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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/11/2019
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1656322_6aab1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504
ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ( OVERRULING ). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga ( distinguishing ), ou que o leve a sua superação total ( overruling ) ou parcial ( overturning ), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.
2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão – a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte –, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos.
3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).
4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV –precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF)– com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual.
5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual.
6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.
7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.
8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.
9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos.
10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.
11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.
12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa.
14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum , nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.
15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.
16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando a complementação de voto do Sr. Ministro Relator, fixando diretrizes para o estabelecimento dos honorários de defensor dativo, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reavalie os honorários arbitrados a favor do recorrente, tendo em conta as diretrizes ora fixadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 23 de outubro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504
ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL - "AMICUS CURIAE"
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA - "AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOSÉ LUIZ RODRIGUES CARLOS interpõe recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento ao recurso de apelação lá interposto e fixou, a títulos de honorários advocatícios, valor em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC⁄1973 atual art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC⁄2015.

Em suas razões, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906⁄2004 (Estatuto da OAB), bem como divergiu da jurisprudência desta Corte e de outros tribunais, na medida em que fixou honorários, para o defensor dativo nomeado, com a finalidade de defender os interesses de hipossuficientes, em observância ao CPC⁄2015.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou, às fls. 221-224, pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, a fim de que o Tribunal de origem arbitrasse os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo de acordo com os valores mínimos estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Santa Catarina.

Submetido o recurso especial à Terceira Seção, em 25⁄10⁄2017, foi acolhida a proposta de sua afetação ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp n. 1.665.033⁄SC, de sorte a definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores assentados na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados como verba advocatícia devida a advogados dativos.

Em virtude da decisão exarada pela Terceira Seção, em 30⁄10⁄2017 determinei o seguinte (fls. 263-264):

a) o sobrestamento apenas dos recursos especiais interpostos, bem como aqueles recursos que já foram decididos, mas que ainda pendem de agravo regimental ou embargos de declaração, exclusivamente no que tange à discussão sobre honorários advocatícios , nada obstando o prosseguimento dos feitos relativamente à questão penal subjacente, evitando-se, com isso, prejuízos ao andamento das ações penais, a despeito da previsão contida no art. 1.037, II, do CPC;
b) a devolução ao Tribunal de origem apenas dos recursos especiais em tramitação nesta Corte que não foram distribuídos ou, ainda que distribuídos, não tiveram nenhuma decisão (monocrática ou colegiada) sobre o mérito da questão , nos termos do art. 256-L do RISTJ;
c) o registro do recurso, nos termos dos arts. 121-A, § 2º e 256-I, parágrafo único, ambos do RISTJ;
d) sejam solicitadas informações à OAB⁄SC, nos termos do art. 256-J do RISTJ, sobre os critérios de elaboração da tabela de honorários referenciais divulgada por aquela entidade representativa;
e) seja solicitada a participação do Conselho Federal da OAB, na condição de amicus curiae , a fim de que possa fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos), por escrito, à solução de causa revestida de especial relevância, facultando-lhe a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC, no prazo de 15 dias após devida intimação;
f) seja solicitada a participação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na condição de amicus curiae , a fim de que possa fornecer subsídios instrutórios (probatórios ou jurídicos), por escrito, à solução de causa revestida de especial relevância, facultando-lhe a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 138, caput e § 2º, do CPC, no prazo de 30 dias após devida intimação;
g) a abertura do prazo de 15 dias para que eventuais interessados possam pleitear habilitação como amicus curiae;
h) o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal, depois de cumpridas todas as diligências, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 256-M do RISTJ.

Em 22⁄5⁄2018, deferi o ingresso no feito, às fls. 1.121-1.122, como amicus curiae, da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina⁄Acrimesc; da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina; do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil⁄CFOAB; dos seguintes estados: Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; do Instituto dos Advogados de Santa Catarina; da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, às fls. 277-331, destaca, de início, que "o advogado nomeado pelo Juízo não pode declinar do encargo, obrigando-se a exercer a função e dever estatal de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sob pena de infração disciplinar, nos termos do art. 34, XII da Lei Federal n. 8.906⁄94, portanto, justa se faz a fixação de remuneração nos parâmetros condignos com a atividade prestada" (fl. 282).

Assinala que:

[...] na prática, a interpretação dada à norma por grande parte dos magistrados acabava por autorizar a penalização de advogados por meio da fixação irrisória, aviltante ou nula dos honorários, sendo esta última expressamente vedada pelo texto constitucional"(fl. 285). Assim," nada mais adequado que a previsão de quantia a ser paga aos profissionais da advocacia seja estipulada pelos representantes da classe, que, por sua vez, são conhecedores das dificuldades diárias pelas quais passam os causídicos e, por isso, possuem condições de estimar valores que correspondam à realização do trabalho efetivado pelo profissional (fl. 286).

Aduz que "a OAB⁄Santa Catarina elaborou profundo estudo acerca do tema, além de ter realizado consulta direta aos advogados do Estado acerca do cenário atual que permeia o exercício profissional, o que significa dizer que a elaboração da tabela de honorários foi precedida de amplo empenho, análise e pesquisa por parte dos dirigentes da Entidade" (fl. 287). Por isso, "mostra-se descabido que o magistrado ignore a existência de valores estipulados pela OAB, desconsiderando a determinação legal contida no art. 22, § 1º, que trata de forma específica acerca da remuneração dos advogados dativos" (fl. 287).

Defende que:

[...] a interpretação correta da norma significa tão somente que a justeza da remuneração deverá respeitar o direito à remuneração digna do advogado, cuja atuação é primordial e merece ser valorizada de forma adequada. Entendimento diverso afeta não somente a classe, mas toda a sociedade e o próprio equilíbrio necessário ao Estado Democrático de Direito, considerando que o advogado desempenha papel essencial na defesa dos direitos e liberdades fundamentais de seus representados (fl. 287).

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, às fls. 357-366, argumentam que os honorários são custeados integralmente pelas Fazendas Públicas, o que representaria, a título argumentativo, os seguintes aspectos (fl. 359):

II) [...] os valores despendidos pelos Estados a esse título têm se mostrado bastante elevados, descolados da realidade do mercado da advocacia privada e pública, e revelando-se como uma contraprestação desproporcional diante do trabalho usualmente realizado nos casos concretos. A título elucidativo, no Estado de São Paulo, um Habeas Corpus no horário de plantão foi recentemente tabelado pela Seccional da Ordem no valor de R$15.792,00, valor este que, pela atual jurisprudência do e. STJ, deve ser considerado como valor mínimo!;
III) [...] não há qualquer limite remuneratório para os defensores dativos. A remuneração pode facilmente exceder o teto remuneratório, a depender do número de processos em que atuem. Tal fato subverte o regime público de remuneração, a despeito de se tratarem os advogados dativos de agentes públicos, na qualidade de particulares em colaboração com a Administração Pública;
IV) [...] as resoluções dos Conselhos Seccionais da OAB que dispõem sobre a tabela de honorários advocatícios são elaboradas sem que haja qualquer consulta, participação, contribuição ou concurso do Poder Público. Em nenhum momento o Estado é chamado a contribuir na formação do conteúdo normativo a ser editado, de modo que se revela injustificável que possa tal instrumento normativo produzir efeitos vinculantes sobre o Judiciário ou o Poder Público de modo geral, impactando ilegal e negativamente as despesas públicas;
V) [...] no Estado de Santa Catarina, o impacto estimado ao Erário, caso prevaleça a imposição dos valores "mínimos" fixados na Tabela da OAB-SC apenas para os processos em curso, será da rodem de R$ 25 milhões;
VI) [...] a destinação de elevados valores devidos a advogados dativos, calculados com base na tabela de honorários da Seccional da OAB, representa relevante óbice à expansão institucional e administrativa da Defensoria Pública no âmbito dos entes estaduais. O modelo remuneratório implementado pela jurisprudência do e. STJ onera os Estados de forma que o impossibilita de cumprir com suficiência sua missão de desenvolver o órgão constitucionalmente vocacionado à promoção dos direitos dos hipossuficientes.

