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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2019
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_714482_363d9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 714.482 - SP (2015/0118682-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS

AGRAVANTE : REGINA NOVAES ESTRAZULAS

ADVOGADO : PATRÍCIA CARDOSO DOS SANTOS SOUSA - SP179248

AGRAVADO : GIZELDA MARIA FRAGA DA SILVA DAMASCENO

ADVOGADO : DEICI JOSÉ BRANCO - SP024729

INTERES. : VENTRICI INCORPORADORA CONSTRUTORA E VENDAS

LTDA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973, art. 544) interposto contra a

decisão que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal,

incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ

fls. 562/565).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 321):

EMBARGOS DE TERCEIRO – Embargantes que, na qualidade de adquirentes de unidade autônoma construída em imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse julgada procedente, objetivam ser mantidos na posse direta do imóvel – Embargos julgados procedentes – Apelo dos embargados improvido – Boa fé reconhecida – Retenção do imóvel até recebimento da indenização, determinada em ação civil pública, com eficácia "erga omnes". 1. Preliminar de nulidade da sentença – Não verificação – Sentença que, de forma expressa, mencionou que os efeitos do trânsito em julgado da decisão da ação de rescisão contratual promovida pelos embargados, e vendedores do terreno, não produz efeito aos autores deste embargo de terceiro, posto que não foram parte no processo – Rejeição. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' – Descabimento – Pleito que encontra guarida no art. 1.046/CPC – Proteção da posse de terceiro. 3. Embargos de terceiro – Embargantes que foram surpreendidos com a execução do comando da sentença prolatada na ação de rescisão contratual – Configuração de boa-fé dos embargantes que, na qualidade de adquirentes, não foram citados para o âmbito daquela ação – Eficácia da coisa julgada que não os atinge – Percentual da verba honorária que deve ser reduzido para 10% do valor da causa – Apelo parcialmente provido.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 348/353).

No especial (e-STJ fls. 356/406), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da

CF, os recorrentes alegaram, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 535 do

CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional.

Indicaram afronta aos arts. 16 da Lei n. 7.347/1985 e 468 do CPC/1973,

sustentando ofensa à coisa julgada formada na Ação Civil Pública, pois o acórdão recorrido

deu "validade e eficácia ao instrumento de aquisição que fundamenta o pedido dos ora

Recorridos, o qual já havia sido declarado ineficaz na Ação de Civil Pública, exceto para os

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fins ali determinados de pagamento de indenização pelos réus daquela ação, quais sejam, a litisconsorte Ventrici e seus sócios, nos moldes nela estabelecidos, sem que fosse deferido aos adquirentes o direito de retenção em face dos proprietários do terreno, que não foram réus naquela ação" (e-STJ fl. 376).

Apontaram contrariedade aos arts. 3º e 42, caput, § 3º, do CPC/1973, aduzindo ilegitimidade da recorrida para opor embargos de terceiro, pois adquiriu coisa litigiosa.

Destacaram violação dos arts. 3º da LINDB e 7º e 32 da Lei n. 4.591/1.964, afirmando que deve ser afastada a tese de desconhecimento da recorrida de que o imóvel era litigioso.

Argumentaram a configuração de enriquecimento sem causa implicitamente imputado aos recorrentes.

Asseveraram, por fim, desrespeito aos arts. 20, § 4º, e 23 do CPC/1973, sob o fundamento de que o valor atribuído à causa não tem equivalência ao valor da condenação e não pode ser utilizado como base de cálculo dos honorários de sucumbência. Acrescentaram que os honorários advocatícios seriam exorbitantes.

No agravo (e-STJ fls. 643/657), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial e requerem a suspensão da decisão agravada.

Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 685/691).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no CPC/1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese.

Quanto à alegação de inobservância da coisa julgada e ilegitimidade da recorrida para opor embargos de terceiros, pois adquirente de coisa litigiosa, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 325/330):

Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, suscitada pelos apelantes.

Com efeito, como adequadamente observado pela respeitável sentença monocrática, da lavra da ilustre juíza Cintia Adas Abib, "(...) as embargantes possuem legitimidade GMACF 23.2

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23740601 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/11/2019 21:52:53

Publicação no DJe/STJ nº 2795 de 19/11/2019. Código de Controle do Documento: 195D9158-B3B3-43D1-B3C1-ADB6FBAFD66A

ordinária para figurarem no polo ativo da ação. Ingressam com os embargos de terceiro na condição de possuidores diretos do imóvel em questão, o que encontra guarida no artigo 1.046, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, cuja ocupação do imóvel constitui fato incontroverso nos autos, sendo desnecessário o registro imobiliário para a caracterização da legitimidade 'ad causam'. (fls. 206/207).

