jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004234-36.2012.4.02.5101 RJ 2016/0209900-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1619248_4bffd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.248 - RJ (2016/0209900-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARLENE PEREIRA MOTA ADVOGADO : GUSTAVO IALE ASSUNÇÃO DA SILVA E OUTRO (S) - RJ135863 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Marlene Pereira Mota, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 130): AGRAVO INTERNO. SERVIDOR. ISONOMIA. I - Pretendeu a Parte Autora, em síntese, a condenação do Inmetro ao pagamento de Adicional de Titulação e de Retribuição por Titulação, nos mesmos percentuais e valores fixados para as carreiras de outros Órgãos da Administração: MILITAR e FIOCRUZ, sob o argumento da isonomia. II - É cediço que a Administração Pública, utilizando da prerrogativa que tem de adequar as situações pára melhor funcionamento da máquina administrativa, pode, a qualquer momento, rever qualquer dos diversos planos de classificação de cargos e salários, sem que isto gere direito aos servidores posicionados em outros planos, não havendo, pois, que se cogitar de violação ao princípio da isonomia. III - Ademais, cabe registrar o que dispõe a Súmula nº 339, do Pretório Excelso: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob pretexto de isonomia". IV - Dessa forma, não poderia o Judiciário, assumindo função legislativa, determinar a majoração de vencimentos de servidores públicos, em flagrante invasão de competência. V - Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 145-149). Sustenta, nas razões recursais, a violação dos arts. 21 da Lei 8.691/1993; 4º da LINDB; 126, 335 e 535, II, do CPC; 5º, caput, XXXVI e LIV, 37, caput e II, 39, § 1º, da CF. Defende, em síntese, que a administração tratou os servidores do INMETRO com desigualdade em relação aos servidores da FIOCRUZ quanto ao Adicional de Titulação, em ofensa a uma série de princípios constitucionais. Sustenta a sua alegação pelos seguintes fundamentos fático-jurídicos: O Adicional de Titulação é um acréscimo de vencimento, art. 21 da Lei 8.691/93. Em 29/06/2006 os vencimentos básicos dos cargos de nível superior, padrão III, da FIOCRUZ e do INMETRO foram fixados em R$ 3622,82 e R$ 4950,74, respectivamente, verifica-se que a Lei 11.355/06 concede um acréscimo de vencimento maior para um cargo de menor grau de responsabilidade e complexidade ocupado por servidores titulados da FIOCRUZ. Não é razoável que os servidores titulados de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos da FIOCRUZ recebam um acréscimo de vencimento de 105% para portadores do título de doutor, de 52,5% para os portadores do título de mestre e de 27% para os portadores de certificado de aperfeiçoamento ou de especialização e que para os servidores de nível superior de mesma titulação do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO que ocupam cargos com maior grau de responsabilidade e complexidade, a Lei 11.355/06 tenha deferido percentuais de vencimento básico de 35%, 18% e 7% para os portadores do título de doutor, título de mestre e portadores de certificado de aperfeiçoamento ou de especialização, respectivamente. Nem é razoável que sejam concedidas Retribuições de Titulação maior para cargos de menor complexidade do que os cargos que compõem a carreira de nível superior do INMETRO. Na concessão do Adicional de Titulação e da Retribuição por Titulação, em ofensa ao princípio da segurança jurídica do art. 5º, XXXVI, ao princípio do concurso público do art. 37, II, ao princípio da igualdade do art. 5º, caput, ao princípio da impessoalidade 37, caput, ao princípio da razoabilidade os servidores ocupantes de cargo de nível superior do INMETRO 1 (que ocupam cargos de maior grau de responsabilidade e complexidade) a Lei 11.355/06 concedeu valores menores do que aos servidores ocupantes de cargos de nível superior com mesma titulação de outros planos de carreira. O título de doutor, de mestre e de especialista obtidos pelos servidores tem o mesmo valor qualquer que seja o plano de carreiras ao qual pertença. Portanto, para a Recorrente deve ser deferido o Adicional de Titulação do período de 29/06/06 a 28/08/08 no mesmo percentual de 27% (do vencimento básico de seu cargo) que foi concedido aos servidores da FIOCRUZ e das Carreiras de Ciência e Tecnologia. A Retribuição por Titulação deve ser concedida proporcionalmente ao vencimento básico da Recorrente no mesmo valor que foi deferido aos servidores do plano de carreiras de Tecnologia Militar, do plano de carreiras de Ciência e Tecnologia e do plano de carreiras de Investigação Biomédica, isto é, R$ 1305,00 entre 01/07/08 e 30/06/09 e R$ 1501,00 a partir de 01/07/2009, para os servidores possuidores de certificado de aperfeiçoamento ou especialização. Contrarrazões às e-STJ, fls. 183-186. É o relatório. O recurso não merece ser conhecido. No caso, a Corte regional analisou a controvérsia com suporte em fundamentos eminentemente constitucionais, em especial na Súmula 339 do Pretório Excelso, o que afasta o exame pelo STJ dos citados preceitos, sob pena de invadir a competência do STF. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. Dessa forma, é vedada a análise do tema no presente recurso especial, uma vez que o apelo nobre se destina a uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ISONOMIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO ESPECIAL. COMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. REDISCUSSÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na qualidade de médico, o agravante pretende, sob a invocação do princípio da isonomia, o direito de optar pela remuneração concedida aos engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, nos termos da Lei n. 12.277/10. Pretensão afastada pelo Tribunal 'a quo', sob o fundamento de que a isonomia é garantida aos ocupantes de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, não verificadas na hipótese. 2. Baseado o acórdão recorrido em fundamento de índole eminentemente constitucional, é obstada sua análise em recurso especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido especialmente sem revolvimento do conjunto probatório, o que não cabe na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula n.7/STJ. 4. Recurso não provido. (AgInt no AREsp 877.694/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DE REAJUSTE PELO PODER JUDICIÁRIO, EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia". Incidência da Súmula n. 339 e da Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 49.465/TO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem decidiu sobre a fixação da estrutura remuneratória utilizando fundamento estritamente constitucional: art. 39, § 1º, da CF. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, a. 2. O Tribunal a quo interpretou corretamente o texto legal, pois o art. 19 da Lei 12.277/2010 não incluiu os bibliotecários na nova estrutura remuneratória. 3. A Súmula 339/STF impede a concessão de aumento pelo Poder Judiciário aos servidores públicos com base no Princípio da isonomia, porquanto "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1.698.718/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ademais, observa-se que os dispositivos infraconstitucionais mencionados no recurso não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação firmada na Súmula 211/STJ (Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo). Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir um juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. No ponto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 1.1. In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 1.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 2. No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova, bem como acerca da existência de danos morais indenizáveis, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.458.813/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2019, DJe 1º/7/2019) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ - INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ), bem como é manifestamente inadmissível o recurso especial em relação às teses que configuram inovação recursal e, por isso, não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 15.180/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 10/5/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 932,III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876282032/recurso-especial-resp-1619248-rj-2016-0209900-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0019126-81.2011.4.02.5101 RJ 2016/0057807-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 0003512-42.2015.8.27.0000 TO 2015/0252468-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0147575-52.2014.4.02.5101 RJ 2017/0210009-4