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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1809208_736a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.208 - SP (2019/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GABRIEL DIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADOS : ADILSON KLIER PERES - DF003299 FLÁVIO LEMOS DE OLIVEIRA - DF010141 EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR - SP248306 CARLOS FERNANDO MATHIAS DE SOUZA - DF000530 CÍNTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF050570 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de recurso especial distribuído por prevenção ao eminente Ministro Félix Fischer. Contudo, em razão do seu afastamento, a pedido da parte (e-STJ fl. 815), foi o processo encaminhado a este Relator para resolução de questão emergencial, o que foi efetuado (e-STJ fls. 836-839). Portanto, aplica-se o art. 71 do RISTJ que dispõe: "a distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo, inclusive na fase de cumprimento de decisão; a distribuição do inquérito e da sindicância, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal". Neste particular, há a prevenção ao Desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, na medida em que assumiu o acervo do Ministro Felix Fischer, tendo em vista sua licença para tratamento de saúde, assentando o Regimento Interno que "o substituto receberá os processos que lhe forem distribuídos e os do substituído" (art. 72, III, do RISTJ). No caso em comento, note-se que ainda pende de julgamento o HC n. 543.397, impetrado em favor do ora recorrente e distribuído ao ilustre Desembargador convocado. Da mesma forma, prevê o art. 930 do CPC/15: "Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Logo, não se trata de redistribuição do feito, mas tão somente de respeito à norma de prevenção estabelecida legal e regimentalmente. Neste ponto, as regras atinentes ao afastamento de Ministro não derrogam a aplicação daquelas relativas à prevenção. Tanto é assim que a primeira é relativa à uma situação emergencial e momentânea. Já a prevenção é instituto legal com o objetivo de evitar decisões contraditórias. Dada a urgência e a necessidade de um provimento jurisdicional, o Regimento Interno prevê, em seu art. 52, I, que: "O relator será substituído: I - no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo revisor, se houver, ou pelo Ministro imediato em antiguidade, no Plenário, na Corte Especial, na Seção ou na Turma, conforme a competência". Exerci a jurisdição no presente recurso especial, nesta capacidade, enquanto Revisor e Ministro imediato em antiguidade na Quinta Turma, para a resolução da questão emergencial. Contudo, nomeado substituto para tanto, natural a retomada do acervo, respeitando-se, inclusive, as normas relativas à prevenção. Assim, ainda que a atuação deste Relator se justificasse no interregno entre o início da licença para tratamento de saúde do Min. Felix Fischer e a definição de seu substituto, dada a situação de urgência, não há mais qualquer razão para a manutenção do processo a partir da assunção do Desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo. Não faria sentido manter dois Relatores a casos conexos, evitando-se decisões contraditórias e mantendo-se estável, íntegra e coerente à jurisprudência desta Corte Superior jurisprudência desta Corte Superior. Por esse prisma, a previsão do art. 72 do RISTJ não representa a modificação de relatoria se há prevenção do Ministro substituído, na forma do art. 71 do próprio Regimento Interno e do art. 930, parágrafo único, do CPC/15, aplicável ao caso na forma do art. do CPP. Matéria similar já foi debatida na Terceira Seção: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONEXÃO INTERSUBJETIVA E PROBATÓRIA. ART. 71, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ. AGRAVO DESPROVIDIDO 1. A Terceira Seção, por unanimidade de votos, conheceu do Conflito de Competência nº 145.705/DF e, com base na previsão do parágrafo 2º, do art. 71, do Regimento Interno desta Corte declarou competente o Ministro Felix Fischer para processar e julgar os casos decorrentes da denominada Operação Lava-Jato, "desde que constatados os requisitos da interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória". 2. Considerando que o RHC 66.126/PR interposto nesta Corte Superior se volta contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC XXXXX-48.2015.4.04.0000/PR, o qual aponta como autoridade impetrada o Juiz Federal Sérgio Moro, em razão de quebra de sigilo fiscal e bancário vinculada à Ação Penal n. XXXXX-37.2015.4.04.7000, com nascedouro na Operação Lava-Jato, está caracterizada estreita interligação probatória e intersubjetiva apta a configurar a prevenção do Ministro Felix Fischer. 3. O acolhimento da tese de que a conexão somente poderia ser reconhecida para casos posteriores à fixação da prevenção do Ministro Felix Fischer esvaziaria completamente o instituto da conexão, possibilitando a prolação de decisões díspares, a despeito do reconhecimento do liame subjetivo e probatório entre os procedimentos judiciais. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no CC 148.391/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 27/06/2017). Do corpo do acórdão, colhe-se: "No caso concreto, o Ministro Felix Fischer tornou-se prevento para as ações conexas à Operação Lava Jato, por ter sido designado para lavrar acórdão em processos que tiveram seu nascedouro na referida operação policial, com esteio no art. 71, § 2º do Regimento Interno do STJ, que disciplina a distribuição interna de processos nesta Corte Superior. Nesse ponto, observe-se que o caput do art. 71 do Regimento Interno do STJ esclarece que a prevenção existirá para os feito posteriores ou processo conexos, de tal sorte que a conjunção adversativa"ou"evidencia que a conexão pode ser reconhecida a qualquer momento. Confira-se: [...] Com efeito, o acolhimento da tese de que a conexão somente poderia ser reconhecida para casos posteriores à fixação da prevenção do Ministro Felix Fisher esvaziaria completamente o instituto da conexão, possibilitando a prolação de decisões díspares, a despeito do reconhecimento do liame subjetivo e probatório entre os procedimentos judiciais". Ante o exposto, verificada a prevenção, remetam-se os autos ao Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador Convocado do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na forma do art. 71 do RISTJ e do art. 930, parágrafo único, do CPC/15, c/c art. do CPP. Publique-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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