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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_545648_b234d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 545.648 - MG (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : FLAVIO ROBERTO SILVA ADVOGADO : FLÁVIO ROBERTO SILVA - MG118780 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : JOAB DE PAULA ALVES PACIENTE : ESIO ANTONIO DOS SANTOS PACIENTE : RICARDO SOARES DA SILVA INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAB DE PAULA ALVES, ESIO ANTONIO DOS SANTOS e RICARDO SOARES DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Desembargador Relator da Apelação nº 1.0271.16.011941-5/001 julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Consta nos autos que os pacientes foram condenados às penas de 2 anos, 9 meses e 18 dias (pacientes Joab e Ésio) e 2 anos, 8 meses e 20 dias (paciente Ricardo), em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no art. 333, caput do Código Penal (pacientes Joab e Ésio) e art. 317 do Código Penal (paciente Ricardo). Após o improvimento da apelação interposta pela defesa e do não acolhimento dos embargos declaratórios, o Desembargador Relator determinou a expedição de mandado de prisão para o início do cumprimento da pena dos pacientes. Neste writ, os impetrantes alegam, em síntese, "a ilegalidade da execução provisória da pena, propriamente dita, nos moldes do que ficou assentado pelo Plenário do STF, no julgamento das ADC?s 43,44 e 54" (e-STJ, fl. 4). Esclarece a defesa que os pacientes responderam o processo em liberdade. Aduz que "não há dúvidas que os pacientes encontram-se na moldura fática delineada pelo Plenário do STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC?s 43, 44 e 54), ou seja, (i) em execução de pena privativa de liberdade, em razão de condenação não transitada e (ii) seu encarceramento não está fundamentado em nenhuma das hipóteses previstas no art. 312, do CPP" (e-STJ, fl. 5). Requerem a concessão da ordem, para que sejam expedidos contramandados de prisão "determinado que aguardem em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal objeto desta impetração (autos nº. 1.0271.16.011941-5/001)" (e-STJ, fl. 9). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, a ilegalidade é patente. Os impetrantes insurgem-se contra a determinação de imediata expedição de mandado de prisão contra os pacientes, para início de cumprimento de suas penas após o julgamento dos embargos de declaração pela Corte de origem. Após o julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Contudo, em 08/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caos dos presentes autos. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para suspender a execução provisória das penas impostas aos pacientes, até o trânsito em julgado de suas condenações. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Primeira Instância. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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