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, às fls. 401-847, indica, preliminarmente, a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906⁄1994). Isso porque "é prerrogativa da Defensoria Pública sua autogestão, e se é sua função institucional precípua a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, compete-lhe a escolha de como e de que forma que seus serviços serão desempenhados, planejando seus custos, seu alcance etc., de acordo com o orçamento disponível" (fl. 410) e que "o art. 22 do Estatuto da OAB transfere as responsabilidades inerentes ao membro da Defensoria Pública de forma completamente inconstitucional" (fl. 411).

Assinala, ainda, que (fl. 413):

Nesta toada, Excelências, há de se ressaltar, a Defensoria Pública ainda encontra severas resistências no Estado de Santa Catarina e dificilmente irá avançar se restar estabelecido um valor exorbitante a ser pago pelo Estado diretamente aos advogados, eis que esses certamente não vão querer perder os valores que lhe seriam destinados fazendo de tudo para valer o pacto mencionado pelo Min. Joaquim Barbosa.
Interessante notar a tabela em anexo em que a Defensoria Pública faz um comparativo entre as remunerações dos atos quando pagos pela tabela da OAB, pelo antigo sistema declarado inconstitucional, pelo sistema da Defensoria Pública paulista e pela justiça federal. Como se pode ver, as diferenças são gritantes.
A título de exemplo, a defesa em processo sob o rito do júri pode custar, na tabela da OAB catarinense, R$ 35.500. Já os valores da antiga tabela imporiam ao estado o custo de R$ 3.337.60 e em São Paulo atingiria o máximo de R$ 1.650. Já a defesa em procedimento ordinário custaria ao Estado de Santa Catarina o montante de 7.500 reais de acordo com a tabela da OAB. Já no antigo sistema da defensoria dativa, o valor a ser pago seria de R$ 1.251,60. Em São Paulo, o valor seria de R$ 1.012,24 e, na Justiça Federal, R$ 536,83.
Assim, ao referendar que se pague um alto valor aos advogados dativos, com base no art. 22, § 1o e § 2o , da CRFB, haverá verdadeira violação do art. 98, § 1o , da CRFB pelo fato do orçamento do Estado de Santa Catarina não ser destinado ao que o constituinte deseja: Defensoria Pública em todas unidades jurisdicionais.
Não bastasse todas estas argumentações fundamentadas nas Emendas Constitucionais, é necessário trazer à baila a inconstitucionalidade perante o texto constitucional originário, qual seja, a violação ao art. 24, , § 2º, § 3º e § 4º da CRFB que deixa claro que a compete concorrentemente à União e aos Estados legislarem concorrentemente sobre assistência jurídica.

Sustenta, sob distinta angulação (fls. 417-418):

[...] a Lei nº4.3200⁄64 incorpora o princípio no seu art.º: "a Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas (...)". O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "(...) a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos (...)" (fl. 468) e que "as receitas e as despesas devem ser previstas de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica, tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de pagamentos genéricos que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e aos órgãos de fiscalização.

Assere que (fl. 427):

[...] a existência da Resolução nº3055 do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada e dá outras providências, não tem a participação da Ordem dos Advogados, isto é, a Justiça Federal, gestora dos recursos destinados ao pagamento dos advogados nomeados na esfera federal, tal qual a Defensoria Pública o é no Estado de Santa Catarina (Lei Complementar 684⁄2016) regulamentou a questão sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, o que vem sendo aplicado sem qualquer intercorrência da esfera federal.

Subsidiariamente, a Defensoria Pública defende que (fl. 430):

[...] a atividade desenvolvida pelo advogado nomeado para suprir o déficit da Defensoria Pública não se confunde com a atividade privada desenvolvida nos escritórios e à disposição daqueles que possuem condições de arcar com os valores de mercado. Nesse sentido, os valores constantes na tabela OAB seguem uma lógica de mercado e é o instrumento que busca assegurar condições mínimas de negociação com clientes, garantindo transparência para ambas as partes.

Aduz que"o marco normativo em relação à remuneração dos advogados dativos deve ser a antiga tabela prevista no Anexo Único da Lei Complementar 155⁄1997, ao menos até o advento da Lei Complementar 684⁄2016, que atribuiu à Defensoria Pública a responsabilidade para a gestão dos recursos destinados aos advogados nomeados e ao Defensor Público-Geral a fixação da remuneração devida, conforme dito alhures"(fl. 431).

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins, Distrito Federal e a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, às fls. 849-873, acrescem, ainda, o argumento de que"quando a lei determina ao juiz a obrigatoriedade de observância dos valores mínimos estabelecidos pela tabela da Seccional da OAB, o fez expressamente no § 2º do art 22 do Estatuto da OAB, que disciplina o arbitramento dos honorários, não dos advogados dativos (disciplinado no § 1º), mas sim dos advogados contratados pelas partes, em regime privado, nos casos em que não haja prévia estipulação"(fl. 852).

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, às fls. 892-1.048, destaca a importância do tema para a advocacia brasileira, sobretudo porque os honorários devem remunerar adequadamente o trabalho prestado e não podem representar um completo desprestígio a parte.

Salienta que"a informação utilizada pela DPE não está atualizada: a OAB⁄SP definiu, para atuação no plenário do júri, o valor de R$ 24.177,61, potencialmente duplicável se o advogado atuar também nos procedimentos preparatórios (itens 13.12 e 13.13 da tabela paulista)"(fls. 896-897) e que"não é verdade que a tabela catarinense estabelece o patamar de R$ 35 mil reais; basta analisar a tabela (item 9 da seção de Direito Penal) para verificar que o valor é, na verdade, de R$ 25 mil"(fl. 897).

No particular, obtempera que"o cenário não é caótico, nem está desvinculado da realidade nacional. Os valores previstos na tabela de honorários da OAB⁄SC estão muito longe de serem os mais altos do país, e são absolutamente condizentes com a realidade do advogado médio brasileiro"(fl. 897).

Afirma que"a submissão institucional que é proposta pela DPE é totalmente descabida. Recorde-se: a instituição pretende afastar a aplicação do art. 22, § 1º, do EAOAB (que é lei federal!), submetendo os advogados catarinenses à tabela de honorários instituída, por meio de ato regimental, pelo Defensor-Público Geral"(fl. 902). Assinala um ato regimental não poderá jamais derrogar lei federal.

