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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1751923_241ba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.923 - RS (2018/0163911-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : S J AGROPECUARIA EMPREENDIMENTOS E

PARTICIPACOES LTDA

RECORRENTE : LUIZA DA ROCHA TEIXEIRA NEVES

RECORRENTE : NATALIA DA ROCHA TEIXEIRA

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO SILVA DE V CHAVES - RS008656 FLOR EDISON DA SILVA FILHO - RS005687 ADYR NEY GENEROSI FILHO - RS020068 MARIA CRISTINA LINS PORTELLA NUNES E OUTRO(S) -RS027154 CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA - RS047002 MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071 RODOLFO GIL MOURA REBOUÇAS - DF031994 MARIANA MELATO ARAUJO - DF039682

RECORRIDO : JMT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

ADVOGADOS : RENATO ROMEU RENCK - RS010206 EDUARDO COZZA MAGRISSO E OUTRO(S) - RS024157 RENATO ROMEU RENCK JUNIOR - RS027574

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. MÚTUO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS FORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 591 C/C 406 DO CCB. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 22.626/33. 1. Incompatibilidade dos arts. 1º e 4º da Lei da usura com a regra do art. 591 do CC/2002, tendo aqueles restado derrogados com a entrada em vigor do atual Código Civil.

2. O limite dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo celebrados fora do Sistema Financeiro Nacional e sob a vigência do Código Civil de 2002, consoante a interpretação dada por esta Corte Superior ao art. 406 do CCB, ao qual o art. 591 faz expressa remissão, deve ser orientado pela SELIC.

3. O reconhecimento da supressio/surrectio depende em muito da prova produzida nos autos. Porque pautada no princípio da confiança gerada por um dos contratantes no outro de que os deveres/direitos não seriam exigidos na forma como contratada, necessário seria um aprofundamento na análise das interações dos contratantes levada a efeito no tempo de desenvolvimento do contrato. Limitação da supressio, na hipótese, às parcelas em relação às quais o devedor logrou do credor irrestrita e total quitação.

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4. Discussão acerca do prazo prescricional que perde relevância em face do entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido da contagem do prazo prescricional relativo a obrigações decorrentes de mútuo apenas após o vencimento da última das parcelas. Seja trienal, seja quinquenal o prazo de prescrição, não teria havido o seu adimplemento até o ajuizamento da presente ação.

5. RECURSO ESPECIAL EM PARTE PROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto por S J AGROPECUÁRIA

EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, LUIZA DA ROCHA

TEIXEIRA NEVES e NATALIA DA ROCHA TEIXEIRA, com fundamento nas

alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF, contra o acórdão do Egrégio

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa está assim

redigida:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Possibilidade de pactuação de juros em operações entre particulares de até o dobro da taxa legal. Aplicação do artigo 1º da Lei de Usura. Depósito realizado insuficiente. Necessidade de complementação. Constituição de título executivo em favor da parte ré. APELO PROVIDO. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração, foram em parte acolhidos, decisão assim

ementada:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida. Omissão sanada em relação à prescrição. Pré-questionamento. Desnecessário o exame de lista de dispositivos legais trazidos pela parte, um a um, se já analisados os argumentos por ela apresentados que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM

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PARTE. UNÂNIME.

Em suas razões recursais, sustentaram afrontados os arts. 591 e 406 do CCB, 161, §1º, do CTN, e 1º do D. 22626/33; 112, 113, 187 e 422 do CCB; e 191 e 206, §3º, III, do CCB. Disseram inadmissível extrapolar o limite máximo de juros entre particulares de 12% a.a., máxime a revogação da previsão de juros em contratos de mútuo pela lei anterior (Lei de usura) pela posterior (CCB), consoante o art. 2º, §1º, da LINDB. A finalidade do Código Civil de 2002 não foi de quadriplicar o percentual de juros existente até então (CC/16 - 6%), mas declarar o percentual máximo correto (12%) e trazer uma unidade sistêmica ao ordenamento.

Asseriu-se, também, ter-se deixado de aplicar ao caso a teoria da supressio quanto a todas as prestações do mútuo e não apenas àquelas pagas antes do ajuizamento da ação, em relação às quais houve a quitação da credora (parcelas 1, 2, 3 e 6). Referiram que os juros aplicados em relação a estas parcelas foram de 9% ao ano e não de 18% a.a. como reconhecera contratado o acórdão recorrido. Enfatizaram que a credora não pode exigir uma taxa de juros diferente daquela praticada ao longo do contrato.

