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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.341 - SP (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA - SP220907 TALYTA GABRIELLY POSTIGO DOS SANTOS - SP320741 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268 RECORRENTE : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 RECORRIDO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997 AGRAVANTE : PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS : LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 AGRAVADO : TASSIA CRUZ PINTO FERREIRA DA CUNHA ADVOGADOS : EUNICE FERREIRA - SP128032 AMANDA CAROLINA FERREIRA DE PAULA - SP293997 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DO CREDOR. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 9.514/1997. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 211 DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL DE URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO Na origem, Tassia Cruz Pinto Ferreira da Cunha ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais contra Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. (em recuperação judicial), objetivando a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel celebrado entre as partes, a devolução dos valores pagos e a reparação dos danos materiais e lucros cessantes, em razão da demora na entrega do loteamento. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, para declarar a rescisão do contrato e condenar as requeridas: a) a restituírem à autora o valor pago, de uma só vez, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça desde cada pagamento; b) a pagarem o equivalente a 0,5% do valor do contrato atualizado pela tabela do TJSP, mensalmente entre 18/5/2012 e 3/2/2017; c) a arcarem ainda com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 449-453). Interposto recurso de apelação pelas requeridas, a Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, em aresto assim ementado (e-STJ, fl. 589): APELAÇÃO - Contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária - Ação de resolução contratual com indenização por danos materiais - Incontroverso atraso na conclusão do empreendimento - Inadimplemento do contrato pela vendedora, configurando-se a mora - Inaplicabilidade da lei que institui a alienação fiduciária já que a mora é da vendedora - Resolução do contrato e devolução de todos os valores pagos - Aplicação da Súmula 543 do STJ - Aplicação da correção monetária desde o desembolso dos valores - Juros de mora devidos desde a citação nos termos do art. 405, CC - Sentença mantida - Apelo desprovido. Opostos embargos de declaração por Penteado Faria e Fogaça Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., foram rejeitados (e-STJ, fls. 642-646). Em suas razões, Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. (em recuperação judicial), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 99 do CPC/2015; 389, 396, 402 e 403 do CC/2002; e 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997, com base nos seguintes argumentos: a) concessão da assistência judiciária gratuita, por se encontrar incapacitada momentaneamente para arcar com as custas processuais, tendo sido inclusive deferida sua recuperação judicial; b) inexistiu mora de sua parte, mas tão somente um eventual lapso temporal decorrente de fato de terceiro, não havendo que falar em rescisão contratual com base em suposto inadimplemento; c) tendo em vista tratar-se de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, em razão da aplicação da Lei n. 9.514/1997, nas hipóteses de extinção do contrato por inadimplemento da parte autora, não cabe a rescisão contratual com devolução integral das parcelas, na medida em que não há purgação da mora, devendo ocorrer a consolidação da propriedade em seu nome; d) ausência de responsabilidade no atraso da entrega do imóvel e de inadimplência contratual, pois as obras de infraestrutura foram totalmente concluídas dentro do prazo legal; e f) pretende o afastamento da condenação por lucros cessantes, por falta de comprovação nos autos, ou alternativamente que sejam reduzidos para o percentual de 0,3% sobre o valor da contratação. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 710). O processamento do apelo especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 717-720). Brevemente relatado, decido. De início, deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista seu deferimento pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP, quando proferiu a decisão de admissibilidade recursal, o qual nos termos da jurisprudência desta Corte possui efeito ex nunc - fls. 717-720 (e-STJ). Em relação à inexistência de mora ou de descumprimento contratual na entrega do empreendimento, o Tribunal de origem, diante da análise do suporte probatório da causa, reconheceu a culpa da parte recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, conforme se verifica do seguinte excerto (e-STJ, fls. 591-592): A autora ajuizou a presente ação visando a rescisão do contrato firmado e compelir as rés a reparar os danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, tendo sido o pedido acolhido pela sentença atacada. Consta que a autora adquiriu, em 18/05/2012, os direitos sobre a consolidação da propriedade fiduciária relativos ao lote nº 06, quadra 12 do Residencial Fogaça, localizado no município de Jacareí - SP. Anote-se inicialmente, que as disposições da lei 6.766/79 devem ser interpretadas sob a óptica das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram na definição de fornecedor e consumidor, nos termos dos artigos e do referido diploma legal. Nos termos do cronograma de obras e de acordo com a cláusula 