E, ainda nas palavras de Humberto Theodoro Júnior (apud Curso de Direito Processual Civil, 30º Edição, Volume III, Editora Forense, 2003, pag. 285), possui legitimidade ativa para o âmbito dos embargos de terceiro aquele que não participa da eficácia do ato judicial.

Esclareça-se que essa preliminar confunde-se com a preliminar de nulidade, que diz respeito à omissão, na sentença guerreada, a respeito do disposto no artigo 42, § 3º, do CPC.

E, a esse propósito, não comporta também guarida a preliminar de nulidade da sentença, por omissão, que, aliás, confunde-se como o próprio mérito do tema vergastado nos presentes autos.

Sustentam, com efeito, os apelantes, que a sentença ressente-se de referência ao artigo 42, § 3°, do Código de Processo Civil, que prevê: "A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário."

Assinalam, nesse sentido, que as embargantes adquiriram coisa litigiosa. Eis que, na oportunidade em que celebrada a avença, já havia sido ajuizada a ação, com a citação da ré naquele âmbito.

Não obstante, a sentença não foi omissa. Pelo contrário, expressamente referiu: "As matérias veiculadas nos autos do processo com n° de ordem 249/1997, relativas à rescisão do contrato de venda e compra estabelecido entre os embargados e à reintegração de posse não se amoldam às hipóteses excepcionais, nas quais a coisa julgada atinge terceiros. Ao reverso, incide no presente caso a regra prevista na primeira parte do referido dispositivo legal. "

Ressalte-se que o artigo de lei citado precedentemente pela ilustre magistrada sentenciante foi o art. 472 do Código de Processo Civil, que prevê: "A sentença ' faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produzirá coisa julgada em relação a terceiros. " .

A orientação pretoriana, a esse respeito, é no sentido de que "A coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. No plano da experiência, vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. Relativamente a terceiros, pode ser utilizada como reforço de argumentação. Jamais como imposição (STJ_6º T. Resp. 28.618-2, Min.Vicente Cernicchiaro, j. 18.10.93, apud "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Theotonio Negrão, Editora Saraiva, 42 edição, nota 2 ao artigo 472, pág. 528).

No mesmo Sodalício, outro julgado bem esclarecedor (Resp n. 158097, Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 01/12/ 1998), assim ementado:

"A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. O terceiro adquirente de imóvel, a título oneroso e de boa-fé, não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz, quanto a este a decisão." (STJ 3ª T. : RT 766/ 196).

Segue-se, pois, que a coisa julgada não alcança e não possui eficácia aos embargantes, terceiros-adquirentes de boa-fé, como se verá a seguir.

Sobre esse aspecto, impende sublinhar que, o terreno objeto do Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, celebrado entre os ora embargados (Sylvio Eduardo e Regina) e a empresa Previsão e Empreiteira de Obras Ltda. (sucedida pela Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda.), possuía área correspondente a 10.350,00 m2, no qual, logicamente, a compromissária compradora realizaria empreendimento imobiliário.

Era imprescindível, nesse diapasão, que ao ajuizarem a ação de rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse, os compromissários-vendedores, ora embargados, se resguardassem contra possíveis interesses de terceiros. Contudo, não GMACF 23.2

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foi essa a providência adotada pelos apelantes. Logo, não podem os adquirentes de boa-fé, pura e simplesmente, serem retirados de seus lares, sem qualquer indenização.

Aliás, já decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "Nas situações em que não há o registro exigido pelo art. 167 da Lei 6.015/73 e em que o terceiro possa ser atingido diretamente pelos efeitos da sentença, ele deve ser citado como litisconsorte passivo necessário" (REsp 476.665).

Conferir, ainda, outro precedente do STJ:

"Imóvel. Terceiro Adquirente. O terceiro adquirente do imóvel, a título oneroso e de boa-fé, não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte. Recurso Especial atendido." (REsp n. 53480-SP, Relator Ministro Fontes de Alencar, j.

06/05/1996).

É certo e inegável que os embargados possuem, a seu prol, sentença condenatória obtida em face da incorporadora Ventrici, a qual (sentença) servirá como título executivo judicial somente em face da referida incorporadora, e não de terceiros adquirentes de boa-fé.