Afirmaram, por derradeiro, não se poder falar em renúncia tácita à prescrição e, assim, implementado o lapso prescritivo em relação à pretensão de pagamento dos juros adicionais de 9%, pois afirmados apenas em sede de contestação à ação consignatória pelos recorrentes ajuizada para quitar resíduos moratórios das prestações 4 e 5 que foram pagas em atraso (uma no importe de R$ 459 mil e outra de R$ 501 mil). Disseram ser completamente destacados do principal, os juros compensatórios objeto de cobrança pelos recorridos em face da natureza dúplice da demanda, e que sequer guardam relação com o crédito objeto da consignatória, pois o principal já havia sido pago, tendo a ação se limitado a verbas moratórias.

Houve, ainda, a suscitação de dissídio jurisprudencial em relação a todas as questões federais devolvidas, pedindo-se, ao final, o provimento do recurso.

Houve contrarrazões.

O recurso foi admitido na origem.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Consoante ficou cristalizado na instância de origem, SJ Agropecuária e Participações Ltda., Luiza da Rocha Teixeira Neves e Natália da Rocha Teixeira celebraram com JMT Administração e Participação Ltda. escritura pública de novação, confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária, tendo as recorrentes se tornado devedoras da recorrida da quantia de R$ 1.765.000,00, figurando Luiza e Natália como fiadoras.

As recorrentes ajuizaram ação consignação em pagamento alegando ter constatado a existência de diferenças ainda devidas relativas à referida operação, valor que, atualizado até 01/01/2015, seria de R$ 60.048,39.

O juízo de primeiro grau verificou dissenso entre as partes acerca do valor ofertado e aquele ainda alegadamente devido tendo em vista a incidência dos juros remuneratórios contratados, sendo que a parte recorrida defenderia incidirem juros de 9% ano ano, acrescidos de mais 9% ao ano, totalizando 18% a.a.

O juízo de primeiro grau, então, julgou procedente a consignatória, concluindo inaplicável a segunda taxa de 9% ao ano, porque superior ao limite legal, e não demonstrado o desacerto dos cálculos apresentados na inicial, julgando procedente o pedido.

A propósito, destacou o magistrado (fl. 245 e-STJ):

Sem necessidade de ingressar mais a fundo na questão da interpretação do contrato, nos moldes preconizados pela parte ré, vislumbro uma questão de direito, apta a configurar nulidade absoluta, apreciável de ofício, tendo em vista que nenhuma das partes é instituição financeira e que todas elas portanto estão sujeitas à incidência da Lei de Usura , por força da qual e da taxa de juros legais prevista no Código Civil, limita os juros, nas operações entre particulares, a 12% ao ano - de modo que no caso concreto é possível aplicar uma vez a taxa convencionada de 9% ao ano , porque obedece o limite legal, mas não é possível a segundo PTVS07

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Documento eletrônico VDA23777034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/11/2019 17:42:00

Publicação no DJe/STJ nº 2797 de 21/11/2019. Código de Controle do Documento: C111C1F5-873A-47D7-AE55-05C02FC394A0

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aplicação da taxa de 9%, pretendida pela parte ré, porque extrapola o mesmo limite legal e, por conseguinte, afigura-se nula tal disposição, nulidade de caráter absoluto e comporta cognição de ofício, como já dito, em virtude das disposições da Lei de Usura. A diligência realizada com base no despacho de fls. 208, consubstanciada em cálculo da contadoria de fls. 211, feita a partir de amostragem de pagamento realizado no curso da relação contratual, confirmou que a parte autora utilizou em seus cálculos corretamente a taxa de juros exigível, de 9% ao ano.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu

provimento ao recurso de apelação da parte ré, reconhecendo que o limite dos juros

aplicáveis a contratos entre particulares seria de 24% ao ano.

Considerou o disposto nos arts. 591 do CCB, 406 do CCB, 161, §1º, do CTN e

1º do Decreto 22.626/33, concluindo que os juros legais a que faz referência o art.

591 seriam aqueles em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à

Fazenda Nacional, taxa que seria de 12% ano ano e, aplicado o disposto na Lei da

Usura, o limite seria o dobro da referida taxa, ou seja, 24 % a.a.

