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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1818590 RO 2019/0165745-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1818590_a7f32.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.590 - RO (2019/0165745-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOÃO MONGE DA SILVA ADVOGADO : DOUGLAS AUGUSTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - AC002632 DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TAXI. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ART. 75 DA LEI 10.833/03. INAPLICABILIDADE. 1. Estabelece o art. 75 da Lei 10.833/03, verbis: "Aplica-se a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento: 1 - sem identificação do proprietário ou possuidor; ou 11 - ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena. § 12 Na hipótese de transporte rodoviário, o veículo será retido, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, até o recolhimento da multa ou o deferimento do recurso a que se refere o § 32.' 2. Portanto, nos termos do referido regramento, a retenção do veiculo com o objetivo de recolhimento da multa somente poderá ser efetuada na hipótese de transporte rodoviário. 3. Ocorre que, na hipótese vertente, não se trata de transporte rodoviário, conforme ressaltou o d.MPF:"(...) De fato, o impetrante não comprovou que faria o percurso hotel-rodiviária. Ocorre que o artigo 75 da Lei 10.833/03 autoriza a retenção do veículo quando este estiver fazendo transporte rodoviário e não é esse o caso dos autos. (...) Conforme consta dos autos, o veículo do taxista foi apreendido quando esse estava carregando o seu carro com as bagagens da passageira, em frente ao "Hotel Gaúcho". Ou seja, ainda que não tenha sido comprovado o trajeto a ser percorrido pelo apelado, ele não estava fazendo transporte rodoviário. (...)."4. Apelação e remessa oficial não providas. Sentença mantida (fls. 137). 2. Embargos de declaração rejeitados (fls. 148/151). 3. Em seu Apelo Especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 535 do CPC/1973; 95, 104 e 105 Decreto-lei 37/1966; 23 e 24 Decreto-lei 1.455/1976; os §§ 1o. e 2o., 75, da Lei 10.833/2003; 123 e 136 do CTN, sob o argumento de que seria legítima a apreensão de veículo para efeito de aplicação da pena de perdimento em razão de estar o automóvel transportando de forma irregular mercadorias de origem estrangeira para fins comerciais no Brasil. 3. Contrarrazões não apresentadas (fls. 164), o processo foi enviado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia (fls. 165/171). 4. O feito foi recebido pela Comissão Gestora de Precedentes e, em razão da característica multitudinária da presente demanda, submeteu a este Relator para manifestação a respeito da admissibilidade do presente Recurso como representativo da controvérsia. Para tanto, foram qualificados como representativos de dissenso também o REsp. 1.818.582/DF e o REsp. 1.818.587/DF. 5. O tema a ser apreciado trata da seguinte questão: Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis nºs 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo (fls. 317). 6. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do ilustre Subprocurador-Geral da República ODIM BRANDÃO FERREIRA manifestou-se pela inadmissibilidade do recurso como representativo de controvérsia. 7. É o relatório. 8. A análise do feito não permite acolher a sua afetação como representativo da controvérsia, pelas razões que passo a expor. 9. Verifica-se que a tese selecionada pelo Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, seria: Definir se o transportador está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis nºs 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à muita de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei nº 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo. 10. Contudo, em uma análise preliminar, observa-se que o Tribunal de origem afastou a pena de perdimento, pois o fato caracterizador não estaria comprovado, qual seja, não se trata de transporte rodoviário. 11. Compete ao Relator rejeitar, de forma fundamentada, a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia devido à ausência dos pressuposto recursais genéricos ou específicos e ao não cumprimento dos requisitos regimentais, observador o disposto no art. 256-F do RISTJ. 12. Por todo o exposto, não o admito como representativo da controvérsia, sem antecipar qualquer juízo quanto ao mérito do Recurso Especial apresentado pela recorrente. 13. Comunique-se a presente decisão ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília-DF, 08 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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