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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004938-84.2018.8.27.0000 TO 2019/0336984-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1848155_79e41.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.155 - TO (2019/0336984-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : COSTEIRA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : FABIO RIVELLI - SP297608 RECORRIDO : DAMASO E RODRIGUES LTDA ADVOGADO : RAPHAEL BRANDÃO PIRES - TO004094 AGRAVANTE : COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 AGRAVADO : DAMASO E RODRIGUES LTDA ADVOGADO : RAPHAEL BRANDÃO PIRES - TO004094 INTERES. : LUCIANO EDUARDO DO VALE E CIA LTDA OUTRO NOME : PEDRO AUGUSTO SALVIANO E CIA LTDA - ME ADVOGADO : NEWTON DIVINO MARQUES JUNIOR E OUTRO (S) - GO022826 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO. 5 DIAS. DECISÃO DAMASO E RODRIGUES LTDA (DAMASO) ajuizou ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito contra PEDRO AUGUSTO SALVIANO E CIA LTDA-ME (EMPRESA) e COSTEIRA TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA (TRANSPORTADORA) Foi denunciada à lide a COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO (SEGURADORA). Em primeira instância os pedidos foram julgados procedentes para condenar a EMPRESA e a TRANSPORTADORA a pagarem a DAMASO a título de danos materiais o valor médio do período de propriedade desse último, a ser determinado pela Tabela FIPE quando do acidente, ocorrido aos 25/11/2014, com juros e correção monetária da data do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), por se tratar de ilícito extracontratual; o veículo salvado, cuja perda total foi decretada, deverá ser transferido a SEGURADORA e, em caso de impossibilidade, deverá ser feito o abatimento do seu preço de venda do valor da indenização sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Julgou procedente a denunciação da lide promovida por PEDRO em desfavor da SEGURADORA, condenando esta a indenizar àquele, por força do contrato de seguro e em ação regressiva, o prejuízo suportado em razão da sucumbência dele nesta demanda, devendo, contudo, a responsabilidade da seguradora dar-se nos termos e limites do contrato de seguro, que, no caso, à luz do disposto no pacto apresentado no EVENTO 16, COMP16/COMP25 (Apólice nº 1005300109673), cobre danos materiais a terceiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Condenou, ainda, os réus, solidariamente, a pagarem ao advogado da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação; condenou a litisdenunciada a pagar honorários ao advogado da litisdenunciante, no valor de 10% sobre os limites do contrato de seguro, que, no caso, à luz do disposto no pacto apresentado no EVENTO 16, COMP16/COMP25 (Apólice nº 1005300109673), cobre danos materiais a terceiros no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (e-STJ, fls. 681/716). Apelaram as partes. O TJ/TO negou provimento aos apelos da TRANSPORTADORA e da SEGURADORA e deu parcial provimento ao recurso da EMPRESA em acórdão a seguir ementado: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO TRATOR E CARRETA. PROPRIETÁRIOS DISTINTOS. SOLIDARIEDADE. JUSTIÇA GRATUITA PARA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO NÃO SE PRESUME. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MATERIAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CULPA COMPROVADA. DANO MATERIAL REDUZIDO. 1. O semirreboque e o cavalo, quando acoplados, constituem um único conjunto, e sendo distintos os proprietários, ambos respondem solidariamente pelos danos provocados pelo conjunto. Precedentes do STJ. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes do STJ. 3. É devida a correção monetária, mesmo em regime de liquidação extrajudicial, e não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo passivo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (art. 18, d e "f', da Lei 6.024/74). Precedentes do STJ. 4. Em caso de ilícito praticado em decorrência de acidente de veículo - dano material - os juros moratórios devem incidir a partir da data da citação (art. 240, do CPC c/c 405, do CC). 5. Não tendo restado comprovado durante a instrução processual que o valor relativo à"carreta"referia-se àquela que fora envolvida no acidente, tendo sido juntado equivocadamente Nota Fiscal referente a outro veículo, é de ser decotado do valor a ser pago. Juntada extemporânea da Nota Fiscal correspondente em sede de contrarrazões não deve ser aceita vez que é documento que não enfrentou o contraditório. 6. Recursos de apelações conhecidos. NEGADO PROVIMENTO aos recursos das empresas COSTEIRA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da empresa PEDRO AUGUSTO SALVIANO E CIA LTDA. (e-STJ, fls. 1004/1005). Os embargos de declaração opostos pela TRANSPORTADORA foram rejeitados (e-STJ, fls. 1077/1082). Houve, então, recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no bojo do qual a SEGURADORA manifestou, preliminarmente, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da assistência judiciária. No mérito, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 82, § 2º, 85, § 10º, 98 e 99 do NCPC, afirmando que, por se encontrar em fase de liquidação, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. Após o decurso do prazo sem apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.124/1.133 e 1.135/1.140). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do pedido de assistência judiciária gratuita Como antes relatado, cuida-se de recurso especial interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO, no qual postula a concessão da gratuidade de justiça, ante a decretação da sua liquidação extrajudicial. Nos termos da Súmula nº 481 do STJ,"faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Segundo esse entendimento, a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica (REsp 1.756.557/MG, 3ª Turma, DJe de 22/3/2019). Desse modo, à míngua de apresentação de outros elementos pela recorrente, deve ser indeferido o benefício postulado. Desse modo, à luz do art. 99, § 7º, do NCPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado e determino a intimação da recorrente, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO, para que promova o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 20 de novembro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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