O acórdão recorrido reconheceu, ainda, que (fl. 302 e-STJ) "sobre as parcelas

pagas antes do ajuizamento da ação incidiram somente juros de 9% ao ano, como se

verifica às fls. 154 e 211, e em relação a elas foi dada quitação, pois devolvidas às

autoras as notas promissórias."

E, com base neste fato, concluiu (fls. 302/303 e-STJ):

Logo, não pode a ré pretender fazer agora incidirem os juros previstos na cláusula terceira do contrato em relação às parcelas pagas antes do ajuizamento da ação, pois já deu sua quitação em relação a elas.

Feitas essas considerações, o depósito realizado à fl. 56 deve ser considerado insuficiente, pois não levou em consideração todos os juros previstos no contrato das fls. 16-22, e deve ser complementado.

Frisa-se que são devidos os encargos contratados apenas em relação às parcelas não pagas antes do ajuizamento da ação , pois já dada quitação em relação às demais.

Ou seja, a controvérsia se limita aos juros remuneratórios relativos a duas das

parcelas inadimplidas na data aprazada (vencidas em 30/11/2010 e 30/11/2011),

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restando preclusa a decisão quanto à ausência de diferenças em relação às demais

parcelas por ausência de impugnação da parte demandada.

Feito este intróito, destaco que três são as questões devolvidas no recurso

especial pelo parta autora: a) limite da taxa de juros fora do sistema financeiro

nacional; b) supressio; e c) prescrição.

a) Limite da taxa de juros:

O legislador, através do art. 591 do atual CCB, procurou estabelecer o limite

dos juros convencionais em contratos de mútuo, estatuindo que "não poderão

exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".

Na obra Contratos Nominados II: Contrato Estimatório, Doação, Locação de

Coisas, Empréstimo (comodato - mútuo) analisei a questão, destacando,

inicialmente, ser bem fazeja uma retrospectiva histórica do controle dos juros

remuneratórios, enquanto frutos civis pagos pelo devedor ao credor pela alocação

temporária de um capital.

É que a humanidade se preocupa com os juros desde a Antiguidade, inclusive

com referências no Antigo Testamento (Deuteronômio, 23:19-20), tendo-se tentado

estabelecer instrumentos para o seu controle.

No direito brasileiro, o tema tem apresentado sucessivos processos de sístole e

diástole, conforme o momento político-ideológico vivenciado pelo País.

A propósito, anotei na referida obra:

No início do século XX, época da gestação do Código Civil de 1916, predominava a orientação ideológica liberal, que preconizava uma intervenção mínima do Estado no domínio econômico (Estado liberal).

Por isso, no Código Civil de 1916, a regra estabelecida na 2ª parte do art. 1.262 foi textualmente a seguinte: "Esses juros podem fixar-se abaixo ou acima da taxa legal (art. 1.062), com ou sem capitalização". A taxa legal indicada refere-se aos juros legais moratórios, que o art. 1.062 limitava em 6% ao ano.

Ou seja, essa regra do art. 1.262 do CC de 1916, sob o influxo do princípio da autonomia privada, conferia aos contratantes ampla liberdade negocial para estipulação dos juros e da periodicidade de sua capitalização.

Os anos que seguiram à vigência do CC/1916, no período PTVS07

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compreendido entre as duas grandes guerras, constituiu época de grande turbulência econômica e política em todo o mundo, especialmente na Europa, sendo um período de profundas modificações ideológicas no plano sociopolítico. Na Itália, lançam-se as raízes do fascismo; na Alemanha, do nazismo. Ou seja, tem-se a formação de Estados politicamente fortes e intervencionistas no domínio econômico.

No Brasil, a chamada Revolução de 1930, liderada por Getulio Vargas, abre espaço para um regime político fortemente intervencionista, que culmina com o Estado Novo, instituído em 1937. (Ed. RT, 2005, Biblioteca de Direito Civil, Estudos em homenagem ao Professor Miguel Reale; v. 4, pp. 326/340).

É neste panorama que surge, em 1933 a chamada Lei da Usura, limitando a

pactuação máxima de juros remuneratórios em contratos ao dobro da taxa legal, que

era estabelecida pelo art. 1.062 do Código Civil de 1916.

Conclui-se, pois, que os juros remuneratórios máximos, sob a vigência do CC

de 1916, passaram a ser de 12% ao ano.

O legislador não deixara dúvida acerca da sua intenção, manifestando na

exposição de motivos da Lei da Usura que: "(...) todas as legislações modernas

adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados

pela usura; e considerando que é de interesse superior da economia do país não

tenha o capital remuneração exagerada impedindo o desenvolvimento das classes

produtoras (...)".

