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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1556660_19175.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.660 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : POLYNT COMPOSITES BRAZIL LTDA OUTRO NOME : CCP COMPOSITORES E RESINAS DO BRASIL LTDA AGRAVANTE : COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO S.A ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 ANA GABRIELA MALHEIROS DE OLIVEIRA - SP307616 ANA LUIZA DAOLIO - SP394222 AGRAVADO : ANCEL TECNOLOGIA EM COMPOSITOS LTDA ADVOGADOS : PAULO ROBERTO DEMARCHI - SP184458 OSWALDO DA COSTA TELLES NETO - SP255225 IAGO ORTIZ - SP374113 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por POLYNT COMPOSITES BRAZIL LTDA. (CCP COMPOSITORES E RESINAS DO BRASIL LTDA.) e COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "RECURSO - Agravo de instrumento - Não conhecimento por descumprimento do art. 1.018 do CPC - Inadmissibilidade - Autos eletrônicos - Rejeição da preliminar arguida pela agravada. EXECUÇÃO - Penhora sobre faturamento - Cancelamento desse tipo e constrição - Inadmissibilidade - Necessidade de fixação de percentual dentro dos limites fixados pela jurisprudência - Redução da constrição de 30% para 10% do faturamento da empresa - executado. Recurso parcialmente provido"(e-STJ fl. 56). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 89-95). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 141 e 866, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta a ocorrência de julgamento extra petita e que a penhora em 30% sob o faturamento atendia o binômio da necessidade de satisfação da execução e o exercício da atividade empresarial, pois o recorrido, ora executado, não demonstrou a inviabilidade da atividade empresarial. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência não merece prosperar. Primeiramente, o artigo 141 do CPC/2015 não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". Ademais, o tribunal de origem assim se pronunciou sobre a penhora: "(...) Foi determinada a penhora do faturamento da executada-agravante, no limite de 30%, até atingir o valor da execução (cf. fls. 36). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em determinadas condições: 'As Turmas que compõem a Segunda Secção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que, cumuladamente: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento ( CPC, arts. 678 e 719) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o 'exercício da atividade empresarial' (cf. REsp. 418.129, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16-5-2002).' A penhora que não tem aptidão para satisfazer o crédito descumpre a sua finalidade e pode ser recusada, sem afrontar ao art. 805 do CPC/2015, pois a exigência de que a execução seja efetiva não a torna mais onerosa. Embora verossímil a narrativa de impacto que a constrição sobre o faturamento possa gerar nas finanças da executada-agravante, não há prova documental acerca da média de valores mensais por ela auferidos, nem do confronto desses números com o balanço financeiro, sendo admissível a constrição de 10%, dentro dos limites admitidos pela jurisprudência desta 20ª Câmara e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: 'EXECUÇÃO - Penhora - Incidência sobre 25% do faturamento da empresa co-executada - Viabilidade - Não localização de bens penhoráveis - A ordem de preferência para a escolha dos bens para garantia da execução, instituída pelo art. 655, endereça-se ao exequente e não mais ao executado - Presença da situação que justifica a penhora de renda, dentro daquele limite, como tolerado pela jurisprudência - Nomeação de administrador - Observância - Recurso desprovido.' (cf. A.I. nº XXXXX-34.2009.8.26.0000, rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 12- 4-2010)'. Ademais, a excepcionalidade da medida se justifica em razão do valor da execução (cf. fls. 33-35) e o fracasso das demais - tentativas de localização de bens suficientes para o pagamento da dívida. Fica, assim, parcialmente reformada a decisão para reduzir a penhora de 30% para 10% do faturamento"(e-STJ fls. 57-59). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de determinar se o percentual penhorado realmente inviabilizaria o funcionamento da empresa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal, incidente por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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