jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0258876-43.2019.3.00.0000 SP 2019/0258876-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_530365_1a775.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 530.365 - SP (2019/0258876-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : ANTONIO ANDRADE LOPES E OUTRO ADVOGADOS : HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JÁCOME - DF017354 ANTONIO ANDRADE LOPES - DF024086 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JONADABE JOSE DE SOUZA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JONADABE JOSÉ DE SOUZA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e teve negado o direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito inscrito no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (e-STJ fl. 29). Segundo a acusação, o paciente, "em razão do cargo de Presidente da Associação dos Servidores Públicos de Lençóis Paulista, por oito vezes apropriou-se de coisa alheia móvel de que tinha a posse ou detenção" (e-STJ fl. 14). Interposta apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 31): Apropriação indébita e receptação qualificada. Pedido de absolvição sumária impertinente. Pleito que se acolhe, quando cabível, antes do julgamento de mérito. Preliminar não acolhida. Materialidade e autoria comprovadas. Documentos e testemunhos que comprovam que Jonadabe montou empresa que simulava prestação de serviços de serralheria para apropriação do dinheiro da associação que presidia. Comprovação de que sua filha atuava como "laranja", apropriando-se de parte do numerário para posterior entrega ao pai. Condenação acertada. Penas bem fixadas. Mero espaçamento entre as ações que não afasta a figura da continuidade delitiva. Réu que ocupa cargo comissionado na prefeitura. Notificação prefeito que deve ser mantida, sem a perda mandatária do cargo. Recursos improvidos. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o aumento da pena-base não tem lastro em fundamentação idônea (e-STJ fl. 8). Acrescenta ser mandatória a fixação de regime menos gravoso para o cumprimento de pena (e-STJ fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, o retorno da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime inicial menos gravoso (e-STJ fl. 12). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 43/44). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 49/59). É, em síntese, o relatório. Aumento da pena-base A fixação das penas revela um labor regulado por princípios e regras constitucionais e legais, previstos no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal, nos arts. 59 e 68 do Código Penal e no art. 387 do Código de Processo Penal. Nessa toada, para chegar a uma aplicação justa e equânime da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve ater-se às singularidades do caso concreto para entregar a devida e substancial prestação jurisdicional. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato delituoso. BITTENCOURT, ao citar Aníbal Bruno, descreve as circunstâncias judiciais como "condições acessórias, que acompanham o fato punível, mas não penetram na sua estrutura conceitual e, assim, não se confundem com os seus elementos constitutivos" (BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal: parte geral. v.1. 7.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 550). Contextualização fática No caso em tela, a sentença fixou a pena do agente sob os seguintes fundamentos, ipsis litteris (e-STJ fls. 26/29): II - JONADABE JOSÉ DE SOUSA Na primeira fase do critério trifásico observo que os apontamentos existentes na folha de antecedentes de JONADABE não autorizam, por si sós, a exasperação de sua pena-base ante o que dispõe a Súmula n. 444, do STJ. Outrossim, à luz do art. 59, do Código Penal, manifesta a maior reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole. Assim, atenta às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, majoro a reprimenda em 1/6, atingindo 01 ano e 02 meses de reclusão e 11 dias-multa, por oito vezes. Na segunda fase, em razão da reincidência (ação penal n. 0003344-56.2010-8.26.0319 - fls. 2786), torno a aumentar a reprimenda em 1/6, o que perfaz 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, por oito vezes. Na derradeira fase do critério trifásico, presente a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do art. 168, do Código Penal (recebimento da coisa em razão de ofício, emprego ou profissão) majoro a pena em 1/3, atingindo 01 ano, 09 meses e 23 dias de reclusão e 16 dias-multa. Por fim, não se desconhece o entendimento pelo qual a continuidade delitiva (CP, art. 71)é afastada quando entre uma prática criminosa e outra advém lapso superior a 30 dias. Contudo, a circunstância é de ser analisada à luz do contexto posto nos autos, mostrando-se razoável se reconhecer o instituto da continuidade delitiva na espécie, em que evidentemente se infere o modus operandi do agente, com a prática dos delitos da mesma espécie praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. [...] Assim, levando-se em conta a reiteração sucessiva da prática delituosa por parte do réu, praticados, por oito vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução impõe-se a aplicação do crime continuado (CP, art. 71, caput), majorando-se a pena no percentual máximo (2/3) ante a quantidade de delitos perpetrados (8) totalizando, em definitivo, 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. [...] Cuidando-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente, fixo o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena, deferido o direito de recorrer em liberdade. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, II) e a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, I). Considerando-se os vencimentos auferidos pelo acusado, declinados durante o interrogatório, fixo o valor de cada dia-multa, ut art. 60, do Código Penal, em 1/4 do salário mínimo federal. Em razão da pena final aplicada, incabível a decretação da perda do cargo ocupado. Daí porque, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal para (i) CONDENAR GISLEY BERALDO DE SOUZA, RG n. 41.021.818-2 SSP/SP, qualificada nos autos, como incursa no art. 180, § 1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, deferido o direito de recorrer em liberdade; (ii) CONDENAR JONADABE JOSÉ DE SOUSA, RG n. 26.446.710-3 SSP/SP, qualificado nos autos, como incurso no art. 168,§ 1º, inciso III, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 08 (oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/4 do salário mínimo, podendo recorrer em liberdade. (Grifei.) Como visto acima, há fundamentação concreta para a exasperação da pena-base em 1/6 em razão da "reprovabilidade da conduta do réu, servidor público municipal, ocupante de cargo em comissão na Prefeitura Municipal local e que outrora já exerceu mandato de vereador, circunstâncias incompatíveis com a prática criminosa reconhecida, perpetrada de maneira continuada, com evidente desvio do comportamento que se espera do homem médio, e perpetrado em conluio com a própria prole", circunstância valorada negativamente sem transparecer nenhuma ilegalidade flagrante suficientemente apta a ensejar a concessão da ordem. Fixação de regime inicial menos gravoso Dos excertos colacionados também se extrai que o regime inicial foi fixado no fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, somado à valoração negativa de circunstância judicial na primeira fase da dosimetria, o que autoriza a fixação de regime inicialmente fechado ainda que o quantum da pena não ultrapasse os 4 anos, em conformidade com a interpretação contrario sensu da Súmula n. 269/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. RÉU REINCIDENTE COM A PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. [...] 6. Nesse contexto, não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena imposta ao paciente Sílvio seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Corte. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 398.304/RJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONTAVA COM 70 ANOS DE IDADE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 115 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 6. Em interpretação contrario sensu da Súmula 269 desta Corte, mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade na imposição do meio prisional mais severo, pois, nada obstante ser a pena total do réu inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais negativas e a sua reincidência indicam a necessidade de imposição do regime fechado. [...] 9. Habeas Corpus não conhecido. (HC 435.254/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 23/05/2018) No mesmo sentido opinou o Ministério Público Federal, cujo excerto do parecer passo a transcrever, in verbis (e-STJ fls. 52/57): 10. Ademais, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a dosimetria da pena é submetida à discricionariedade judicial, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se arbitrárias (inocorrentes na espécie), nas frações de aumento ou de diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Corroborando os argumentos ora elencados, confira-se, no que couber, os precedentes jurisprudenciais desta Augusta Corte Superior de Justiça, verbis: [...] 12. Com efeito, diferentemente das alegações defensivas quanto à suposta ausência de fundamentação bastante a justificar a fixação do regime prisional mais rigoroso, depreende-se dos autos que a Eg. Corte estadual, corretamente estabeleceu a pena-base acima do mínimo legal e fixou o regime inicial fechado a partir das circunstâncias ligadas aos fatos, consideradas desfavoráveis ao apenado, de forma atenta às peculiaridades do caso concreto, em sintonia com o art. 59 c/c o art. 33, ambos do Código Penal e em observância aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante se observa em trechos do v. acórdão hostilizado, in litteris: [...] Cumpre anotar, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao acusado. Devem ser consideradas as demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime que efetivamente se mostre mais adequado à repressão e prevenção do delito, conforme determina o art. 33, § 3º, combinado com o art. 59, ambos do Código Penal, mormente em situações como a do caso em apreço, em que a ousadia do paciente sinaliza sua periculosidade social e a gravidade concreta da conduta, na medida em que, atuando em parceria, apropriou-se de forma indevida de coisa alheia móvel, valendo-se de sua condição de agente público e, ainda, envolvendo integrante de sua família. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e denego a ordem; prejudicado o pedido de reconsideração do indeferimento da liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876285719/habeas-corpus-hc-530365-sp-2019-0258876-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 0100252-61.2017.3.00.0000 RJ 2017/0100252-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0022069-42.2018.3.00.0000 SP 2018/0022069-3