Após o golpe militar, reestrutou-se o Sistema Financeiro Nacional,

atribuindo-se, mediante a Lei 4.595/64, ao Conselho Monetário Nacional (art. 4º) e

ao Banco Central do Brasil (art. 8º e ss.) amplos poderes para o controle das

atividades das instituições financeiras nacionais, gerando-se acesa controvérsia no

Judiciário acerca da aplicabilidade da Lei da Usura às instituições que integravam o

SFN.

O Supremo Tribunal Federal, então, pacificou a questão através do enunciado

596 da súmula de sua jurisprudência dominante, afastando as disposições do Dec.

22.626/33 em relação às taxas de juros nas operações realizadas por instituições

públicas ou privadas, integrantes do SFN.

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Assim, em que pese inaplicável às instituições financeiras, a Lei da Usura continuou em vigor para todos os demais negócios celebrados por outros setores da vida econômica , não tendo sido sequer revogada pela Medida Provisória 2.172/01, que disciplinando a questão, veio sancionar as estipulações usurárias com a nulidade de pleno direito.

Sobreveio, então, o Código Civil de 2002.

O art. 591 da atual codificação remete a limitação dos juros remuneratórios incidentes nos contratos de mútuo em geral ao disposto na norma do art. 406 do CC/2002, deixando expresso, apenas, que não poderão ultrapassar a taxa dos juros legais e que a capitalização será anual .

Por sua vez, a regra do art. 406 do CC/2002, regulando os juros moratórios, quando não tenham sido convencionados, o forem sem taxa estipulada ou, ainda, provierem de determinação da lei, estabeleceu que eles "serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional".

Daí não se extrai a impossibilidade de utilização de outras leis especiais para o controle dos juros. O controle judicial poderá ser efetuado, no caso concreto, com a utilização, também, das normas da Lei da Usura (Decreto 22.626/33) ou do microssistema do CDC (Lei 8.078/90), quando houver relação de consumo, além das disposições gerais do próprio Código Civil (princípios da função social e da boa-fé, interpretação dos contratos de adesão, controle das clausulas abusivas).

Apenas alguns dispositivos da Lei da Usura, no entanto, por terem se tornado incompatíveis com a regra do art. 591 do CC/2002, como os arts. 1º e 4º do Decreto 22.626/33, estabelecendo a limitação dos juros (dobro da taxa legal) e vedando a capitalização, foram derrogados.

O acórdão recorrido, entendo, deve ser reformado ao aplicar em conjunto as normas do art. 591 do CCB e 1º do Decreto 22.626.

O limite dos juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo celebrados fora do Sistema Financeiro Nacional e sob a vigência do Código Civil de 2002, pois, será, consoante a interpretação dada por esta Corte Superior ao art. 406 do CCB, ao PTVS07

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23777034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 19/11/2019 17:42:00

Publicação no DJe/STJ nº 2797 de 21/11/2019. Código de Controle do Documento: C111C1F5-873A-47D7-AE55-05C02FC394A0

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qual o art. 591 faz expressa remissão, a SELIC.

Nesse sentido, didaticamente ensina Daniel Carnachioni (in Curso de Direito

Civil - Contratos em Espécie, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, item 7.3.5):

O mútuo em dinheiro poderá ser oneroso, quando se destina a fins econômicos. A finalidade econômica do mútuo em dinheiro o torna oneroso e, neste caso, presumem-se devidos juros, que possuem caráter remuneratório, pois o objetivo é justamente remunerar o mutuante pela privação do objeto mutuado.

Tal contrato de mútuo oneroso é disciplinado no art. 591 do CC e denomina-se “mútuo feneratício”.

De acordo com o art. 591 do CC, “destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual”.

O dispositivo em referência não apenas admite o mútuo oneroso, com o pagamento de juros pelo mutuário ao mutuante, como ainda estabelece parâmetros e limites para os juros remuneratórios que serão pagos pelo mutuário. O art. 406 do CC, mencionado pelo art. 591, não trata de juros remuneratórios, mas de juros moratórios. O art. 591 limita os juros remuneratórios quando estes forem estipulados em contrato de mútuo. Há diferença entre juros moratórios e remuneratórios. No entanto, o limite dos juros remuneratórios no contrato de mútuo é o parâmetro que a lei estabelece para os juros moratórios (art. 406 – Taxa Selic).