Assere, em relação as teses subsidiárias da Defensoria Pública, que todas elas estariam baseadas em uma premissa:" retirar da OAB⁄SC sua autonomia institucional para definir a tabela remuneratória da categoria profissional"(fl. 904). Sustenta, no ponto, o seguinte (fls. 904-905):

Perceba-se que essas três teses são subsidiárias porque seguem a proposta elencada acima, de que a tabela de honorários seja substituída por mero ato regimental do Defensor Público Geral. Nem a própria DPE parece acreditar com muita firmeza nessa tese, dada sua presteza em sugerir alternativas.
73. A primeira referência é ao Fundo de Acesso à Justiça, criado pela lei complementar estadual n. 684⁄16. De acordo com a tese da DPE⁄SC, seria de sua exclusiva responsabilidade a gestão do Fundo e da remuneração de todo o serviço equivalente ao de prestação de assistência judiciária a hipossuficiente.
74. Na verdade, a DPE pretende reaviver a tabela de honorários que vigorava na época em que a assistência judiciária em Santa Catarina era integralmente prestada através do modelo de defensoria dativa – o que causa espanto, já que a instituição bradou insistentemente contra o modelo em diversos momentos do passado.
75. Incidem aqui todos os argumentos expostos acima. O óbice do EAOAB é intransponível, pois se trata de lei federal amplamente recepcionada pela moderna ordem constitucional. O convênio firmado à época da defensoria dativa refletia a realidade daquela época, e não pode ser aplicado hoje – até porque está revogado, para suscitar também argumento estritamente formal.
76. Quanto à tabela de honorários firmada entre a OAB⁄SC e o TRF4, se está de frente a realidade distinta, não aplicável ao caso destes autos, e decididamente impossível de ser aplicada por analogia. Aquele caso conta com suas peculiaridades e deverá ser discutido no local e forma adequados, não se cogitando de que o entendimento contra legem adotado pelo TRF4 venha a vincular este e.
STJ.
77. Da mesma forma, a tabela de honorários fixada especificamente para audiências de custódia reflete apenas a realidade daquele ato processual, rotineiramente simples e curto, e não pode servir de base para que se extrapole regulamentação de toda a realidade dos honorários advocatícios de Santa Catarina.

O Estado de Santa Catarina, às fls. 1.094-1.114, junta aos autos cópia do parecer apresentado pelo acórdão proferido pela Procuradoria-Geral da República, no ARE n. 1.056.610⁄SC, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, no qual é defendida a inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906⁄1994 (Estatuto da OAB).

O Ministério Público Federal, às fls. 1.226-1.232, manifesta-se, em parecer conclusivo, pelo provimento do recurso, porquanto "ao entender que que a fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo é feita de acordo com a discricionariedade do magistrado, o acórdão estadual negou vigência ao art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.906⁄94"(fl. 1.232).

Aberta a sessão de julgamento, em 12 de dezembro de 2018, manifestaram-se o recorrente, Dr. Renato Boabaid, o Instituto dos Advogados de Santa Catarina, pelo Dr. Adriano Tavares da Silva, como amicus curiae, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, pela Dra. Cyntia da Rosa Melim, também como amicus curiae, e, ainda, o representante da Procuradoria do Esteado de Santa Catarina, Dr. Fernando Filgueiras.

Após a manifestação do representante do Ministério Público Federal, Subprocurador-Geral da República Alcides Martins, este julgador, tendo em vista o teor das sustentações orais, pediu vista regimental dos autos, para mais acurado exame da matéria, na forma do art. do Regimento Interno do STJ.

EMENTA
RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL ( OVERRULING ). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga ( distinguishing ), ou que o leve a sua superação total ( overruling ) ou parcial ( overturning ), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.
2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão – a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte –, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos.
3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).
4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV –precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF)– com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual.
5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual.
6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.
7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.
8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.
9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos.
10. A utilização da expressão" segundo tabela organizada ", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a expressão"não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.
11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.
12. Na mesma direção se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que,"nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".
13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa.
14. Na espécie, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum , nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.
15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.
16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Considerações iniciais

I.1. Preliminar de admissibilidade

De início, verifico que o recurso especial, no que tange à alínea c do permissivo constitucional, esbarra em óbice preliminar de admissibilidade.

O art. 255, § 1º, do RISTJ prevê:" Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência [...], devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados"(destaquei).

Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, os quais entende divergentes do aresto recorrido, sem, contudo, proceder ao necessário confronto analítico.

De acordo com a orientação desta Corte,"[...] é indispensável a transcrição de trechos [...] do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na espécie [...]"(AgRg no AREsp n. 1.027.408⁄SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 6⁄11⁄2017).

Entretanto, no tocante a alínea a, o recurso ultrapassa o juízo de prelibação, visto que a matéria controvertida, de cunho estritamente jurídico, foi debatida pelo acórdão recorrido, de modo a preencher o requisito do prequestionamento. Além disso, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal).

Importante salientar, ainda, que a preliminar suscitada em memoriais pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – a qual propõe o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que naquele Estado existem leis específicas que disciplinam o assunto e sobre as quais não houve debate na origem –, não tem procedência.

A existência de leis ou atos normativos locais que tratam da matéria relativa aos honorários não interfere no conhecimento do recurso quando interposto com fundamento em possível violação de lei federal que rege, de igual forma, a questão.

Tal constatação está baseada em dois aspectos: o primeiro, é que as regras contidas nas leis federais que tratam do tema não exigem, de per si, complementação por outras leis ou atos normativos para que, somente assim, os honorários do defensor dativo possam ser fixados. Vale dizer, a existência de normas locais não inviabiliza, por dependência legislativa, o exame da matéria contida nas leis federais (lei processual e no Estatuto da OAB); e segundo, porque o acórdão recorrido dirimiu a questão exclusivamente com aplicação de lei federal.

Ad argumentandum, ainda que o acórdão houvesse indicado explicitamente alguma das normas estaduais, isso não modificaria os fundamentos para a interposição do recurso especial, o qual somente poderia lastrear-se em possível violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial na sua interpretação, conforme pacífica orientação desta Corte: “não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão fundado em disposição de lei local” (AgInt no AREsp n. 386.203⁄MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 20⁄6⁄2017)

I.2. Justificativa para modificação jurisprudencial (overruling)

A discussão de honorários – nas hipóteses de atuação de defensor dativo no âmbito processual penal – encontra firme jurisprudência nesta Seção, no sentido de que" o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados"(AgRg no REsp n. 1.665.14SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15⁄8⁄2017, destaquei).

A multiplicidade de hipóteses amiúde retratadas pela mesma discussão suscitada neste recurso especial, julgadas por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, justificaria, em nome da estabilidade, da previsibilidade da jurisprudência e, consequentemente, da segurança jurídica, que a solução deste caso, indicado como representativo da controvérsia, perfilhasse a mesma direção.

