento de liquidação de sentença, conforme o

acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.508 - 1.509):

A união estável está demonstrada e ocorreu no período de 25/01/2004 a 15/12/2012. As partes, embora tenham firmado escritura pública (fl.149) não estabeleceram o regime de bens. Assim, nos termos do art. 1.658 do

CC, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável, exceto os enumerados pelo art. 1.659, do mesmo Código.

A r. sentença determinou a partilha das cotas sociais da pessoa jurídica Mendonça Neiva Consultoria Ltda., da seguinte forma: "caberão a cada parte 50% das cotas que ambas tiverem na pessoa jurídica Mendonça Neiva Consultoria Ltda.". Sobre essa parte da sentença, nem o autor nem a ré recorreram, portanto, não será objeto de análise na apelação.

Noutro tópico a r. sentença determinou, igualmente a partilha das cotas sociais pertencentes ao autor na sociedade Mendonça Advogados Associados (fl. 1321).

A partilha das cotas, ao contrário do que sustenta o apelante -autor, não viola o art. 16 do Estatuto da OAB porquanto a r. sentença determinou a divisão observando o que contém no contrato social, o qual dispõe claramente quantas cotas pertencem ao autor. Por conseguinte, o valor da sociedade apresenta fácil divisibilidade. Independentemente do nome que se dê à referida sociedade ou empresa, o certo é que o autor tem o dever de partilhar o patrimônio por esse intermédio construído durante a união estável. Admitir a tese recursal do autor implica não partilhar patrimônio formado. Essa interpretação legal é que viola o Código Civil, na parte que disciplina os efeitos do regime de bens, quando dissolvida a união estável.

A empresa de Advocacia Mendonça Neiva, conforme contrato social e alterações (fls. 151/181), foi constituída no formado de sociedade limitada (cláusula sétima), e o capital social é composto de cotas. Conforme última alteração, o autor possui 95% das cotas e a Dra. T. F. A. , 5% das cotas sociais.

Portanto, a parte pertencente ao autor deve ser partilhada.

O argumento do autor de que iniciou sua atividade de advogado antes da formação da união estável não afasta o direito de a ré de obter sua parte neste patrimônio. A empresa foi constituída em 24/01/2007, durante a união estável, iniciada em 15/01/2004, portanto, o patrimônio correspondente deve ser partilhado, independentemente da existência de atividades advocatícias desde 2003, como afirma o autor. O bem patrimonial foi constituído três anos após o início da união estável, por isso, na data da dissolução da união estável, os haveres líquidos recebidos e a receber, atribuídos ao autor desde 24/01/2007 até 15/12/2012, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada um. A pretensão recursal do autor (fl. 1355) neste aspecto procede, pois, como requer, a apuração dos haveres deve ter data final.

O recorrente argumentou que o acórdão recorrido determinou a partilha

dos haveres líquidos recebidos por ele da sociedade, o que envolve o seu trabalho, os

bens incorpóreos, a clientela, o fundo de comércio e até mesmo honorários, violando o

art. 1.659, VI, do Código Civil.

Outrossim, destacou que não se aplicam à espécie as premissas

estabelecidas no precedente acima mencionado. Isso porque não se pode presumir

que as cotas de uma sociedade simples possuem expressão econômica, pois, se o

profissional deixar de trabalhar, elas não mais terão valor de mercado. Além disso, em

muitos casos, a integralização do capital dessas sociedades ocorre pelo trabalho, o

que é o caso da sociedade em questão.

Todavia, a argumentação do recorrente não afasta o precedente acima

indicado, pois não houve no acórdão a determinação de partilha de fundo de comércio

ou clientes, mas apenas dos haveres líquidos, isto é, das cotas sociais que pertencem

ao ex-companheiro, ora recorrente. Ademais, mesmo que tais cotas tenham sido

integralizadas por meio do trabalho, o que não foi sequer prequestionado, isso não

afasta o seu caráter economicamente apreciável.

