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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1686957_c858f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.957 - MG (2017/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : CLAUDIO ALEXANDRE DE SOUZA

ADVOGADOS : ANDRÉ LUIZ FARIA DE SOUZA - MG051889 BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO - MG130928

RECORRIDO : EGE FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME

ADVOGADO : ERNESTO KOHNERT VIEIRA - MG062327

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - CHEQUES PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - CIRCULARIDADE DO TÍTULO - EMPRESA DE FACTORING - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. "O portador de cheques nominais a terceiros, destituídos de endosso, não possui legitimidade ativa para a propositura de ação monitória. Deste modo, a extinção do processo, desde logo, sem resolução de mérito, nos termos do que estabelece o art. 267, VI do CPC, é medida que se impõe."(TJMG, Apelação Cível 1.0079.14.061609-9!001, Des.(a) Luiz Artur Hilário, 07/06/2016). Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. O devedor não pode opor ao portador as exceções fundadas em relações pessoais, salvo se demonstrada a má-fé do credor do título.

A parte recorrente sustenta, em resumo, que não há causa subjacente à emissão dos cheques prescritos, e, por isso, o pedido monitório deve ser julgado improcedente, em sua totalidade.

Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos arts. 58 da Lei n. 9.430/1996, e 104, III, do Código Civil, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública.

Ao examinar a controvérsia, assim se pronunciou a Corte de origem (fls. 355/357 e-STJ):

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REsp XXXXX CXXXXX47524311845@ C5849115600:1032506515@

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Superior Tribunal de Justiça

No caso em questão, o embargante, ora apelado, salienta ter emprestado os cheques a um amigo, Clayton, que repassou os cheques à ora apelante. Salienta que não há como uma empresa de factoring não fazer um cadastro das pessoas com quem lida comercialmente. Afirma a prática de fraude pelo proprietário da autora e o referido Clayton.

(...)

Analisando o documento de fl. 146, verifica-se que a parte autora celebrou contrato com BRAZTUBOS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, sendo que Clayton é o representante legal desta, portanto é crível que a apelante ao receber os cheques em razão do referido contrato celebrado, não buscou a origem dos títulos de crédito. Além disso, tratando-se de cheque, cuja função é a circularidade, tem-se como presumida a boa -fé da apelante que contratou com a outra empresa, possibilitando a circulação dos cheques.

Desta forma, caberia ao ora apelado a demonstração de que a empresa de factoring tenha agido de má-fé, o que não ocorreu no caso em tela.

(...)

Assim, comprovada a emissão dos cheques objeto da presente ação monitória e não demonstrada a má-fé da credora do título, ora apelante, a procedência do pedido inicial se impõe, com a condenação do embargante, ora apelado, ao pagamento da quantia representada pelos títulos.

Com efeito, os cheques em discussão foram emitidos nominalmente à empresa de factoring, autora da monitória (fl. 18 e-STJ). As exceções pessoais levantadas pela parte recorrente, todavia, não lograram abalar a presunção de boa-fé da recorrida na cobrança dos títulos de crédito.

A conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

MIG17

REsp XXXXX CXXXXX47524311845@ C5849115600:1032506515@

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Superior Tribunal de Justiça

Relatora

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REsp XXXXX CXXXXX47524311845@ C5849115600:1032506515@

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