Impõe acentuar, sobre o ponto, a impossibilidade de conciliar – como procuro fazer ao tratar da necessidade de se dar primazia ao entendimento fixado pela jurisprudência – o simples desejo do magistrado de impor uma opinião pessoal com a necessária estabilidade e segurança jurídica proporcionada pela adoção do entendimento jurisprudencial já consolidado, máxime quando oriundo dos Tribunais Superiores (v.g. REsp n. 1.441.155⁄RS, DJe 21⁄11⁄2014).

Sem embargo, é possível e aconselhável que, dada a função desta Corte de vértice, de interpretação última das leis, se submeta o precedente a reavaliação para, eventualmente, dar-lhe novos contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou mesmo que o leve à sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), notadamente se houver alteração nos paradigmas interpretativos que induziram sua criação, de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

E, no que se refere ao Superior Tribunal de Justiça, é acertada a observação de que a esta Corte cabe"[...] não só outorgar sentido aos textos legais, mas também conferir-lhe novo sentido quando necessário, diante da alteração da realidade social e da concepção geral acerca do direito (MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ enquanto corte de precedentes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 96).

Nessa perspectiva, observo que o entendimento desta Corte sobre o tema que ora é trazido para fixação de tese repetitiva assenta-se, até onde pude constatar em pesquisa interna, em precedentes que foram proferidos ainda em meados de 2003.

Vale dizer, a orientação acerca dos honorários a serem fixados para defensor dativo foi produzida há mais de quinze anos. Exemplificativamente, eis o teor, no que interessa, de julgado proferido ainda no ano de 2003: "'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, [..] tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906⁄94)"(RMS n. 8.713⁄MS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 19⁄5⁄2003).

No particular, penso que a superação dessa orientação jurisprudencial é justificada pela relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos de fixação dos honorários e menos onerosos aos cofres públicos, sem prejuízo da necessidade de assegurar a dignidade da advocacia e o acesso à justiça pelos hipossuficientes.

Tal constatação é reforçada pela existência de diversos diplomas legais e atos normativos que estabelecem tabelas distintas, cada qual com um valor de honorários. No âmbito federal, por exemplo, foi editada a Resolução n. 305⁄2014 – constituída pelo Conselho da Justiça Federal e que “dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada” – cujos valores devidos aos advogados dativos são demasiadamente inferiores aos previstos pelas diferentes tabelas das seccionais da OAB.

Aliás, vale aqui enfatizar ponderação muito destacada da Tribuna em sustentação oral produzida pelo douto representante da Procuradoria do Estado de Santa Catarina, segundo quem maior prova não há do caráter não vinculante da tabela das seccionais da OAB do que a observância, no âmbito federal, de regulação produzida pelo próprio Poder Judiciário, mercê da referida Resolução nº 305⁄2014, do Conselho da Justiça Federal.

Especificamente no caso de Santa Catarina, como retratado pela Defensoria Pública daquele estado, que ingressou no feito como amicus curiae, tanto as Leis Complementares Estaduais n. 575⁄2012 e 684⁄2016 quanto o Ato Normativo n. 38⁄2017 – este último editado pelo Defensor Público-Geral – estabelecem valores bem mais razoáveis e proporcionais ante os interesses envolvidos.

Por tudo isso, creio ser o momento de revisitar as balizas que sustentam o entendimento desta Corte, sobretudo em virtude das alterações, expostas linhas atrás, na realidade que subjaz à pretensão apresentada pelo recorrente, a fim de se compatibilizar a orientação jurisprudencial com parâmetros mais atuais e isonômicos, de maneira que a remuneração dos advogados dativos se aperfeiçoe dentro da realidade laborativa do profissional – o que, não raras vezes, não é refletido pelas tabelas pré-estabelecidas – e, também, em harmonia com critérios menos dissonantes e dispendiosos para o Poder Público.

II. Reflexos da decisão em relação aos defensores dativos no âmbito cível – desnecessidade de afetação do caso à Corte Especial.

Não vejo, como suscitado por alguns interessados, hipótese de afetação deste Recurso Especial à Corte Especial, por não se cuidar de situação que reclame a reserva de plenário (art. 97 da CF c⁄c Súmula Vinculante nº 10, do STF).

A uma, porque, na verdade, não se pretende reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade de qualquer preceito legal, mas tão somente dar ao dispositivo de lei federal questionado – art. 22 do Estatuto da OAB – interpretação conforme a Constituição. Ou seja, o que se propõe, neste voto, é a emissão de juízo positivo de constitucionalidade da norma em questão, o que é plenamente possível de ser livremente feito não apenas por órgão fracionário de um tribunal, mas por qualquer magistrado em qualquer instância.

A duas, porque os honorários de defensor dativo que atua no processo penal não se confundem com os daquele que participa de ação ou procedimento de natureza civil, de modo que a solução a ser dada para o primeiro não necessariamente haverá de ser a mesma a adotar-se na jurisdição extrapenal.

Mas, ainda que não se compreenda a questão sob esse enfoque, verifico que, no âmbito cível, todas as turmas que compõem a Primeira e a Segunda Seções desta Corte alinham-se à orientação de que a tabela organizada pela seccional da OAB não é vinculativa, o que afasta a necessidade de uniformização do tema perante o Órgão Especial, na medida em que a proposta que é submetida à apreciação nesta oportunidade também se volta a, justamente, harmonizar-se com esse entendimento.

Confiram-se, da 1ª Seção, os seguintes arestos:

I - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo ( AgRg no REsp 1513652⁄MG , Rel. Ministra Regina Helena Costa , 1ª T , DJe 7⁄10⁄2015).
[...] a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador , devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso ( AgRg no REsp 1347595⁄SE , Rel. Ministro Humberto Martins , 2ª T , DJe 28⁄11⁄2012).

E, da 2ª Seção:

[...] os valores praticados pela tabela de honorários da OAB devem ser considerados como parâmetro norteador da fixação de honorários advocatícios devidos a defensor dativo, não podendo serem adotados como dispositivos de aplicação compulsória ( AgInt no REsp n. 1.740.720⁄SC , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze , T, DJe 27⁄8⁄2018).
[...] a jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, nesses casos, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora , não vinculando o julgador , devendo ser levado em consideração a realidade do caso concreto ( AgInt no AREsp n. 1.209.432⁄SC , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , 4ª T , DJe 26⁄9⁄2018.

III. Objeto do Recurso Especial: delimitação da controvérsia para fixação da tese repetitiva

O art. 22 da Lei n. 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) deu ensejo à construção de duas linhas interpretativas distintas.

A primeira das interpretações possíveis extrai, do conteúdo das referidas normas, a compreensão de que a tabela de honorários elaborada pelas seccionais da OAB serve apenas como instrumento referencial ou consultivo, que auxilia o magistrado com a indicação de um parâmetro razoável, em consonância com as diretrizes previstas no Código de Processo Civil para fixação judicial dos honorários advocatícios.