Portanto, não prospera a tese recursal nesse aspecto, pois não se verifica

violação aos arts. 1.659 do Código Civil e 15, 16 e 22 da Lei n. 8.906/1994, tampouco

razões suficientes para afastar a aplicação do REsp. n. 1.531.288/RS do caso em

análise.

O recorrente também argumenta que foi violado o art. 502 do CPC/2015,

pois, embora os honorários advocatícios tenham sido excluídos da partilha pela

sentença e tal aspecto da decisão não tenha sido impugnado, o acórdão determinou a

partilha dos haveres líquidos recebidos pelo recorrente, os quais são provenientes do

pagamento dos honorários.

Não obstante, tal argumentação, ao que se depreende, decorre de

confusão do recorrente quanto à interpretação dos "haveres decorrentes da

sociedade", que nada mais são do que as cotas sociais que lhe pertencem e que têm

valor economicamente apreciável. Tanto que a própria sentença fez essa diferença, ao

tratar das cotas em tópico separado dos honorários e precatórios (e-STJ, fls.

1.371-1.375):

6- cotas sociais e valores a receber pela pessoa jurídica

Pretende a parte ré a partilha das cotas das pessoas jurídicas Mendonça Neiva - Consultoria LTDA e Mendonça Neiva Advogados Associados.

Em réplica, o autor afirmou que os respectivos escritórios já existiam anteriormente à união estável, sendo que somente ocorreu a sua formalização por meio da pessoa jurídica no curso daquela. Sustenta que já exercia a advocacia muito antes da união estável das partes Analisando os autos verifica-se que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o autor já exercia a advocacia antes mesmo de as partes passarem a viver em união estável, conforme se depreende de fls. 741/745. Cabe, porém, observar que o exercício da advocacia não se exige a constituição de pessoa jurídica, sendo tal medida opcional. Logo, o mero fato de o autor ter exercido a advocacia não implicou a constituição da referida pessoa jurídica.

Na verdade, o que se observa no presente caso é que a constituição da pessoa jurídica supracitada deu-se na constância da união estável, conforme demonstram os contratos sociais juntados às fls. 151/181 e 1139/1161.

Deve-se levar em conta, ainda, que, em razão de o autor ser sócio

daquela, as cotas sociais que possui têm valor econômico, o qual integra o seu patrimônio, diversamente do que sucede com o exercício da advocacia de forma autônoma e pessoal.

Assim, o fato de o autor ter exercido a advocacia anteriormente à união estável não altera o julgamento da lide, uma vez que o marco temporal da aquisição das cotas sociais é que importa para averiguar se estas são ou não passíveis de partilha. Logo, tendo as cotas sociais sido adquiridas na constância da união estável, e não demonstrada a existência de nenhuma das causas legais aptas a autorizar a sua exclusão da comunhão conforme prevê o art. 1659 do Código Civil, a respectiva partilha se impõe.

Assim, as cotas do autor na sociedade Mendonça Neiva Advogados Associados serão partilhadas na proporção de 50% para cada parte.

Já em relação à sociedade Mendonça Neiva Consultoria LTDA constata-se da última alteração contratual juntada aos autos (fl. 1159) que o autor possui 99% das cotas e a ré 1%. Desse modo, tanto as cotas do requerente como as da ré devem ser partilhadas relativas à pessoa jurídica Mendonça Neiva Consultoria LTDA na proporção de 50% para cada parte, devendo ser objeto de apuração de haveres na Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais, que possui competência para apreciar referida matéria.

7 - Honorários advocatícios recebidos pelo autor e precatórios judiciais

Alega a ré ter direito aos honorários advocatícios devidos ao autor oriundos das ações judiciais patrocinadas pelo requerente e os que ainda serão por ele levantados, que se originarem das ações judiciais ajuizadas durante a união estável ou relacionadas aos precatórios por ele percebidos.

Como visto anteriormente, em razão de a união estável havida entre as partes ser regida pela comunhão parcial, tem aplicação ao presente caso o disposto no art. 1658 do Código Civil, segundo o qual se comunicam todos os bens adquiridos na constância da união, excetuados os bens elencados no art. 1659 e os bens e direitos adquiridos individualmente por cada um dos ex-companheiros, após o término da união estável (15.12.2012).

