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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1573807 MG 2019/0257511-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/11/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1573807_b2c6b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.573.807 - MG (2019/0257511-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VEREDA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ MAURICIO COSTA DE MELLO PAIVA - MG118202 AGRAVADO : CONSÓRCIO CBM-FIDENS AGRAVADO : CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A AGRAVADO : FDS ENGENHARIA DE OLEO E GAS S/A ADVOGADOS : GUSTAVO DE CASTRO SILVA ATAIDE - MG080688 VINICIUS MATTOS FELICIO - MG074441 AGRAVADO : HAP ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ARI BENEDITO JUNIOR - MG121995 AGRAVADO : CONVAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - MG134694 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por VEREDA ENGENHARIA LTDA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 626): AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA DECISÃO - CONTRATO - ÔNUS DO DEVEDOR. Na vigência do antigo CPC, já se consolidara a jurisprudência de que o julgador não é obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo analisara demanda com afinco nas questões relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento comum, cabendo-lhe o ônus da prova quanto ao pagamento da dívida. Os Apelados se desincumbiram do ônus probandi que lhes competia, demonstrando ser inaplicável a cláusula penal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 371, 435, § único, 489, § 1º, IV, 1.022, I, § 1º, do CPC/15. Sustenta isto: (I) "o contrato entre as partes litigantes fora rescindido anteriormente ao contrato celebrado entre os recorridos e a Administração Pública, consoante restou provado nos autos, pelo que imperiosa a procedência dos pedidos exordiais" (e-STJ, fl. 744); (II) legítima a cobrança de cláusula penal constante da exordial; (III) não há falar em prova tardia ou em documentos antigos; (IV) "a desconsideração de diversas provas constantes dos autos, somada à desconsideração por completo da cronologia de fatos afetos à controvérsia constante da lide culminaram com a prolação de uma decisão passível de reforma" (e-STJ, fl. 753). É o relatório. Decido. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Inicialmente, não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. A propósito, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 267/STF. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie, cabendo ressaltar, por oportuno, que decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com decisão omissa. 2. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no MS 21.047/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe de 27/08/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 427 DO CÓDIGO CIVIL E 30 DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Caracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a consumidor sem solicitação prévia. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no AREsp 528.668/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe de 26/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à inexistência de dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 258.442/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 07/03/2014) É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009. No mais, cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pela recorrente em que pretende receber 5% (cinco por cento) do valor total do contrato relativa à multa pela rescisão do contrato firmado com os agravados. A sentença julgou improcedente o pedido ao argumento de que a paralisação da obra foi originada por ordem do DNIT, não ensejando a aplicação da cláusula penal. Ao manter a sentença, a Corte de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (e-STJ, fls. 628/630): A ação monitória, à inteligência do ad. 700, do Novo CPC, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível de bem móvel ou imóvel, ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. Ao embargar a monitória o devedor instaura um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito ao procedimento Comum, competindo-lhe, portanto, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. Meras alegações, despidas de mínima consistência jurídico probatória, não se mostram hábeis a inviabilizar a pretensão do credor, que junta aos autos o contrato que constitui título hábil ao ajuizamento da ação monitória. No caso em exame, a Apelante alega e demonstra que o contrato firmado pelas partes contém a seguinte cláusula: "8.6. Ocorrendo rescisão por motivo imputável a uma das partes, esta responderá por multa rescisória de 5% (cinco por cento) do valor total estimado deste Contrato". Contudo, as Apeladas se desincumbiram do onus probandi que lhes competia, demonstrando que a rescisão dos contratos não ocorreu por motivo que pudesse lhes ser imputado, mas por ordem do DNIT. Ora, de conformidade com o laudo pericial, f. 367: "a paralisação das obras dos contratos TT - 264/2010-00 e TT - 062/20 1 0-00 foram determinadas pelo DNIT (Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes - Superintendência Regional no Estado de Alagoas), em 14/12/2012 (vide documentos de fls. 176/177 dos autos)". Os documentos de f. 122/123 também são claros a esse respeito, demonstrando a existência de processos no Tribunal de Contas da União que envolvem o Consórcio. Ao contrário do que alega a Apelante, embora os e-mails com ordem de paralisação das obras, f. 29132, sejam anteriores aos documentos de f. 122/123, aqueles não demonstram que a ordem tenha sido parcial, ou seja, tenha sido determinada pelas Apeladas e não por ordem emanada do DNIT. Ressalte-se que a Apelante ficou, desde maio, aguardando formalização da ordem de paralisação, ocorrida apenas em dezembro de 2012. Deve, pois, ser mantida a decisão recorrida, não havendo motivo para a aplicação da cláusula penal. Como se vê, ante as provas acostadas aos autos, a Corte de origem reconheceu que o contrato foi rescindido por determinação do DNIT, e não por culpa dos contratantes, razão pela qual não incide a multa prevista na cláusula 8.6. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. No que tange à violação ao art. 373 do CPC - cerceamento de defesa - destaca-se que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 2. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" ( REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, situação bem evidenciada pela Corte de origem, que afirmou textualmente que não se comprovou o dever de prestar contas do recorrido. 5. Reconhecer a pretensão do recorrente, no sentido de ser possível exigir contas no caso sub examine, demandaria a incursão no contexto fático-probatório, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ. 6. Os demais dispositivos legais apontados, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula nº 211 do STJ. 7. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 8. Agravo Interno não provido. ( AgInt no AREsp 1200103/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 25/09/2018) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CC. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. NÃO COMPROVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO A SUMULA DE TRIBUNAL. PROVIDÊNCIA NÃO CABÍVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. A discussão acerca da ocorrência, no caso concreto, de violação à honra e à imagem pela suposta divulgação indevida de vídeos e fotos decorrentes de campanha de publicidade esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Alterar as conclusões do Tribunal a quo acerca da ausência da comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, é providência que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. De acordo com o art. 333, inciso I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". (Súmula n. 83/STJ) 7. É inviável o conhecimento do apelo no que tange à alegada ofensa à Súmula em referência, pois tal enunciado não tem a natureza de lei federal, não podendo, portanto, ser objeto de discussão em recurso especial 8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 732.890/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 27/11/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa. gratuita. Publique-se. Brasília, 05 de novembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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