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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_545854_63356.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 545.854 - SP (2019/0342136-6) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : TIAGO LEARDINI BELLUCCI ADVOGADO : TIAGO LEARDINI BELLUCCI - SP333564 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SAMUEL GOMES DOS SANTOS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SAMUEL GOMES DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE DE SÃO PAULO - HC n. XXXXX-59.2019.8.26.0000. Nesta via, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o paciente se encontra preso há mais de 1 (um) ano e 1 (um) mês, sem previsão para o julgamento perante o Tribunal do Júri, a ponto de restar configurado o excesso de prazo de sua custódia cautelar, ressaltando que a defesa não teria contribuído para a demora na entrega da prestação jurisdicional. Requer a concessão sumária e definitiva da ordem constitucional para que seja revogada a prisão preventiva imposta ao paciente em virtude do apontado excesso de prazo. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a Corte de origem assim consignou (fls. 13/16): Isto porque, conforme informações prestadas pela Autoridade Coatora, e em razão de consulta à Origem por meio da ferramenta SAJ de consulta processual, consta que: 1. o processo foi incialmente distribuído para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itu; 2. em 29.05.18, o Paciente foi denunciado pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado (fls.52/57); 3. em 04.06.18, a denúncia foi recebida e foi decretada a prisão preventiva do Paciente (fls.58/60), cuja prisão ocorreu em 24.08.18 (fls.06/07); 4. em 09.10.18, as Defesas foram recebidas, e foi designada audiência de início de instrução para 07.12.18, com determinação de expedição de cartas precatórias para inquirição de testemunhas residentes fora da Comarca (fls.415/416 originais); 5. em 18.10.18, a defesa do Paciente requereu o adiamento da audiência (fls.442/443 - originais), pedido que foi indeferido por decisão datada de 19.10.18 (fls.456/457 - originais); 6. em 07.12.18, foi realizada a audiência de início de instrução, mas, em razão da ausência de testemunhas (comum e protegida), foi designada audiência em continuação para 18.01.19 (fls.488/489 - originais); 7. em 18.01.19, foi realizada audiência de instrução, com interrogatórios, debates e julgamento, dando-se por encerrada a instrução no mesmo ato (fls. 570/572 - originais); 8. em 28.01.19, foi prolatada a decisão de pronúncia, sendo negado ao Paciente o direito de recorrer em liberdade (fls.32/44); 9. em 23.08.19, a decisão de pronúncia precluiu para o Paciente (fls.732 - originais); 10. por decisão datada de 13.09.19, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao corréu EDMILTON (em razão de interposição de recurso), e com determinação para redistribuição do feito desmembrado à Vara do Júri local para prosseguimento do julgamento em relação ao Paciente e ao corréu ANDERSON (fls.730 - originais); 11. em 19.09.19, o processo foi redistribuído para a 2ª Vara Criminal que é o Juízo competente para realização de Plenário (fls.733 - originais); 12. por decisão datada 19.09.19, o processo foi recebido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal com determinação de atos preparatórios para a realização do Plenário o qual certamente será complexo (fls.734 - originais); 13. não se visualiza demora exorbitante a justificar a Ordem, mas o contrário, pois os procedimentos adotados seguem seu curso normal, e o tempo despendido não é de ser imputado à Autoridade Coatora; 14. a alegação de excesso de prazo para o julgamento em Plenário não é, por si só, suficiente para a sua soltura, principalmente quando demonstrada a inexistência de responsabilidade do Poder Judiciário por eventual demora como aqui; 15. ademais, tratando-se de caso de competência do Tribunal do Júri, convém citar a Súmula nº 21 do Superior tribunal de Justiça de que "pronunciado o réu, fica superada a legação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"; 16. não se há também de falar em excesso de prazo porque, entre a prisão do Paciente, em 24.08.18 (fls.06/07), e a decisão de pronúncia, em 28.01.19 (fls.32/44), transcorreu lapso de pouco mais de 05 meses; 17. no mais, percebe-se que o julgamento se aproxima, pois o processo está no aguardo da manifestação do Paciente, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, cujo atraso se deu em razão da habilitação da nova Defesa Técnica (fls.853/854 - originais). Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, havendo fundamentação apta para a denegação da ordem mandamental, diante da razoabilidade da duração do processo. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão da sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Necessário sejam solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo singular. Com as informações, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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