A segunda interpretação possível – até então adotada por esta Seção –, prende-se a uma concepção mais rígida, na qual a tabela de honorários estabelecida pelas diversas seccionais possui caráter vinculante, de tal modo que a verba honorária deve ser fixada dentro dos parâmetros mínimos que nela são consignados. Assim, não haveria margem de discricionariedade para o juiz determinar os honorários em valores inferiores aos mínimos previstos.

IV. Observância da tabela da OAB e necessária compatibilização com a sustentabilidade das contas públicas

Se o mister principal da Administração Pública – compreendida como prestadora de serviços, por meio de suas entidades ou órgãos especializados, com a finalidade de promover o interesse público – depende da transferência de recursos obtidos junto à sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos (planejamento, controle e prevenção), que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (legalidade, moralidade, impessoalidade, economicidade etc).

As despesas públicas, portanto, devem se sujeitar aos meios de controle, de maneira que se possa estabelecer quais as ações governamentais são prioritárias e, assim, otimizar o emprego eficaz das receitas públicas na consecução de projetos e programas sociais de diminuição da desigualdade e erradicação da pobreza, objetivos fundamentais da República (art. 3º, III, da CF).

Daí a existência de mecanismos de controle estatal sobre esses recursos e sua aplicação, por diversos órgãos da Administração Pública (Banco Central, Conselho Monetário Nacional, Assembleias estaduais, Tribunais de Contas etc.), cumprindo destacar, por oportuno, a importante regência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101⁄2000), cuja proposta foi tornar impositivo o equilíbrio dos gastos dos entes políticos, condicionando-os à capacidade de arrecadação de receitas.

Consoante dispõe o art. , § 1º, da LC n. 101⁄2000:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente , em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas , mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operação de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar (destaquei).

Nesse particular, todos sabem que a fixação de despesas deve se apoiar em planejamento criterioso dos gastos, nomeadamente daqueles considerados essenciais e dos que dizem respeito aos projetos de investimentos em políticas sociais.

Note-se que a indicação de advogado dativo, consoante o art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906⁄1994, resulta em arbitramento de honorários àquele profissional, os quais devem ser suportados pelo Estado, compreendido como ente político a quem incumbia o dever de prestar a assistência judiciária. Assim, no caso da Justiça estadual, tal incumbência é do ente federado respectivo.

Aliás, esta é a orientação desta Corte, segundo a qual “a sentença que fixa a verba honorária, em processo no qual atuou o defensor dativo, faz título executivo judicial certo, líquido e exigível, sendo de responsabilidade do Estado o pagamento da referida verba honorária, quando, na comarca, não houver Defensoria Pública” (AgRg no AREsp n. 764.503⁄BA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 19⁄2⁄2016).

Nesse sentido, ainda: AgRg no RMS n. 27.781⁄SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 29⁄9⁄2015; AgRg no REsp. 999.078⁄AL, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 14⁄10⁄2013; AgRg no AREsp n. 729.318⁄PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 24⁄05⁄2016; AgRg no REsp n. 1.503.348⁄MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 16⁄06⁄2015 e AgRg no REsp n. 1.501.047⁄MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 1⁄9⁄2015.

No que toca ao tema objeto deste Recurso, se há, de um lado, os que defendem que a remuneração do defensor dativo não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que incidiria a Lei de Responsabilidade Fiscal, máxime porque sua atuação é imposta por determinação judicial, de outro lado é inquestionável que os gastos com pagamentos de honorários são suportados com o orçamento da Administração Pública, o que reflete, em alguma medida, o objetivo proposto pela referida lei de controle fiscal.

Sob esse enfoque, há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV ("o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"), mormente quando o hipossuficiente é patrocinado pela Defensoria Pública (art. 134 da CF), com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a dispor de defensores dativos.

A rigidez preconizada pelo entendimento jurisprudencial até agora observado, quanto à observância obrigatória dos valores indicados pela tabela da OAB para a fixação de honorários remuneratórios, acaba por gerar certa incongruência com todos os esforços empreendidos na aplicação eficaz dos recursos públicos, sobretudo porque tal tabela é produzida, de maneira unilateral, por entidade que não compõe a Administração Pública.

Com efeito, a despeito da recente decisão proferida pelo TCU – segundo o qual a OAB possui natureza jurídica de autarquia e que se submete, portanto, a sua jurisdição administrativa de controle (Processo TC n. 015.720⁄2018-7, julgado em 7⁄11⁄2018 –, a jurisprudência do STF se mantém na direção de que a OAB não consubstancia uma entidade da Administração Indireta e, portanto, não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada"(ADI n. 3.026⁄DF, Rel. Ministro Eros Grau, DJ 29⁄9⁄2006, grifei), isto é,"não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com essa colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões"(RE n. 539.224⁄CE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18⁄6⁄2012, destaquei).

Nesse sentido, ainda, o seguinte precedente mais recente: (...) A OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada” (RE n. 405.267⁄MG, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, DJe 18⁄10⁄2018).

A questão, vista pela ótica da responsabilidade com os gastos públicos, deve, a meu ver, levar em consideração a prevalência do interesse público – que deve ser contínuo –, isto é, do bem comum que se sobrepõe ao individual, de sorte que, sob o prisma das considerações até aqui expendidas, as diversas tabelas apresentadas pelas entidades representativas dos estados não podem ser vinculativas – como desde já antecipo –, mas meramente referenciais (indicativas).

V. Ausência de uniformização dos critérios para a produção das tabelas de honorários

Por mais que a OAB–SC defenda que os honorários estabelecidos em sua tabela estariam dentro da média de valores praticados em todo o país, fato é que não há uniformidade nos critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas dos estados, o que acaba resultando em indicação de valores díspares entre elas. Ou seja, para a prática de um mesmo ato processual específico, o valor a ser pago sofre considerável diferença entre as unidades da federação.

Exemplificativamente, para a defesa do réu em plenário do Tribunal do Júri, a tabela de honorários do Estado de Santa Catarina, já atualizada, prevê o valor de R$ 25.500,00 (Disponível em: . Acesso em: 21 jan. 2019). Em Goiás, o mesmo procedimento, segundo a tabela OAB-GO 2018, varia de R$ 8.474,60, em caso de réu solto, a R$ 12.106,20, quando preso (Disponível em: < http:⁄⁄www.oabgo.org.br⁄arquivos⁄downloads⁄tabela-de-honorarios-2018-11914104.pdf >. Acesso em: 21 jan. 2019).

Observe-se, nessa simples comparação, que a variação de valores entre as tabelas apontadas como exemplo chega a mais de 100%. Se levássemos em conta todas as tabelas, de todos os estados, esses valores poderiam variar ainda mais, como, por exemplo, na Paraíba, onde a tabela da OAB-PB prevê, para esse mesmo procedimento, o valor mínimo de R$ 6.000,00 (Disponível em: HONOR%C3%81RIOS-APROVADA_PLENO_29-09.pdf>. Acesso em: 27 ago. 2018)

Vale exemplificar, ainda, á quantia devida ao defensor dativo em decorrência de uma única impetração de habeas corpus perante plantão, para o que em Santa Catarina é previsto o valor de R$ 11.000,00 (Disponível em: . Acesso em: 21 jan. 2019). Já no Estado do Amapá, para esse mesmo serviço, a tabela produzida pela Seccional indica o valor de R$ 5.000,00 (Disponível em: ra%CC%81rios%20Advocati%CC%81cios%20OAB-AP%202016-4.pdf>. Acesso em: 30 out. 2018).