Fábio Ulhoa Coelho, do mesmo modo, pontifica (in Curso de Direito Civil -Contratos, Ed. RT, 1ª ed. em e-book, 2016, Cap. 33, item 6):

(...) no mútuo civil (isto é, não bancário), as partes só podem convencionar como juros remuneratórios do empréstimo o equivalente, no máximo, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para os títulos federais, do mês seguinte ao da tradição até o mês anterior ao do vencimento, acrescida de 1% relativo a este último mês (Lei n. 8.981/95, art. 84, I e §§ 1º e 2º). Em suma, a taxa SELIC é o limite legal para os juros remuneratórios contratados pelo mutuante e mutuário, no mútuo civil.

Em seu Código Civil Comentado, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas

de Araújo defendem, do mesmo modo, a utilização da Taxa SELIC como limite à

taxa de juros nos mútuos civis (Ed. RT, 2018, Cap. IV, comentário ao art. 406):

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I. Limitação dos juros. Mútuo civil e bancário. O regime de aplicação e limitação dos juros deve ser visualizado com a diferenciação entre o regime jurídico que informa a contratação. Os juros nos contratos civis, desde a lei da usura, são limitados e não podem ultrapassar o patamar definido pela legislação. Atualmente, o patamar dos juros em contratos de mútuo civil está vinculado à taxa Selic, em vista do disposto no art. 406 e no art. 591. Por sua vez, os juros em contratos bancários, especialmente o mútuo bancário, não encontram esta limitação, que deve ser ponderada pela taxa de mercado. Todavia, desde a Súmula 596 do STF – “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” –, os contratos bancários sempre estiveram sujeitos a legislação especial (Lei 4.595/1964), que não tem suporte na lei civil.

Em havendo afronta à legislação disciplinante, em princípio, haverá nulidade

apenas da cláusula contratual a estabelecer juros acima da taxa legal, devendo o juiz

proceder à integração do contrato com a declaração do novo conteúdo desse tópico

do negócio jurídico.

Na espécie, reconheceu-se que o contrato conteria previsão de aplicação de

duas taxas de 9% de juros remuneratórios, totalizando 18% a.a.

Em sendo a SELIC o limite dos juros remuneratórios incidente nos mútuos

celebrados fora do SFN, indexador que, sabidamente, desde o ano de 2005 não

atinge o percentual de 18% a.a., orbitando entre 8% e 14% a.a. nos anos que se

seguiram e, atualmente, encontra-se a módicos 5% a.a., é de rigor o provimento do

recurso especial, afastando-se o limite estabelecido no acórdão para adotar a SELIC.

b) Supressio/surrectio:

Os recorrentes sustentaram a existência de supressio/surrectio em relação à

cobrança da segunda taxa de juros de 9% a.a., tendo em vista o recebimento de 4 das

6 parcelas da dívida, sobre as quais se fez incidir apenas o percentual de 9% a.a., e

da sua quitação pela demandada.

Em dupla conformidade, reconhecem os julgadores na origem haver

efetivamente a previsão de duas taxas de juros remuneratórios de 9% a.a., cada qual.

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A ação consignatória foi ajuizada em 2015, postulando os devedores o

pagamento de resíduo no valor de pouco mais de R$ 60.000,00.

O réu, de sua parte, sustentou terem sido desconsideradas pelas autoras as

cláusulas a prever a aplicação das duas taxas de 9% a.a. de juros e afirmou estar

ainda em aberto mais de R$ 600.000,00, isso à época da contestação.

Acerca da teoria do comportamento contraditório, é pertinente a lição de

Cezar Fiuza acerca do princípio da confiança:

Suppressio e surrectio são faces de uma mesma moeda, consistindo, para um contratante, na inadmissibilidade do exercício (Verwirkung) de certo direito, e para o outro, no surgimento (Erwirkung) de uma expectativa, por vezes de um direito mesmo.

Suppressio é a perda ou supressão de certo direito ou faculdade, pelo seu não exercício no tempo, gerando na parte contrária a expectativa de que não venha a ser exercido. Surrectio, inversamente, é o surgimento de uma expectativa ou de um direito, em razão da própria surrectio. Em outras palavras, a suppressio gera a surrectio.