2.1.3, letra E (fls. 328), o prazo estimado para a execução das obras de infraestrutura seria de 24 meses, prorrogáveis de acordo com a Lei 6.766/79, não havendo pactuação acerca do prazo de tolerância de 180 dias quanto à entrega do imóvel. Destarte, não prospera a alegação de que o artigo da lei 6.766/79 possibilitaria a prorrogação do cronograma previamente aprovado, postergando o prazo para a conclusão de obras de infraestrutura, pois a regularidade do loteamento não guarda relação com a obrigação de entrega assumida em contrato com a autora. No presente caso, as apelantes alegam que a autora ingressou com a demanda após entrega da obra, considerando que o TVO definitivo foi expedido em julho de 2014. Entretanto, em que pese o inconformismo das rés, verifica-se que não restou comprovada nos autos a efetiva entrega do lote à apelada, ônus que cabia as apelantes, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Com o bem salientou o DD. Juízo a quo: "Quando finalmente as requeridas dizem que as obras estão finalizadas e trazem o TOV Termo de Verificação de Obras, emitido em julho de 2014 (p. 313), e o Termo de Liberação de Construção, emitido em 17 de julho de 2014 (p. 314), vê-se que o documento refere-se a 200 lotes, de um total de 397 (p. 104 campo Especificação), não havendo nada nos autos que indique quais lotes foram efetivamente entregues e liberados para construção e se o lote da requerente seria um deles.". Com efeito, o atraso na entrega do imóvel é evidente, restando incontroverso que as rés não concluíram as obras de infraestrutura do loteamento no tempo devido. Assim, manifesto o direito da autora de requerer a rescisão do contrato e a devolução das quantias pagas. Nesse contexto, tendo a Corte estadual, mediante análise do substrato probatório dos autos e por meio da interpretação de cláusulas do contrato, concluído que a questão em discussão ensejaria a rescisão contratual, afastando, ainda, eventuais causas de exclusão da responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega da obra, a alteração das conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicável tanto para os recursos interpostos pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. No mais, o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação, afastou a aplicação da Lei n. 9.514/1997, ao entendimento de que o inadimplemento contratual se deu por culpa das construtoras e não da parte adquirente, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 593-595 - sem grifo no original): Alegam as apelantes que, em razão do contrato envolver pacto de alienação fiduciária, sua resolução deveria observar o disposto na Lei nº 9.514/1997. A referida lei, contudo, tem aplicação apenas em caso de resolução contratual por inadimplemento do comprador do imóvel, mesmo porque não estabelece regulamentação para o caso de mora do credor fiduciário, que no caso, se confunde com o fornecedor. No caso, porém, observa-se a resolução por inadimplemento da vendedora, também credora fiduciária, nos termos do art. 475 do Código Civil: "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, configura-se descabido o pleito acerca da utilização do rito estabelecido pela Lei da Alienação Fiduciária, conforme precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça: (...) Nestes termos, cabível a rescisão do contrato com base no inadimplemento contratual da ré. Logo, tendo em vista que a rescisão ocorreu por culpa exclusiva das rés, não se há de falar em retenção de valores, devendo ser restituído todos os valores pagos a título de preço, nos termos da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" Sendo assim, atentando-se aos argumentos trazidos pela insurgente e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Além disso, alterar essa conclusão do acórdão combatido, relativamente à aplicação do CDC e não da Lei n. 9.514/1997, decorrente da inadimplência do contrato por parte da ora recorrente, como credor fiduciário, e não da parte recorrida, na condição de devedor fiduciante, exigiria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Outrossim, caracterizado o inadimplemento contratual do alienante fiduciário, constata-se que entendimento da Corte local não destoa da orientação firmada nesta Corte, segundo a qual a aplicação do art. 26 da Lei n. 9.514/1997 ocorre quando "o fiduciante não paga, no todo ou em parte, a dívida, e é constituído em mora" ( AgRg no Ag n. 550.820/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe 23/3/2011). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 975.829/SE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 3/10/2017. Incidência, quanto ao ponto, da Súmula 83 do STJ. No tocante à ofensa aos arts. 402 e 403 do CC/2002, relativamente à impossibilidade de sua condenação por lucros cessantes, verifica-se não ter sido esta objeto de exame pela instância ordinária, e nem sequer a parte recorrente opôs embargos declaratórios a fim de forçar o pronunciamento da Corte local sobre o tema, razão pela qual incide na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Esse óbice é aplicável ao recursos interpostos tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Ademais, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial de Urbplan Desenvolvimento Urbano S.A. (em recuperação judicial) e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados do parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da condenação, ficando tal majoração a cargo exclusivo da ora recorrente, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente. Publique-se. Brasília, 04 de novembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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