Sobreleva notar que a decisão prolatada nos presentes embargos de terceiro não acarreta, de forma alguma, a insubsistência da sentença obtida no âmbito da ação de rescisão contratual, que já transitou em julgado. A questão insere-se no aspecto da eficácia; vale dizer, aquela sentença não produz qualquer efeito no patrimônio daquele que não integrou a lide de rescisão contratual.

A esse propósito, esclarecedora a doutrina de Humberto Theodoro Júnior (apud Curso de Direito Processual - Civil, 30 Edição, Volume III, Editora Forense, 2003, p. 281):

"Pela natureza dos embargos - remédio apenas de defesa de terceiro - é bom lembrar que por seu intermédio não se invalida ou se desconstitui a sentença dada em processo alheio. Apenas se impede que sua eficácia atinja o patrimônio de quem não foi parte na relação processual."

"Nesse sentido, é irrelevante a circunstância de haver ou não passado em julgado a sentença. A 'res judicata' é fenômeno ques diz respeito aos sujeitos do processo, pelo que não representa empecilho algum à defesa do terceiro contra os efeitos da sentença."

Curial apontar, nessa ordem de raciocínio, que, justamente pelo motivo de a sentença, prolatada no âmbito da ação de rescisão contratual, possuir eficácia apenas em relação às partes então litigantes, poderá a parte vencedora, daquela demanda, pleitear o que de direito, e, eventualmente, resolver a questão em perdas e danos.

Daí porque, são afastadas as preliminares.

A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte,

pacífica ao afirmar que se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé, não há falar em extensão

dos efeitos da coisa julgada ao adquirente.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS.

1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o adquirente de coisa litigiosa não é parte legítima para embargos de terceiro.

Essa posição é relativizada apenas quando demonstrada a boa-fé do adquirente. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o Tribunal de origem constatou a boa-fé dos adquirentes, que não poderiam ter ciência da lide, uma vez que não havia averbação na matrícula do imóvel nem constavam como parte no processo os alienantes. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.574.382/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018.)

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RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. EFICÁCIA SUBJETIVA DA COISA JULGADA. BEM OU DIREITO LITIGIOSO. MARCO INICIAL. LITISPENDÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA.

1. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por adquirente de bem imóvel que busca a proteção possessória tendo em vista ordem de reintegração emanada do cumprimento de sentença oriunda de ação da qual não fez parte.

2. Segundo a regra geral disposta no artigo 472 do Código de Processo Civil, a coisa julgada só opera efeito entre as partes integrantes da lide.

3. O artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil, por exceção, dispõe que, em se tratando de aquisição de coisa ou direito litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

4. Segundo a doutrina especializada, o bem ou direito se torna litigioso com a litispendência, ou seja, com a lide pendente.

5. A lide é considerada pendente, para o autor, com a propositura da ação e, para o réu, com a citação válida.

6. Para o adquirente, o momento em que o bem ou direito é considerado litigioso varia de acordo com a posição ocupada pela parte na relação jurídica processual que sucederia.

7. Se o bem é adquirido por terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade, não há falar em extensão dos efeitos da coisa julgada ao adquirente.

8. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp n. 1.458.741/GO, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 17/4/2015.)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO. PRIMEIROS EMBARGOS INTENTADOS PELO CEDENTE REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COMO TERCEIRO PELO CESSIONÁRIO. SITUAÇÃO PECULIAR.

I. Conquanto, em princípio, não seja possível a oposição de embargos de terceiro por aquele que adquire coisa litigiosa, configura situação peculiar aquela em que o Tribunal estadual, soberano na prova, pronuncia a boa-fé do cessionário e efetiva posse do imóvel, além do que, na espécie, os primeiros embargos correram sem interesse do antigo possuidor, que já vendera seus direitos ao atual terceiro embargante, a quem não foi dada ciência ou possibilidade de intervenção no processo primitivo, tudo de modo a afastar a alegada coisa julgada anterior quanto ao exame de mérito dos primitivos embargos intentados pelo cedente.

II. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 691.219/MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 16/11/2009.)

Com relação aos arts. 3º da LINDB e 7º e 32 da Lei 4.591/1.964, extraem-se

as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 330/333):

No mérito denota-se que à toda evidência, a co-embargada, Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda., colocou à venda as unidades autônomas do Empreendimento Varandas da Conceição, antes de obter o registro de incorporação. Por esse motivo, foi condenada, juntamente com Jacomo Fajardo Ventrice e Eunice Noemia Francisco, a ressarcir e indenizar todos os adquirentes, por danos morais e materiais, no âmbito da ação civil pública n. 2.379/99 (fls. 155/162), cuja sentença veio de ser confirmada pelo acórdão vazado a fls. 182/184.

