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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1010705-51.2018.8.26.0053 SP 2019/0125002-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1819653_67b01.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.653 - SP (2019/0125002-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULO ANDRÉ LOPES PONTES CALDAS E OUTRO (S) - SP300921 RECORRIDO : SEBASTIAO LEONEL DOS SANTOS RECORRIDO : PEDRO PESSAN ADVOGADOS : ANDRÉ LUÍS FROLDI E OUTRO (S) - SP273464 ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO - SP229441 DESPACHO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 141): RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. FEPASA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. DIREITO À RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DOS PROVENTOS. 1. Cobrança de reajuste de 84,93% e 44,80% referentes ao IPC de março e abril de 1990. 2. A prescrição somente alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos. 3. Obrigação legal imposta à Fazenda do Estado. Admissibilidade. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Incidência do regime de juros, nos termos em que estabelecidos pelo art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/09), a partir da data de sua vigência. Constitucionalidade reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Julgamento do Tema 810 em que reconheceu a inconstitucionalidade dos critérios de correção monetária adotados pela referida norma. Aplicação, a todo período da dívida, do IPCA, por ser o índice que melhor reflete o fenômeno inflacionário. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários recursais indevidos. Ausência de inovação em fase recursal a justificar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso provido. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a recorrente alega, em síntese, violação ao art. do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que restaria configurada a prescrição do fundo de direito, pois desde a suposta omissão da parte ré, em 1990, era possível aos recorridos pleitearem o reajuste ora discutido, e a ação somente foi ajuizada em 2010, quando já superado o prazo de cinco anos para o ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública. Ademais, alega ofensa ao art. 14 da Lei nº 8.030/90 e ao art. do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), ao argumento de que que a cláusula nº 4 do Acordo Coletivo de Trabalho nº 90/91 celebrado pelo Sindicato da categoria, fundamento invocado para a pretensão de ver os índices de correção IPC de março (84,93%) e abril (44,80%) de 1990 aos proventos de aposentadoria ou às pensões dos recorridos, expressamente condicionava a incidência de referidos índices à vigência da Lei nº 7.788/89, sendo esta revogada em 16 de março de 1990 pela Medida Provisória nº 154/90, posteriormente convertida na Lei nº 8.030/90. Aduz que com referida revogação foi tornada sem efeito a cláusula nº 4 do Acordo Coletivo nº 90/91, razão pela qual não haveria que se falar em direito adquirido aos índices de março e abril de 1990. Além disso, sustenta que "o v. Acórdão recorrido, ao entender que os autores possuíam direito adquirido aos reajustes pleiteados, prolongou os efeitos de leis já revogadas" (e-STJ fl. 184). Por fim, alega a existência de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que o Tribunal de origem teria divergido do entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, segundo o qual não há que se falar em direito adquirido a referidos índices se a revogação da norma precedeu à própria aquisição do direito, e não somente ao seu exercício. Inconformada com o afastamento da Lei nº 11.960/09 para a correção monetária, a Fazenda Estadual também interpôs recurso extraordinário (e-STJ fls. 156/174). Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 256/269. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial sob o argumento de "Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 272). Ademais, consignou que a análise da matéria também demandaria o exame de direito local, procedimento vedado pela Súmula nº 280/STF. Por fim, aduziu que não teria sido adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial, conforme decisão juntada às e-STJ fls. 272/273. Quanto ao recurso extraordinário, o Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso, diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE (Tema nº 810 do STF), nos termos da decisão acostada à e-STJ fl. 274. Nas razões do agravo em recurso especial, a agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Contraminuta ao agravo em recurso especial apresentada às e-STJ fls. 289/294. O Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deu provimento ao agravo e determinou sua conversão em recurso especial, qualificando-o, juntamente com os Recursos Especiais n. 1.805.530/SP e 1.819.598/SP, como representativo de controvérsia, por veicular duas controvérsias jurídicas multitudinárias nas quais aposentados e pensionistas da extinta Ferrovia Paulista S/A - Fepasa buscam a complementação do benefício previdenciário referente a reajustes de salário da categoria: Controvérsia 1: eventual direito adquirido ao reajuste do benefício pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC); e Controvérsia 2: ocorrência ou não da prescrição de fundo de direito (Súm. n. 85/STJ). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial, com sua exclusão do regime repetitivo, sem prejuízo de que outros casos mais bem delineados sirvam à discussão das teses apontadas, conforme parecer juntado às e-STJ fls. 314/334. É o relatório. Decido. O presente recurso não comporta conhecimento nesta Corte Superior por ausência de esgotamento da jurisdição ordinária, devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem, razão pela qual também não se mostra possível a sua afetação como representativo da controvérsia. Verifica-se dos autos que o Tribunal de origem determinou o sobrestamento do recurso extraordinário também interposto contra o acórdão recorrido, conforme decisão juntada à e-STJ fl. 274. Segundo se depreende da sistemática dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1036 a 1041 do CPC/2015, uma vez reconhecida a existência de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou afetado recurso especial como repetitivo por esta Corte Superior, impõe-se a suspensão do processo até o julgamento do tema. Julgado o tema e publicado o acórdão paradigma, o Tribunal de origem deverá negar seguimento aos recursos se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior, ou então reexaminar o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a tese firmada em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, nos termos do art. 1040 do CPC/2015. Somente nos casos em que o Tribunal de origem não se retratar, deixando de aplicar a tese firmada, é que será possível o exame de admissibilidade do recurso interposto. Nota-se, assim, que a jurisdição do Tribunal de origem não se exaure enquanto pendente de julgamento recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ou recurso especial afetado por esta Corte Superior, já que o Tribunal de origem deve obrigatoriamente realizar o juízo de conformidade entre o acórdão por ele proferido (acórdão recorrido) e a tese firmada em repercussão geral ou em recurso especial repetitivo. Vale dizer, a jurisdição do Tribunal de origem somente se esgota após a realização do juízo de conformação. Ademais, o Tribunal de origem, ao determinar o sobrestamento do recurso extraordinário e dar prosseguimento ao recurso especial, acabou por cindir o julgamento do processo, conduta vedada por esta Corte Superior. Nesse sentido os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 247. REVOGAÇÃO DAS DECISÕES ANTERIORES NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO NESTA CORTE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A matéria deduzida no presente recurso, qual seja, incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil, é objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603497, TEMA 247, sob o regime de repercussão geral. II - Diante disso, torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015. III - Por sua vez, os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos. IV - De acordo com tais dispositivos, há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos Tribunais correspondentes. V - Nesse panorama, cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados:AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no AgInt no REsp 1603061/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 28/06/2017. VI - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para que não seja analisado o mérito do recurso especial nesta Corte. É necessário, então, que sejam tornadas sem efeitos as decisões e acórdãos julgados nesta Corte, considerados prejudicados os recursos interpostos, determinando de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, naquela instância, seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Somente após tal julgamento, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1621535/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018; AgInt no REsp 1609894/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017; AgInt no REsp 1638615/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 19/12/2017. VII - Embargos de declaração acolhidos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1624086/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DA LISTA DO SUS. MATÉRIA AFETADA COMO REPETITIVA. RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106/STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. 1. Conforme definido na afetação do Tema 106/STJ, que versa sobre a "Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS", foi determinada a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão assim afetada (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015). 2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do aludido repetitivo, razão pela qual se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá permaneçam sobrestados até que se profira decisão no apontado recurso representativo da controvérsia, observando a Presidência local, daí em diante, o procedimento delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, quando, só então, estará exaurida a jurisdição da instância recursal ordinária. 3. Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo, irrecorrível. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 20/09/2017; AgInt no REsp 1.666.877/SE, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/09/2017 e AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/08/2017. 4. Conforme o decidido na Questão de Ordem na ProAfR no REsp 1.657.156/RJ, os pedidos de tutela provisória de urgência deverão ser apreciados perante o juízo de origem, nos termos do art. 982, § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1646935/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 09/04/2018) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A análise dos autos denota que a pretensão da recorrente, embora envolva a incidência de imposto de renda sobre depósitos judiciais, diz respeito à discussão relacionada ao que foi decidido nos autos do REsp 1.089.720/RS, no sentido de que, se a verba principal for isenta do imposto de renda, o seu assessório também o seria. 2. A controvérsia relacionada à incidência do imposto de renda sobre juros de mora teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 808). 3. É irrelevante o fato de os juros de mora em questão não decorrem das mesmas verbas a que se refere o recurso extraordinário afetado, pois juros de mora são "juros de mora" em qualquer circunstância. Precedente: REsp 1.223.268/PR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 21/6/2017. 4. Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no AREsp 707.487/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017 AgInt no AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/6/2017. 5. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento da Corte a quo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1473147/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. ADIANTAMENTO DO PCCS. MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. AUTOS. DEVOLUÇÃO À ORIGEM. 1. A questão jurídica relativa ao direito do servidor público, ex-celetista, absorvido pelo Regime Jurídico Único, ao recebimento das diferenças relacionadas ao índice de 47,11% incidente sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS teve a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em 23/06/2017, no Recurso Extraordinário n. 1.023.750/SC. 2. Encontrando-se o tema afetado à sistemática da repercussão geral, esta Corte Superior tem o entendimento de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. 3. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que, após tal providência, a Corte local decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento. 4. Agravo interno provido, para tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt no REsp 1638615/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 19/12/2017) Desta forma, com fulcro no art. 256-E do RISTJ, rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressupostos recursais genéricos. Considerando a importância das controvérsias ora apresentadas, bem como sua potencial multiplicidade, determino, por aplicação analógica do art. 256-F do RISTJ, a devolução dos autos à Comissão Gestora de Precedentes para que indique, em substituição, outros recursos especiais para análise de afetação, distribuindo-os por prevenção aos Recursos Especiais nº 1.805.530/SP e 1.819.598/SP, Após, com fulcro no art. 1030, III, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo fique sobrestado aguardando o julgamento do Tema nº 810 pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente o julgamento dos embargos de declaração opostos para a modulação dos efeitos do julgado e, após, sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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