jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1334699_d0b58.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.699 - SP (2018/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : BARBARA DE FRANCO TOBAR ADVOGADOS : ROGÉRIO FERNANDO TAFFARELLO E OUTRO (S) - SP242506 MARCELA VENTURINI DIORIO - SP271258 CAROLINA DA SILVA LEME - SP312033 FLÁVIA JULIO LUDOVICO - SP406613 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO BÁRBARA DE FRANCO TOBAR - condenada nas penas do art. 302, parágrafo único, II, do CTB - agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao julgar a Apelação Criminal n. XXXXX-17.2010.8.26.0002, não acolheu as preliminares arguídas pela defesa, mas deu parcial provimento ao recurso "para afastar a majorante e reduzir a pena, fixando-a em 2 anos de detenção e 6 meses de suspensão da habilitação" (fl. 645). Nas razões do especial, a insurgente sustentou violação dos arts. 403, § 3º, do CPP, 13 do CP e 302 do CTB, porque, segundo aduziu, haveria ocorrido nulidade de todos os atos realizados, diante do indeferimento do pedido defensivo para apresentação de memoriais escritos após o término da última audiência de instrução. Ademais, alegou não haver indícios do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o resultado morte da vítima. Por fim, sustentou ser atípica a conduta que lhe foi atribuída, por ausência de responsabilidade penal, pois "o que evidencia a dinâmica do acidente - a sinalização de parada obrigatória que se lhe impunha -, tal ato teria relação com a criação de um risco não permitido de causação de acidente de pequenas proporções, mas jamais de causação de acidente causador de morte" (fl. 731). Requereu, por isso, o provimento do recurso especial para reconhecer a nulidade do feito por cerceamento de defesa, desde a audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 23/6/2016, e, no mérito, para absolvê-la da imputação, seja por ausência de comprovação do nexo de causalidade, seja por ausência de responsabilidade da ré. O apelo extremo, no entanto, não ultrapassou o juízo de prelibação realizado pelo Tribunal de origem, por incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (fls. 782-783), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 785-805). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 860-862). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos lançados na decisão agravada, razões pelas quais dele conheço. Dada a relevância da quaestio iuris, converto o agravo em recurso especial, para melhor exame do caso por este Superior Tribunal. Publique-se e intimem-se. Depois de reclassificado o feito, retornem os autos conclusos para pedido de pauta. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876283587/agravo-em-recurso-especial-aresp-1334699-sp-2018-0186320-0