Para o fim de melhor compreender o alcance das referidas normas, vejamos o que dispõe o art. 1659, do Código Civil:

Art. 1659. Excluem-se da comunhão:

(...) VI - Os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.

Deve-se esclarecer que os honorários advocatícios e os precatórios relativos à verba de sucumbência constituem fruto do trabalho do advogado que patrocinou a causa e obteve êxito na demanda. Observa-se, ainda, que o exercício da advocacia é privativo de advogado, não podendo ser exercido por pessoa sem habilitação legal, como é o caso da ré. Desse modo, os honorários são devidos exclusivamente ao advogado, por constituírem rendimentos do trabalho pessoal por si desenvolvido, o que atrai a normatividade prevista no art.

1659, inciso VI, do Código Civil, que determina sua exclusão da partilha dos bens.

Cabe, ainda, esclarecer, que os honorários advocatícios percebidos na constância da união estável (até dezembro de 2012) foram utilizados de acordo com os interesses do casal, que era livre para administrar os recursos da maneira que melhor lhe aprouvesse. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a questão de administração do patrimônio do par, sob pena de ferir o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de organiza e administrar o próprio núcleo familiar.

Desse modo, o que se observa é que os honorários percebidos pelo Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23773787 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Marco Aurélio Bellizze Assinado em: 19/11/2019 18:20:15

Publicação no DJe/STJ nº 2797 de 21/11/2019. Código de Controle do Documento: 63AFB0FC-0AA2-485B-8F98-E19BD52C348E

autor no curso da união estável foram utilizados da forma que as bem entenderam. Caso tenham se revertido em investimentos, tais como a aquisição de imóveis ou a aquisição de consórcio, indiretamente já estarão sendo partilhados nestes autos, por força da partilha dos referidos bens e direitos.

É oportuno esclarecer que também são objeto de partilha neste processo os valores existentes na conta bancária do autor, a qual foi objeto de pesquisa através do Sistema Bacenjud. Logo, se houver honorários percebidos na constância da união estável que tiverem dado origem a investimentos dessa natureza, serão, também, indiretamente, partilhados, nos termos já expostos.

No que concerne, porém, a todos os honorários advocatícios e precatórios decorrentes de sucumbência, auferidos após o término da união estável, constituem proventos do trabalho do autor, e, portanto, não podem ser objeto de partilha.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.

Os créditos decorrentes de reajustes salariais não integram o patrimônio partilhável, a teor do disposto no art. 1.659, VI, do CCB, por constituírem frutos civis do trabalho.

BLOQUEIO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Caso concreto em que descabe determinar o bloqueio de valores depositados em instituições financeiras, em nome do demandado, não havendo nenhuma prova de que a medida se faça necessária para prevenir hipótese de prejuízo aos direitos de partilha a que a virago possa fazer jus, sendo suficiente a quebra do sigilo bancária já procedida, para conhecimento das quantias depositadas/aplicadas.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A VIRAGO.

Inobstante o dever de mútua assistência entre os cônjuges, o qual se estende às uniões estáveis, para a fixação de alimentos provisórios à ex-companheira, mister a comprovação da alegada necessidade ou dependência econômica. Ausente prova de iminente risco de prejuízo, não pode ser deferida a pretensão em sede de sumária cognição, de acordo com os requisitos exigidos no art. 273 do CPC. FILHOS MENORES DE IDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE IMINENTE RISCO. O valor da obrigação, ao menos nesta fase processual, atende ao princípio da proporcionalidade, considerando que o dever de sustento incumbe a ambos os genitores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70062957782, Sétima... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 25/03/2015).

(TJ-RS - AI: 70062957782 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 25/03/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2015).

Desse modo, conforme acima fundamentado, o pedido de partilha dos honorários e precatórios não deve ser acolhido.