O que mais chama a atenção é que, se confrontarmos tais valores com a remuneração mensal de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina – que era de R$ 10.500,00 até o ano passado e, neste ano, ao que tudo indica, gira em torno de R$ 17.000,00, é possível se chegar a duas constatações: 1ª) é nítida a fragilidade da capacidade econômica desse ente federativo em relação aos demais estados, porquanto tal remuneração é uma das mais baixas entre as entidades congêneres e 2ª) a remuneração de um mês de serviços prestados pelo Defensor Público é suplantada pelo valor cobrado por uma única defesa em plenário do advogado dativo, o que, a meu juízo, não apenas avilta a função – absolutamente similar quanto ao serviço prestado – do defensor público, como contradiz o princípio da razoabilidade e da economicidade, notadamente porque envolve despesa pública suportada por entes federados.

Releva, outrossim, rememorar que um profissional liberal, qual um advogado, possui sua carteira de clientes, que oscila mês a mês, mas que lhe assegura, de per si, uma remuneração decorrente dos honorários avençados para cada demanda que patrocina. A sua fonte de renda principal, portanto, é a advocacia particular, da qual pode auferir valores tão elevados quanto possam pagar-lhe seus clientes, sendo descabido qualquer controle estatal ou mesmo classista. Na advocacia dativa, porém, não há de ser assim.

A seu turno, não pode o advogado pretender transformar esse múnus público em uma fonte principal de renda, ou, ao menos – se for essa sua intenção –, não pode, transversamente, deslocar todo o seu labor e respectiva remuneração para o setor público, que, obviamente, tem suas regras e seus limites. Se um Defensor Público, concursado e limitado por regras inerentes ao funcionalismo público e a essa específica carreira, é remunerado mensalmente com um teto, independentemente do número de processos em que atua e atendimentos que realiza, como permitir que com algumas poucas petições um advogado obtenha rendimentos superiores ao equivalente a um mês de subsídios de um Defensor Público?

A lógica a prevalecer, portanto, não é a" do mercado ", ou dos interesses profissionais ou privados, mas a lógica do Direito Público, porque, ao atuar como defensor dativo, o advogado age sob um múnus público, na defesa de hipossuficiente, sujeitando-se, pois, às limitações e princípios que informam qualquer atividade pública.

Reforço a convicção de que a economicidade há de ser compreendida sob a perspectiva de que todos os procedimentos realizados pela administração pública devem ser pautados em prol do benefício do interesse público, com a maior redução de gastos públicos possível, sem que com isso haja desconformidade em relação aos demais princípios administrativos.

Impõe destacar, que no âmbito da administração pública, eventuais contratos, convênios, termos de parceria ou quaisquer outras nomenclaturas de ajustes celebrados pelo Estado submetem-se a avaliações periódicas de economicidade, cujo controle, como assinala Maria Sylvia Z. Di Pietro, envolve ''questão de mérito, para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo mais econômico, atendendo, por exemplo, a uma adequada relação custo-benefício'' (Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 1997, p. 490, grifei).

A razoabilidade, por sua vez," busca afastar soluções que, embora fundadas na razão, sejam incompatíveis com o espírito do sistema"(FILHO, Marçal Justen. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Forum, 2011, p. 136). Em outras palavras, a Administração Pública,"ao atuar no exercício de discrição, terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida"(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 97).

De todo relevante, impende salientar, o trabalho do advogado criminalista, que, se bem executado, reclama dedicação intensa e esforços direcionados à pesquisa e estudo do caso concreto, assessoramento ao cliente, deslocamentos ao fórum e a outros locais, além de dispêndio de tempo para audiências, preparação e redação de petições etc. Tudo isso justifica, por evidente, uma remuneração digna, compatível com tal labor. Tal circunstância, porém, não pode ser traduzida como argumento ou justificativa para que se imponha, ao poder público, a observância rígida das tabelas de honorários produzidas unilateralmente pelas seccionais – sem participação, portanto, do Poder Público ou da sociedade civil –, nas quais se definam valores notoriamente incompatíveis para a realidade de nosso país e exorbitantes para o Erário.

Vale, a propósito, mencionar, como argumento a latere – que, conquanto consubstanciado em dispositivo do Código Civil, reproduz uma estrutura lógica que deve prevalecer em qualquer ramo do Direito – a regra de que, no âmbito contratual, entre as “condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes” (art. 122 do Código Civil).

VI. Controvérsia existente entre a Defensoria Pública e a OAB na produção de tabelas

Não menos importante é a situação a que se chegou no Estado de Santa Catarina e possivelmente em outras unidades federativas. Há uma divergência entre a OAB e a Defensoria Pública quanto ao protagonismo na produção das tabelas, o que denota o quanto o assunto requer atenção.

Segundo a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, admitida no feito como amicus curiae, a Lei Complementar Estadual n. 684⁄2016 instituiu o chamado Fundo de Acesso à Justiça, o qual ficaria a ela vinculado e seria destinado ao pagamento da atuação suplementar dos advogados dativos.

A gestão desse fundo estaria a cargo do Defensor Público-Geral e a ele cabe fixar, por meio de ato próprio, o valor da remuneração dos advogados (art. 7º da LC Estadual n. 684⁄2016). No particular, é possível que leis estaduais, como ocorre na espécie, estabeleçam aspectos específicos para adequação da assistência judiciária ante as peculiaridades de cada estado.

Entretanto, não há como pretender que haja prevalência de lei estadual, que versa sobre a assistência jurídica dos hipossuficientes, em detrimento da Lei n. 8.906⁄1994.

A pluralidade de normas jurídicas de conteúdos distintos que compõem o ordenamento jurídico, se contrapostas sem algum critério, podem resultar na quebra de unidade do próprio ordenamento e, com isso, ocasionar grave problema no alcance da finalidade normativa de regramento, sobretudo porque não é tolerável a existência de um conflito de normas, levando-se em conta a análise global do sistema jurídico.

Por isso, o punctum saliens deste recurso especial reside em alcançar a harmonia necessária entre o fato de a Constituição Federal prever a competência concorrente para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública (art. 24, XIII) e a própria condição do defensor dativo, que atua como particular em colaboração com o Poder Público (ADI n. 3395 MC⁄DF, DJe 10⁄11⁄2006).

Essa situação peculiar repercute, em alguma medida, na natureza jurídica dos honorários advocatícios a serem auferidos no âmbito do processo penal por advogados dativos, situação em que a defesa dos acusados não se originou de uma relação contratual pré-estabelecida, mas de imposição judicial.

Em síntese, essa divergência, que, segundo a própria Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, existe no âmbito federal, com a Resolução n. 305 do Conselho da Justiça Federal, fortalece ainda mais a necessidade de se uniformizarem os critérios para a fixação dos honorários do defensor dativo, os quais não podem ser enrijecidos por nenhuma das tabelas produzidas, que serviriam, apenas, como referência na tarefa judicial de determinar o valor devido a título de honorários.

