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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1700247 RJ 2017/0243791-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1700247_7c94d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.247 - RJ (2017/0243791-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MANUEL DA COSTA CALDAS ADVOGADO : ALMIR RICARDO CHAVES FILHO - RJ105386 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Manuel da Costa Caldas, com base nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 708): PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ADEQUADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O INSS conferiu oportunidade de defesa à autora, observando o princípio da ampla defesa e do contraditório, ao contrário do sustentado pela recorrente. 2. Conforme é possível observar pelo processo administrativo, a auditoria verificou uma série de inconsistências nos dados relativos aos vínculos utilizados para a concessão do benefício da autora, o que culminou na abertura de procedimento administrativo, sem qualquer suspensão de benefício até o presente momento. 3. A possibilidade de revisão dos atos administrativos é poder-dever da Administração Pública, consolidado nos Enunciados nº 346 e 476 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A mera insatisfação do segurado com o regular procedimento administrativo promovido pelo INSS não é capaz de justificar sua anulação pelo Poder Judiciário. 4. Negado provimento à apelação. Alega o recorrente contrariedade aos arts. 54, caput, parte final, da Lei n. 9.784/1999 e 103-A, caput, parte final, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta, em suma, que a violação teria ocorrido quando o Tribunal a quo deixou de considerar a consumação da decadência para o INSS rever o ato administrativo de concessão de aposentadoria, por entender que "[...] a fraude não se presume, ela deve ser comprovada[...]" (e-STJ, fl. 715). Sem contrarrazões. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 754), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem analisou o procedimento administrativo para apuração de fraude sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 705-706): De fato, como se pode observar pelos documentos dos autos e em consulta ao sistema PLENUS, o benefício em discussão não foi suspenso, mas, unicamente, a autarquia previdenciária determinou a abertura de procedimento administrativo para apuração de eventuais fraudes, especialmente em razão da existência de mais de um número de inscrição referente ao autor, sendo que em nenhum deles constam alguns dos vínculos utilizados na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Igualmente, no procedimento administrativo, como bem ressaltado pela sentença recorrida e pelo INSS, foi possibilitado ao segurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por isso, entendo que não há elementos, até o presente momento, que justifiquem a anulação do referido procedimento administrativo. Ademais, a possibilidade de revisão dos atos administrativos é poder -dever da Administração Pública, consolidado nos Enunciados nº 346 e 476 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: [...] Dessa forma, a mera insatisfação do segurado com o regular procedimento administrativo promovido pelo INSS não é capaz de justificar sua anulação pelo Poder Judiciário. Todavia, relevante destacar que caso no âmbito desse procedimento administrativo o INSS venha a suspender o benefício do autor, este poderá ajuizar ação contra tal ato. Verifica-se que a decisão recorrida entendeu que não se trata de revisão do benefício, mas tão somente de procedimento administrativo para apuração de eventuais fraudes, diante da existência de mais de um número de inscrição em nome do autor. Dessa forma, a questão da decadência não chegou a ser debatida pelo acórdão impugnado, carecendo de prequestionamento. Portanto, não houve exaurimento da instância a quo. Esta Corte pacificou o entendimento de que a ausência do enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem não permite o acesso à instância especial, uma vez que deixou de ser atendido requisito constitucional do prequestionamento, consoante Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 57 DA LEI N. 8.213/1991. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] VI - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Honorários recursais. Não cabimento. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.615.477/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/8/2018, DJe 13/8/2018) FERROVIÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. FEPASA. EXTENSÃO AO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS REFERENTES AO IPC DE MARÇO/1990 E ABRIL/1990. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Inicialmente as matérias pertinentes aos arts. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 422 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. [...] 5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1.707.589/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2017, Dje 19/12/2017) Por fim, o óbice processual por deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial. No ponto: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. [...] 3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos art. 23 da Lei 12.016/2009, pois o referido dispositivo não foi analisado pela instância de origem. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Nego provimento ao Recurso Especial. ( REsp 1.784.621/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2019, Dje 2/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 535 E 458 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME. PREJUÍZO. [...] 3. Dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem, em que reconhece a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem" ( AgInt no Resp 1.629.094/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/08/2017). Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência dos óbices sumulares quando do exame do recurso especial pela alínea a inviabiliza também a análise da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/5/2018, Dje 11/6/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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