O acórdão não modificou a sentença nesse aspecto, mas, ao contrário,

reconheceu que não houve recurso e, portanto, manteve a decisão (e-STJ, fl. 1.508):

A união estável está demonstrada e ocorreu no período de 25/01/2004 a 15/12/2012. As partes, embora tenham firmado escritura pública (fl. 149)

não estabeleceram o regime de bens. Assim, nos termos do art. 1.658 do CC, comunicam-se os bens adquiridos na constância da união estável, exceto os enumerados pelo art. 1.659, do mesmo Código.

A r. sentença determinou a partilha das cotas sociais da pessoa jurídica Mendonça Neiva Consultoria Ltda., da seguinte forma: "caberão a cada parte 50% das cotas que ambas tiverem na pessoa jurídica Mendonça Neiva Consultoria Ltda.". Sobre essa parte da sentença, nem o autor nem a ré recorreram, portanto, não será objeto de análise na apelação.

A propósito, a questão foi elucidada na fundamentação dos embargos de

declaração, embora tenham sido rejeitados (e-STJ, fls. 1.542-1.543):

O acórdão não padece de vícios. O embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito recursal, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015. Não há omissões a serem sanadas.

O acórdão não é omisso quanto à exclusão da partilha dos honorários advocatícios recebidos após a dissolução da sociedade porque, conforme afirmou o embargante no próprio recurso, a questão não foi objeto de apelação, portanto, não integra o acórdão embargado. Além disso, o acórdão embargado fixou o período para apuração de haveres a ser considerado para fins da partilha, de 24/01/07 a 15/12/12. Não há omissão quanto à aplicação do art. 884 do CC porque o acórdão determinou apenas a partilha dos bens adquiridos pelo casal durante a união estável.

Não há omissão quanto à aplicação dos arts. 1.659 do CC e art. 22 do Estatuto da OAB para aos valores recebidos pelo embargante como honorários advocatícios, durante ou depois da dissolução da união estável, porque essa questão foi devidamente apreciada na r. sentença que definiu, in verbis:

"(...) Cabe, ainda, esclarecer, que os honorários advocatícios percebidos na constância da união estável (até dezembro de 2012) foram utilizados de acordo com os interesses do casal, que era livre para administrar os recursos de maneira que melhor lhe aprouvesse. Nesse contexto, não cabe ao Poder Judiciário adentrar a questão de administração do patrimônio do par, sob pena de ferir o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de organizar e administrar o próprio núcleo familiar.

Desse modo, o que se observa é que os honorários percebidos pelo autor no curso da união estável foram utilizados da forma que as bem entenderam. Caso tenham se revertido em investimentos, tais como a aquisição de imóveis ou a aquisição de consórcio, indiretamente já estará sendo partilhados nestes autos, por força da partilha dos referidos bens e direitos. (...)"

E, sobre o capitulo, não houve apelação do ora embargante ou da embargada. Portanto, o acórdão que julgou o recurso das partes não é omisso.

O recorrente também sustentou que a contagem de juros moratórios deve

ter início após a publicação do acórdão recorrido pelo Tribunal de origem, uma vez que

a mora só tem início quando o cumprimento da obrigação passa a ser exigível, e, no

caso, foram interpostos recursos com efeito suspensivo, e por consequência as

obrigações estabelecidas em sentença ainda não eram exigíveis.

Todavia, o STJ entende que incidem juros de mora a partir da citação da

ação de dissolução da união estável, tendo em vista tratar-se de relação contratual.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DEVIDO PELO EX-COMPANHEIRO, TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO.

1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido

examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.

2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à regularidade das peças juntadas ao Agravo de Instrumento decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.

3.- Estando o Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta

Corte quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre o

valor devido pelo ex-cônjuge, a contar da citação da ação de dissolução da união estável, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, ao caso dos autos.

4.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1451107/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 04/09/2014)

Não obstante, havendo apenas a interposição do presente recurso

especial e em observância da non reformatio in pejus, mantenho a data de publicação

da sentença como o termo inicial para contagem dos juros moratórios.

Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Considerando o disposto nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015,

arbitro honorários recursais em favor do patrono da recorrida em R$ 500,00 (quinhentos

reais).

Publique-se.

Brasília, 04 de novembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

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