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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1800672_44c7c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.672 - CE (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E

DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

RECORRIDO : JEOVA ELIAS ALVES

ADVOGADOS : ALEXANDRE PONTE LINHARES E OUTRO(S) -CE007181 YASMINA MELO SIQUEIRA - CE019158

DECISÃO

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO DECORRENTE DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL CONSISTENTE NO TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. SITUAÇÃO FÁTICA NÃO INDICA O USO ESPECIFICO DO VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES ILÍCITAS DE AGRESSÃO AO MEIO AMBIENTE. INVERSÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS

NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, contra acórdão do TRF da 5a. Região

assim ementado:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO DO BEM. ADMISSIBILIDADE.

1. A Lei n° 9.605/98 prevê a possibilidade de apreensão de instrumentos, petrechos e veículos utilizados para o cometimento de infrações ambientais, a teor dos arts. 25 e 72, IV.

2. Por sua vez, o Decreto n° 6.514/08 permite que o

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bem retido seja liberado e que, de forma excepcional, seja o seu proprietário nomeado depositário fiel, mormente se não existirem elementos de que o infrator seja reincidente no cometimento de faltas desse jaez, bem como não haja indícios de que a posse do veículo constitui qualquer ilícito.

3. É injustificável condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa administrativa imposta em decorrência do transporte irregular de madeira serrada, uma vez que a Administração dispõe de meios hábeis para exigir a adimplência dos seus créditos.

4. Remessa oficial e apelação improvidas (fls. 164).

2. Os Embargos Declaratórios foram rejeitados (fls. 180/183).

3. Em seu Apelo Especial (fls. 187/196), aponta a parte Recorrente, em preliminar, afronta do art. 535 do CPC, pois o aresto foi omisso na análise de temas essenciais ao deslinde da causa.

4. No mérito, sustenta violação dos arts. 25, 46 e 72, IV da Lei 9.605/1998; 3o., IV, 47, § 1o., 105, 106, II e 134, V do Decreto 6.514/2008. Alega ser prevista em lei apreensão e o perdimento dos instrumentos utilizados na prática de infrações administrativo-ambientais.

5. Sem contrarrazões, o recurso foi admitido às fls. 216-216.

6. Parecer do MPF apresentado às fls. 226/228, opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial.

7. É o relatório.

8. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança

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objetivando a liberação de veículo apreendido decorrente de fiscalização ambiental de suposto transporte irregular de madeira.

9. Inicialmente, constata-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do Recorrente que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao art. 535 do CPC.

10. O voto condutor do acórdão objeto do Recurso Especial tem o seguinte teor:

"No entanto, não se justifica a privação da posse do bem ao seu proprietário, condicionando-se a liberação deste ao pagamento da multa administrativa imposta, mormente se levado em consideração que, in casu, inexistem quaisquer indícios de que o impetrante seja reincidente na prática de infrações como a presente, sendo certo que também não há elementos indicativos de que a posse do veículo constitui ilícito, o que justifica a sua retenção (fls. 160).

11. Do que se observa, a pretensão recursal não merece prosperar.

12. É que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no exame fático-probatório, concluindo que a apreensão do veículo somente se justifica se ficar demonstrada a sua utilidade e serventia específica e exclusiva para a prática da atividade ilícita, o que não ficou comprovado na hipótese, de tal sorte que o Recurso Especial não serve à pretensão da parte Recorrente, por não ser a via adequada ao reexame de fatos e provas, como preceitua o entendimento jurisprudencial

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contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. VERIFICAÇÃO DA ALEGADA BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E O DO VEÍCULO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Esta Corte firmou o entendimento de que por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida (STJ, REsp 1.550.350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2013; STJ, AgRg no REsp 1.411.117/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2014.

II. No caso dos autos, a Corte de origem entendeu que a pena de perdimento do bem não havia sido aplicada de forma equivocada, seja porque não havia desproporcionalidade entre o valor do bem e o das mercadorias apreendidas, seja porque restaram devidamente comprovadas, tanto a responsabilidade da proprietária do veículo, quanto a reiteração da conduta ilícita.

III. Nesses termos, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à boa-fé da proprietária do veículo e à desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo sujeito à pena de perdimento, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar

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conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 606.066/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2014; AgRg no AREsp 412.467/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no AREsp 486.924/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2014.

IV. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp. 614.891/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.3.2016)

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IBAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PERDIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não prospera a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à apreensão e perdimento dos bens, assim como à responsabilidade da recorrida, implica no reexame dos elementos probatórios dos autos, o que não é possível na via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp. 523.838/RO, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 18.12.2015).

² ² ²

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO E INFRAÇÃO AMBIENTAL AFASTADA. TRANSPORTE DE MADEIRAS ACOMPANHADA DE GUIA FLORESTAL PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS DIVERSOS (GF3) E NOTA FISCAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MADEIRA TRANSPORTADA E A DECLARADA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE

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ORIGEM DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao art. 535 do CPC.

2. O IBAMA lavrou auto de infração e apreendeu o veículo da agravada que transportava madeira, em razão da divergência entre a madeira encontrada na carga e aquela descrita na documentação apresentada.

3. O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não há responsabilidade da ora agravada, haja vista que teve o cuidado de receber a carga acompanhada da respectiva Guia Florestal para transporte de produtos florestais (GF3) e da nota fiscal, sendo que o princípio da razoabilidade e a ausência de elemento subjetivo afastam a configuração da infração administrativa ambiental.

4. Dessa forma, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático-probatório é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp. 454.667/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015).

13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso

Especial do IBAMA.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 13 de novembro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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