Nesse ponto convém anotar que o art.16 da lei n° 7347/85 dispõe que a sentença proferia na ação civil pública, fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, assim cabe aos adquirentes das "unidades" do condomínio irregular, habilitarem-se para o recebimento da indenização devida, de modo o direito de retenção, ora reconhecida, deve prevalecer até que sejam os GMACF 23.2

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adquirentes indenizados nos termos da decisão proferida.

Ainda pelo apurado nos autos, houve condenação criminal do sócio Jacomo Fajardo Ventrici, à pena de dois anos de reclusão, e ao pagamento de multa correspondente a dez salários mínimos, pela prática de crime contra a economia popular (fls. 169/174).

Esses fatos são incontroversos.

Mas também é incontroverso que o empreendimento erigido no terreno indicado nos autos destinava-se a pessoas de baixa renda que, de boa - fé, e onerosamente, adquiriram as unidades autônomas dele integrantes.

Dentro desse contexto, os embargantes (apelados), pessoas humildes, foram iludidos e ludibriados pela ampla e reiterada propaganda levada a efeito pela construtora, celebraram o contrato a fim de adquirir imóvel próprio.

E, após quitação do preço, e já estando residindo no imóvel, lá erigindo benfeitorias, tomaram ciência da ação de rescisão contratual, sendo surpreendidos com o mandado de reintegração de posse obtido pelos ora apelantes em face da construtora.

Nesses termos, irrecusável que os apelados, sobre possuírem justo título, são possuidores de boa -fé. E, como já assentado anteriormente, não sofrem os efeitos do comando da sentença prolatada na ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse, ajuizada pelos apelantes, em face da empresa Ventrici.

A assertiva, no sentido de que os embargantes não atuaram com a devida cautela para a aquisição do imóvel descrito nos autos, para o fim de afastar a boa -fé respectiva, não convence.

Pois, a par de serem pessoas humildes, e sem condições de saber que o imóvel contratado encontrava-se sub judice, não foram cientificados acerca da ação de rescisão contratual.

Ressalte-se, sobre esse aspecto, que os apelantes, na oportunidade em que celebraram o contrato então rescindido, tinham ciência de que no terreno seria edificado empreendimento imobiliário, motivo pelo qual deveriam, no mínimo, ter cientificado os possíveis adquirentes das unidades autônomas respectivas, acerca da pendência da ação intentada.

Assim, como adequadamente colocado na sentença monocrática, "Reconhece-se, portanto, que os embargados atuaram com má-fé, em especial, a empresa Ventrici Construtora, Incorporadora e Vendas Ltda., que integrou ao seu patrimônio a totalidade dos valores pagos pelos embargantes, sem notifica-los da pendência judicial que se encontrava em curso com os demais embargados. Saliente-se, inclusive, a existência de Ação Civil Pública, destinada a coibir a prática comercial da terceira embargada, o que demonstra que todos os embargados tinham ciência das alienações das unidades condominiais." (fls. 208).

Dissentir das conclusões do acórdão impugnado, a fim de afastar a má-fé dos

recorrentes e a boa-fé da recorrida, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos

autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

No que se refere ao enriquecimento sem causa, os recorrentes não apontaram

qual dispositivo de lei federal teria sido supostamente violado. Incidente, portanto, a Súmula n.

284/STF, por deficiência na fundamentação recursal.

No tocante aos honorários advocatícios, via de regra, em sede de especial, a

apreciação e a distribuição dos ônus da sucumbência são inviáveis em recurso especial,

consoante dispõe a Súmula n. 7 do STJ, visto que resultante de avaliação subjetiva levada a

efeito pelo órgão julgador diante das circunstâncias da causa.

Ademais, embora seja dado ao STJ rever o valor da condenação em

honorários quando fixados em valor irrisório ou em montante excessivo, tem-se que, no caso, GMACF 23.2

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a verba fixada de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa se mostra adequada.

Além do mais, o conteúdo do art. 23 do CPC/1973 não foi suscitado pela parte quando da interposição dos recursos ordinários, razão pela qual a Corte de origem não estava obrigada a se manifestar sobre o tema. Com efeito, o argumento não foi analisado na segunda instância. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ, por falta de prequestionamento.

Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais os recorrentes não se desincumbiram.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 12 de novembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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