É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que acometem as Defensorias Públicas, reafirmadas no caso sub examine.

Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários, reclama equilíbrio em sua quantificação.

Apenas como obiter dictum, reputo exemplar a solução encontrada pelo Estado do Paraná – retratada em memoriais elaborados pela Procuradoria-Geral daquele Estado –, a qual logrou compatibilizar a necessidade de uma tabela que atenda os anseios dos advogados, sem, todavia, descurar da preservação do interesse público.

Segundo os procuradores, foi produzida uma tabela específica, com regulamentação legal própria, que decorreu de consenso entre o ente representativo de classe (Conselho Seccional da OAB – PR) e o Poder Público. Esse acordo – uma espécie de contrato atípico de honorários convencionais, regidos por uma resolução conjunta – prevê que a tabela produzida seja considerada um patamar mínimo a ser observado pelo magistrado, de sorte a atender, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, aos justos interesses particulares e públicos envolvidos.

VII. Interpretação do art. 22, § 1º e 2º, do Estatuto da OAB consentânea com as características peculiares da atuação do defensor público dativo

O art. 22, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906⁄1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) prevê o seguinte:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência .
§ 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado , no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz , segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB , e pagos pelo Estado.
§ 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial , em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB .

Como se observa, o referido dispositivo legal assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF).

O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários, que podem ser convencionais, por arbitramento e de sucumbência.

O parágrafo primeiro, por sua vez, trata da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB.

Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.

Ambos os parágrafos se distinguem profundamente. Isso porque o primeiro se destina às hipóteses em que o advogado é indicado por determinação judicial para o patrocínio dos hipossuficientes. Trata-se de relação jurídica sui generis que se estabelece entre o advogado e o estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte. Tal situação enseja a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público.

Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.

O arbitramento judicial é a forma de se definirem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta.

Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB.

Não há palavras inúteis na lei. Se houve emprego de sentenças distintas em parágrafos distintos, só se pode entender que o significado não é o mesmo.

Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos. A utilização da expressão"segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, na medida em que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços oferecidos, fora das hipóteses legais de contratação pública.

Já a expressão"não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.

Nesse ponto, portanto, alinho-me às considerações feitas pelos representantes dos estados, os quais integram o processo na condição de amici curiae, nestes termos:

[...] não se mostra possível aplicar aos defensores dativos, nomeados pelo Juiz e remunerados pelo Estado, o quanto determina o § 2º do art. 22 do Estatuto da Advocacia [...] por mais uma razão central: é legalmente vedada a contratação de advogado sem prévia estipulação ou acordo (hipótese prevista no § 2º do art. 22), haja vista que toda contratação realizada pela Administração deve se dar por intermédio da formalização de instrumento contratual expresso (art. 60, Parágrafo Único, da Lei n. 8.666⁄93) (fl. 855, grifei).

VIII. Alterações substanciais nas diretrizes que norteiam a fixação dos honorários

Se, de um lado, a contraprestação pelos serviços advocatícios prestados deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, de outro é de atentar-se para o fato de que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado em outubro de 2015, prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto.

O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à fixação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados de forma moderada, ou seja, com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes, de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

Destaca-se, do novo CPC, o art. 85, §§ 2º e 6º, que dispõe sobre a necessidade de fixação de honorários de forma isonômica para a demanda, independentemente de sua natureza ou do resultado obtido, o que significa uma mudança relevante e mais justa em relação ao Código de Processo Civil anterior, cujo parâmetro era somente a natureza da demanda.

As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do citado § 2º, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda (zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço).

O parágrafo oitavo do referido dispositivo legal ainda preconiza o seguinte:" nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º"(grifei).

Nessa perspectiva, mesmo nos casos de honorários convencionais, pareceram-me precisas as ponderações da Ministra Nancy Andrighi, quando salientou que," sendo o valor dos honorários contratuais exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB"(REsp n. 1.027.797⁄MG, DJe 23⁄2⁄2011).

Tudo isso a reforçar a percepção – a meu sentir bem clara – de que, sob qualquer formato (convencional, por arbitramento, por sucumbência), os honorários não podem se distanciar de critérios de razoabilidade e, mais ainda quando envolvem dinheiro público, critérios de economicidade.

A tabela da OAB, portanto, há de servir, em meu aviso, como referencial do qual o magistrado pode extrair o valor a ser estipulado como justos honorários do profissional que colabora com a justiça criminal.

Como assinala Daniel Assumpção," outros fatores devem ser levados em conta, em especial a complexidade e relevância da demanda, sendo os valores da tabela de honorários da OAB apenas mais um dos parâmetros aplicáveis"(Manual de direito processual civil. Volume único. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 229)

Então, para exemplificar, em hipóteses de impetração de habeas corpus, há que se avaliar, de acordo com o caso concreto, o efetivo esforço e zelo empreendido pelo advogado, haja vista que o remédio constitucional pode ser manejado, em certas situações, até pelo próprio paciente e por meio de peça quase sempre muito simples, não sujeita aos requisitos formais exigidos em outros meios impugnativos como, v. g. o recurso especial ou o recurso extraordinário.

IX. Síntese conclusiva

Tudo isso somado acaba por reforçar a ideia de que a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo.

Entretanto, e atento às ponderações feitas pelo em. Ministro Sebastião Reis Júnior, no debate do caso, reputo correto assentar que, ao fixar os honorários, o Magistrado, a despeito do caráter não vinculativo da tabela da OAB, deve tê-la como norte para avaliação, em cada situação concreta, de todo o trabalho desempenhado pelo profissional em confronto com os valores ali estabelecidos, de modo que o resultado dessa análise constitua valor justo e que represente um equilíbrio entre aquele que é indicado pela OAB e o extraído do labor e das despesas efetivas despendidas pelo defensor dativo, se, evidentemente, a tabela não possibilite refletir a realidade constatada pelo magistrado.

Em outras palavras, nas hipóteses em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor.

Além disso, é bom consignar que as tabelas produzidas com a convergência da Defensoria Pública, Poder Público e OAB, como ocorre no Estado do Paraná, devem ser observadas, isto é, passam a ser vinculativas, visto que sua confecção, diversamente do que ocorre com a tabela geral, não se deu de maneira unilateral, mas como resultado de acordo formulado pelas referidas entidades.

Por fim, faço lembrar, de igual modo, que, no âmbito da Justiça Federal, há tabela vinculativa de honorários de defensor dativo, por determinação contida em Resolução do CNJ e ante disposição constitucional expressa (art. 105, parágrafo único, II, da CF) e que nas Justiças dos Estados nada impede que seus órgãos competentes também assim disciplinem a questão, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

X. Exame do caso concreto

Ao réu, foi imputada, pelo Ministério Público de Santa Catarina, a prática de lesão corporal contra sua companheira. A denúncia foi recebida em 11⁄4⁄2014 (fl. 31).

Devidamente citado, o acusado não apresentou alegações preliminares, tampouco constituiu advogado. Em razão disso, foi nomeado o Dr. Renato Boabaid para atuar na defesa do acusado (fl. 45), que, em 5⁄8⁄2014, apresentou resposta à acusação (fls. 48-49).