Elemento essencial a ambas é a relação de confiança entre as partes, que leva uma delas a acreditar (confiar) que a outra não mais exercerá seu direito. Aliás, é exatamente esse elemento, que diferenciará a suppressio da decadência, que, como vimos, é a perda de um direito potestativo pelo seu não exercício no prazo legal.

Pouco importa, na decadência, que haja ou não essa relação de confiança quebrada.

Acrescente-se, ainda, ser absolutamente desnecessária a investigação da culpabilidade (dolo ou culpa), daquele que não exerce seu direito.

O que interessa é a quebra do princípio da boa-fé, mais especificamente, da confiança. (...)

Outra hipótese de abuso de direito nas relações contratuais é o venire contra factum proprium ou comportamento contraditório.

Nemo potest venire contra factum proprium – ninguém pode andar na contramão de si mesmo, em termos bem simples. Por outros PTVS07

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termos, ninguém pode, pura e simplesmente, inverter sua conduta. Se alguém firma certa conduta, não pode, posteriormente, alterá-la ao inverso, sob pena de atentar contra os princípios da confiança e da boa-fé objetiva ou boa-fé conduta.

Segundo esses princípios, cada uma das partes contratantes tem mais do que o direito de exigir conduta honesta da outra; cada uma delas tem o direito de esperar, de pressupor conduta honesta da outra. Se um dos contratantes age contrariamente à conduta por que vinha se pautando, atentará contra a confiança que o outro contratante tinha o direito de nele depositar.

Em outras palavras, o que se proíbe é o comportamento incoerente, é a mudança inesperada de comportamento. (in Direito Civil -Curso Completo, 2ª ed. em e-book, Cap. IX, Ed. RT, 2016, item 7.2.2)

A doutrina civilista, tratando da surrectio, de modo muito claro, destaca ser

ela fonte de obrigações hauridas na boa-fé, decorrente do modo como se

desenvolvera a relação contratual, analisada fática e socialmente.

O reconhecimento da supressio depende, pois, em muito da prova produzida

nos autos. Porque pautada no princípio da confiança gerada por um dos contratantes

no outro de que os deveres/direitos não seriam exigidos na forma como contratada,

necessário seria um aprofundamento na análise das interações dos contratantes

levada a efeito no tempo de desenvolvimento do contrato.

A propósito, Ezequiel Morais (in A Boa-fé Objetiva Pré-contratual - Deveres

Anexos de Conduta, Ed. RT, 2019, Cap. 6, item 6.3)

Trata-se, pois, da função reativa da boa-fé objetiva , que se presta, em caráter excepcional, à defesa judicial, mas sempre sujeita a controle por meio da aplicação do abuso de direito (art. 187 do CCB). Sobre a violação da confiança e a vedação do comportamento contraditório, consubstanciada no venire contra factum proprium non potest, Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro afirma que a surrectio faz surgir um direito que não existe juridicamente, mas que tem existência na efetividade social . No nosso Código Civil, tal máxima está implícita nos artigos 187 e 422, e o fundamento é a tutela da confiança.

Outra não foi a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgamento de apelação sob a relatoria da magistrada Maria do PTVS07

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Rosário Barbosa, que, ao citar Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, consignou:

Na expressão da lei – manifesto excesso dos limites impostos pela boa-fé – vêm a doutrina e a jurisprudência incluindo os casos de inalegabilidade de nulidades formais, da chamada conduta contraditória (“venire contra factum proprium”), da “exceptio doli” (poder que uma pessoa tem de repelir a pretensão do autor, por este ter incorrido em dolo), da “suppressio” e da “surrectio” (o direito que não foi exercido em certas condições e durante certo lapso de tempo, não pode mais sê-lo: faz desaparecer um direito que não corresponda à efectividade social – “suppressio”; ou faz surgir um direito não existente antes, juridicamente, mas que, na efectividade social era tido como presente – “surrectio” ) e a doutrina condensada na expressão “tu quoque”, que traduz, com generalidade, o aflorar de uma regra segundo a qual a pessoa que viole uma norma jurídica não poderia, sem abuso, exercer a situação jurídica que essa mesma norma lhe tivesse atribuído. Embora a possibilidade de invocação da figura do abuso de direito, por inobservância de aspectos formais prescritos, não tenha entendimento uniforme nem na doutrina nem na jurisprudência, a verdade é que é hoje maioritariamente a favor da possibilidade dessa invocação “desde que, no caso concreto, as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá de válvula de escape no nosso ordenamento jurídico, tornando válido o acto formalmente nulo, como sanção do acto abusivo – cf. António Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro; in Da Boa Fé no Direito Civil, pág. 837”. (Tribunal da Relação de Lisboa – TRL, Apelação 8377/2008-1, Rel. Maria do Rosário Barbosa, j. 17.03.2009. Disponível em: [www.trl.mj.pt]. Acesso em: 30.10.2018).

