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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_685034_4a7f6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF45

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 685.034 - PE (2015/0072698-4)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : LUCIO EDUARDO FERREIRA DE OMENA

ADVOGADOS : BÁRBARA SANTOS GUEDES E OUTRO(S) - PE021674 CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE -PE030248

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de LÚCIO EDUARDO FERREIRA DE OMENA, em que objetiva admissão de recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 481/482):

TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE REPASSE À UNIÃO. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL E SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. ARTS. 45, 124, II, 135, III, DO CTN C/C ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/76. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.

1. Alegação de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação do autor não acolhida. É cediço que, segundo o princípio da adstrição ou da congruência, a sentença deve se restringir ao quanto pedido na inicial, sob pena de incorrer em nulidade por julgamento citra, ultra ou extra petita. Como bem destacou, com acerto, o e. Juiz sentenciante "não há pedido expresso em relação à declaração de nulidade do processo administrativo que originou o crédito tributário (...), tendo a sentença enfrentado todas as questões necessárias ao deslinde dá causa, nos exatos termos como requerido".

2. É incontroverso, na espécie, o fato de que o ora apelante, exerceu, na condição de sócio, a administração e gerência da empresa nó período de 28/03/2005 a 18/06/2003, data em que se retirou da sociedade, conforme registro de alteração contratual arquivado JUCEPE.

3. A dívida ora cobrada é relativa a imposto de renda retido na fonte pago por terceiro e não repassado pelos gestores da sociedade empresária à União, no período de jan/2003 a dez/2004.

4. Ressalte-se que não se trata a hipótese de mera falta de recolhimento de tributo, mas de apropriação indevida de valor retido e não recolhido aos cofres públicos, consubstanciando-se em ato ilícito (infração à lei) passível de responsabilização tributária pessoal e solidária prevista nos arts. 45, 124, II, 135, III, do CTN c/c art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/76.

5. Assim, configurada a infração legal do apelante enquanto sócio administrador da pessoa jurídica tida como devedora principal, afigura-se legítima a responsabilização pessoal e solidária deste quanto aos débitos relativos a fatos geradores ocorridos no período em que esteve à frente da

gestão da empresa, ressalvado o seu direito regressivo contra o terceiro, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.

6. Ante as peculiaridades do processo, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios, devidos pela Fazenda Nacional, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o qual se encontra em consonância com o estabelecido no art. 20, § 4º, do CPC.

7. Remessa oficial e apelações improvidas.

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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nos termos do acórdão de e-STJ fls. 505/508.

Em suas razões de recurso especial, o recorrente sustenta ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração foram rejeitados pelo Tribunal de origem, sem que fossem sanados os relevantes vícios de omissão e contradição ventilados.

Argumenta, quanto ao mérito, que, ao considerar legítima a sua responsabilização, na condição de ex-sócio da empresa, "aos créditos tributários indicados na inicial sem a demonstração expressa de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o Tribunal a quo afronta diretamente o disposto no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional" (e-STJ fl. 709).

Segue afirmando que não pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias provenientes da sociedade empresária, por simples inadimplemento, nos termos da Súmula 430/STJ. Aduz divergência jurisprudencial, apontando com paradigma o acórdão proferido, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, nos autos do RE 1.101.728/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 11/03/2009, DJe 23/03/2009).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

A Vice-Presidência do Tribunal a quo determinou, de início, o rejulgamento da apelação e da remessa oficial pelo órgão colegiado, em face do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, nos autos do REsp 1.101.728/SP.

A Primeira Turma do TRF da 5ª Região, ao reexaminar o feito, decidiu que não havia necessidade de exercício do juízo de adequação (e-STJ fls. 650/657).

Em novo juízo de admissibilidade, recurso especial não foi admitido, por inexistência de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 e por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 770).

Contraminuta às e-STJ fls. 800/802.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ).

Feita essa anotação, impõe-se afastar, desde logo, a indigitada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973, visto que o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando, na espécie, nenhuma contrariedade das normas invocadas.

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Ademais, consoante entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes para expressar a sua convicção, notadamente quando encontrar motivação suficiente ao deslinde da causa. Nesse sentido: AgRg no AREsp 750.650/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015; e AgInt nos EDcl no REsp 1.591.711/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018.

O Tribunal de origem, com base no art. 135, II, do CTN, julgou cabível o redirecionamento da execução fiscal ao ex-sócio da sociedade empresária executada por infração à lei, ao fundamento de que os valores exigidos – relativos a imposto de renda retido na fonte, pago por terceiros, e não repassados aos cofres públicos – referem-se a fatos geradores ocorridos no período em que esteve à frente da gestão da empresa.

Do voto condutor do julgador, proferido pelo Desembargador Federal Francisco Cavalcanti, transcrevo o seguinte excerto, que bem demonstra essa compreensão (e-STJ fls. 482/483):

Também não merece guarida o argumento de inocorrência das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no art. 135, II, do CTN.

É incontroverso, na espécie, o fato de que o ora apelante exerceu, na condição de sócio, a administração e gerência da empresa no período de 28/03/2000 a 18/06/2003, data em que se retirou da sociedade, conforme registro de alteração contratual arquivado JUCEP (FLS. 237/238).

A dívida ora cobrada é relativa a imposto de renda retido na fonte pago por terceiro e não repassado pelos gestores da sociedade empresária à União, no período de jan/2003 a dez/2004.

Ressalte que não se trata a hipótese de mera falta de recolhimetno de tributo, mas de apropriação indevida de valor retido e não recolhido aos cofres públicos, consubstanciando-se em ato ilícito (infração à lei) passível de responsabilização tributária pessoal e solidária prevista nos arts. 45, 124, II, 135, III, do CTN c/c art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/76.

Nesse contexto, a revisão do entendimento do Tribunal a quo, a fim de examinar a suscitada ofensa a dispositivos de lei federal, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Sumula 7 do STJ.

Cabe ressaltar que, nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade da súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal.

Por fim, o STJ entende que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.648.828/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp 1.146.384/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e,

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Superior Tribunal de Justiça

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nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 12 de novembro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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