Rejeitado o pedido de absolvição sumária, foi designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 8⁄9⁄2014 (fl. 70). Conforme Termo de Audiência, o referido advogado compareceu ao ato processual (fl. 85).

Após as alegações finais da acusação, nas quais pleiteou a absolvição do acusado, o nobre advogado apresentou alegações finais. Em 13⁄3⁄2015, o Magistrado de primeiro grau proferiu sentença, na qual absolveu o acusado com base no art. 386, II, do CPP, oportunidade em que fixou os honorários em R$ 660,00.

O recurso de apelação apresentado pelo defensor dativo, Dr. Renato Boabaid, somente impugnou o valor dos honorários, sob o argumento de que a remuneração dos serviços jurídicos prestados durante o tramite da ação penal deveria vincular-se ao que dispõe o art. 22, § 1º e 2º, da Lei n. 8.906⁄1994, isto é, observados os valores mínimos previstos na tabela da OAB.

O Tribunal de origem, ao examinar a questão, valeu-se das mesmas conclusões a que chegou este julgador, ou seja, considerou que a tabela da OAB não é vinculativa, mas referencial, oportunidade em que destacou o seguinte (fl. 207):

Logo, de acordo o entendimento firmado pela Seção Criminal desta egrégia Corte, percebe-se que a forma como foi fixada a remuneração na sentença não merece reparos, pois está de acordo com o entendimento desta Corte de Justiça.
O valor arbitrado em primeiro grau remunera dignamente o patrocinador da causa, atente seu grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (atual art. 85, §§ 2 o e 8 o , do CPC⁄2015).

Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, levar em consideração, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB.

Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.

Logo, deve o recurso ser provido apenas para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação, em consonância com as diretrizes expostas alhures.

XI. Conclusão

Diante de todo o exposto, concluo que o valor dos honorários de defensor dativo que atua no processo penal devem ser arbitrados sem vinculação às tabelas produzidas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB.

Porém, sensibilizado pelas ponderações apresentadas em sessão anterior pelo em. Ministro Sebastião Reis Júnior, voltadas a não desproteger o profissional do Direito que, chamado pelo Judiciário, presta seu labor a favor do jurisdicionado hipossuficiente, entendi conveniente e justo propor um temperamento de minha posição inicial, com o propósito de atender aos interesses comuns sob discussão.

Proponho, assim, a fixação das seguintes diretrizes ou teses, a servirem de paradigma para casos futuros:

  1. As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;
  2. Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;
  3. São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.
  4. Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

XII. Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reavalie os honorários arbitrados a favor do recorrente, tendo em conta as diretrizes ora fixadas.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0041330-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.656.322 ⁄ SC
Números Origem: 00498947620138240023 0049894762013824002350000 498947620138240023 49894762013824002350000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄11⁄2018 JULGADO: 12⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALCIDES MARTINS
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -" AMICUS CURIAE "
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PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
SUSTENTAÇÃO ORAL
O Dr. Renato Boabaid (Defensor Dativo) sustentou oralmente pela parte recorrente: Jose Luiz Rodrigues Carlos e pela parte interessada: Associaçao dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina.
O Dr. Adriano Tavares da Silva sustentou oralmente pela parte interessada: Instituto dos Advogados de Santa Catarina.
A Dra. Cynthia da Rosa Melim sustentou oralmente pela parte interessada: Ordem dos Advogados do Brasil - Santa Catarina.
O Dr. Fernando Alves Filgueiras da Silva (Procurador de Estado), sustentou oralmente pela parte interessada: Estado de Santa Catarina.
O Dr. Alcides Martins, Subprocurador-Geral da República, sustentou oralmente pelo Ministério Público Federal.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após as sustentações orais, pediu vista regimental o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator.
Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0041330-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.656.322 ⁄ SC
Números Origem: 00498947620138240023 0049894762013824002350000 498947620138240023 49894762013824002350000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄11⁄2018 JULGADO: 13⁄02⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS -" AMICUS CURIAE "
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INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Relator, conhecendo parcialmente do recurso e lhe negando provimento, fixando a seguinte tese:"as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem de referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado", pediu vista antecipada o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Aguardam os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2017⁄0041330-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.656.322 ⁄ SC
Números Origem: 00498947620138240023 0049894762013824002350000 498947620138240023 49894762013824002350000
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 28⁄11⁄2018 JULGADO: 23⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOSE LUIZ RODRIGUES CARLOS
ADVOGADO : RENATO BOABAID - DEFENSOR DATIVO - SC026371
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL -"AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : MARCELO LAVOCAT GALVÃO - DF010958
RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO000555
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR - DF016275
FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775
ROBERTO CHARLES DE MENEZES DIAS - MA007823
FRANCIMEIRE HERMOSINA DE BRITO - DF037576
BRUNO MATIAS LOPES - DF031490
BRUNA REGINA DA SILVA DADÁ - DF042981
PRISCILLA LISBOA PEREIRA - DF039915
ALEXANDRE PONTES ALVES - ES020504 ANA KAROLINA SOUSA DE CARVALHO NUNES - MA011829
ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHÃES - AM005373
VERENA DE FREITAS SOUZA - DF032753
INTERES. : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
INTERES. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADOS : CYNTHIA DA ROSA MELIM - SC013056
MIRELLE ARAGAO DUARTE JACOB - SC018683
SOC. de ADV. : ARAGÃO & MELIM - CONSULTORIA JURÍDICA
INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE "
ADVOGADOS : HÉLIO RUBENS BRASIL - SC013041
DEIVID WILLIAN DOS PRAZERES - SC034800
INTERES. : ESTADO DO ACRE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTERES. : ESTADO DE ALAGOAS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTERES. : ESTADO DO AMAPÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTERES. : ESTADO DO AMAZONAS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTERES. : ESTADO DO ESPIRITO SANTO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTERES. : ESTADO DO MARANHÃO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTERES. : ESTADO DO PARÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTERES. : ESTADO DA PARAÍBA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTERES. : ESTADO DO PARANÁ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTERES. : ESTADO DE PERNAMBUCO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTERES. : ESTADO DO PIAUÍ -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTERES. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO JANEIRO
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INTERES. : ESTADO DE RONDÔNIA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTERES. : ESTADO DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTERES. : ESTADO DE SERGIPE -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTERES. : ESTADO DO TOCANTINS -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
INTERES. : DISTRITO FEDERAL -" AMICUS CURIAE "
PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTERES. : INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA -" AMICUS CURIAE"
ADVOGADO : ADRIANO TAVARES DA SILVA E OUTRO (S) - SC025660
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Lesão Corporal - Decorrente de Violência Doméstica
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando a complementação de voto do Sr. Ministro Relator, fixando diretrizes para o estabelecimento dos honorários de defensor dativo, a Terceira Seção, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina reavalie os honorários arbitrados a favor do recorrente, tendo em conta as diretrizes ora fixadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ⁄PE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1777537 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/11/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876280368/recurso-especial-resp-1656322-sc-2017-0041330-0/inteiro-teor-876280370

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