Na origem, limitou-se a existência da supressio às prestações em relação às

quais fora dada a quitação e tenho que a conclusão há de ser mantida.

Não identifico relevante reiteração no comportamento contraditório a fazer

inserido no patrimônio da devedora o direito a que não fossem exigidos juros

superiores à taxa de 9% a.a.

Assim, mantenho o acórdão recorrido no que respeita.

c) Prescrição:

Finalmente, aduziu-se que, apesar de acessórios, os juros deveriam ser

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entendidos como pretensão autônoma, e, assim, incidente o prazo prescricional

trienal contido no art. 206, §3º, inciso III, do CCB e não o quinquenal estabelecido

pelo art. 206, §5º, I, do CCB.

Esta a redação dos dispositivos:

Art. 206. Prescreve:

(...)

§ 3º Em três anos:

(...)

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

(...)

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

O acórdão recorrido, em sede de aclaratórios, examinando a questão relativa à

prescrição, concluiu:

À época em que ajuizada a presente ação, 16-1-2015, ainda não se encontrava prescrita, pela aplicação do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança da ré em relação às parcelas objeto de discussão, vencidas em 30-11-2010 e 30-11-2011.

Isso estabelecido, aponta-se que as próprias embargantes esclareceram à fl. 06, em sua inicial, que a consignação era relativa ao principal acrescido de juros contratuais, correção monetária, juros de mora e pena convencional. Ou seja: os juros não eram o objeto da ação por si sós, o que poderia levar à aplicação do artigo 206, §3º, do Código Civil, como requerem, mas acessórios do principal, sobre o qual incide o prazo quinquenal.

Em que pese a relevância, em tese, da contróversia estabelecida acerca do

prazo prescricional incidente, se trienal ou quinquenal, no caso concreto, em face do

pacífico entendimento desta Corte Superior acerca do início de sua contagem do

prazo prescricional em relação à dívida cujo adimplemento fora contratado na forma

parcelada ocorrer apenas com o vencimento da última das parcelas, cai por terra o

interesse recursal na espécie.

É que a última das parcelas da dívida confessada de R$ 1.765.000,00 vencera

em 30/11/2012, ou seja, a prescrição da pretensão de cobrança, seja do principal, PTVS07

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seja de acessórios da dívida, não se teria implementado até o ajuizamento da ação de

consignação em pagamento, ocorrido em janeiro de 2015, marco interruptivo da

cobrança.

O alegado prazo trienal, defendido pelo recorrente, implementar-se-ia apenas

em 30/11/2015, não havendo, pois, interesse em que seja reconhecido no caso

concreto, pois ainda assim, não haveria falar em prescrição.

Sobre o início do prazo prescricional, estes são os precedentes desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO.

1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida.

2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente.

3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo.

4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito PTVS07

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por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC).

5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes.

6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo.

7. Recurso especial provido. (REsp 1523661/SE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 06/09/2018)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

1. O vencimento antecipado da obrigação não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, qual seja, o dia do vencimento da última parcela. Precedentes.

2 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1737161/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA CIVIL.

PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.

1. "É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo" (Resp 1489784/DF, PTVS07

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Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016).

2. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial.

3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1576189/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018)

Não conheço, pois, do recurso especial no tocante à alegada prescrição da

pretensão de cobrança dos juros.

Assim, definida a SELIC como limite dos juros remuneratórios no caso

concreto, aplicável ela apenas em relação às parcelas em relação às quais não houve

a quitação pelo credor, tenho por parcialmente procedente o pedido consignatório,

determinando-se que, em sede de liquidação, apure-se o saldo devedor em aberto,

expungidos os valores que sobejam o referido limite, valor a que restam condenados

os devedores, abatido o valor do depósito.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial.

Em face da parcial procedência, decorrente da insuficiência do valor ofertado

e da existência de previsão ilegal de juros remuneratórios, cada parte arcará com

metade das custas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em R$ 15%

sobre o valor atualizado do saldo devedor a ser apurado em liquidação.

Intimem-se.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2019.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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