jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0238739-40.2019.3.00.0000 SP 2019/0238739-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_526813_92cae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 526.813 - SP (2019/0238739-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO SCOMBATTI JOSE (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de MARCELO SCOMBATTI JOSE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 417 dias-multa. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Neste writ, alega o impetrante, em suma, a necessidade de desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da Lei 11.343/06, sob o argumento de que "a natureza e a quantidade da substância apreendida não indicam, para além de qualquer dúvida razoável, a destinação a terceiros da droga. Ao contrário, a quantidade apreendida não se mostra exagerada." (e-STJ, fl. 8) Requer, assim, seja reformado o acórdão, com a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse de drogas para uso próprio. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 76). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, e pela não concessão da ordem de ofício (e-STJ, fls. 81-85). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Quanto à pretensão de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, verifica-se que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de exibição e apreensão da droga e de um telefone celular e dos laudos de constatação, de exame químico-toxicológico da droga e do objeto apreendido), de que o paciente trazia consigo, para entrega a consumo de terceiros, 4,10g de cocaína, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Confiram-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: "Consta dos autos que, no dia 21 de outubro de 2016, o apelante transportava, para posterior entrega a consumo de terceiros, 04 (quatro) porções de cocaína, com peso líquido de 4,10 g (quatro gramas e dez decigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O recurso de Marcelo merece parcial acolhida, enquanto o de Danilo não comporta provimento. Inegavelmente, a prova dos autos permitiu a decisão condenatória. Inconteste a materialidade do delito de tráfico, imputado a Marcelo, comprovada através do auto de exibição e apreensão da droga e de um telefone celular e dos laudos de constatação, de exame químico-toxicológico da droga e do objeto apreendido (fls. 55, 60, 141/173 e 218). Quanto à autoria do crime, a prova dos autos faz concluir pela culpabilidade do apelante/réu, senão vejamos. Os policiais civis Elton, José Cícero e Pedro narraram identicamente que, de posse de denúncias anônimas dando conta de suposto tráfico de drogas realizado por Marcelo, obtiveram mandado de busca domiciliar e diligenciaram na residência do apelante/réu, surpreendendo-o na direção de um VW/Golf, no interior do qual foram encontradas as porções de droga referidas na acusação. O policial Elton relatou, ainda, ter visualizado, durante campanas realizadas nas cercanias do imóvel, a circulação de um ou outro usuário de drogas. As testemunhas arroladas pela defesa, Débora e Sílvia, relataram que a mãe do apelante/réu era costureira, sendo que muitas clientes dela frequentavam a casa. Marcelo negou a prática do crime de tráfico, alegando que tinha a droga para uso próprio. Como se vê, a prova é mais que suficiente para embasar a solução condenatória. Sobre a prova testemunhal, os depoimentos dos agentes públicos se revelam seguros, insuspeitos e harmônicos entre si. E nada consta dos autos que permita a conclusão de que tivessem motivo para incriminar o apelante/réu graciosa e falsamente, merecendo seus depoimentos total credibilidade, conforme pacífico entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. A propósito: [...] Querer fazer crer, eventualmente, que depoimentos de agentes públicos não serviriam para embasar uma decisão condenatória seria ilógico, porquanto inexistente qualquer prova que justificasse um suposto interesse em prejudicar o apelante/réu. E depoimentos colhidos em autos de processos valem, não só pela idoneidade das fontes de prova, mas, também, pela idoneidade dos próprios depoimentos, principalmente, como no caso em comento, em que não há nada a retirar a idoneidade das testemunhas ou mesmo dos seus depoimentos. Outrossim, a defesa de Marcelo não fez produzir qualquer prova idônea que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação. A quantidade de cocaína apreendida é, mesmo, pequena, mas a prova, a despeito disso, evidencia, com suficiente segurança, que se destinava ao tráfico. Primeiro, porque os policiais relataram que tinham denúncias de tráfico supostamente cometido pelo apelante/réu. Segundo, porque durante campana realizada pelo policial ouvido, foram vistos alguns usuários de droga circulando nas imediações da residência de Marcelo. E terceiro, porque, como bem anotado na r. sentença, vários diálogos travados pelo apelante/réu com pelo menos três interlocutores seus ("Bruno","Du"e" Allan "), consoante laudo pericial (fls. 163/173), revelam conversas que sugerem a venda de drogas. Reconhecido o crime de tráfico, não há falar em desclassificação para o delito de posse para consumo próprio, pois, ainda que estivesse comprovado por perícia técnica o uso ou o vício, não estaria afastada a responsabilidade pelo crime mais grave, isso porque uma conduta não exclui a outra. Na verdade, é comum entre usuários e viciados em drogas o tráfico como forma de viabilizar o sustento do uso ou vício. É certo que, se é fato que o tráfico de droga ilícita banalizou-se, a ponto de propiciar a qualquer pessoa, mesmo que de renda mensal mínima, ganhar dinheiro com o espúrio comércio, não é em razão disso que a conduta típica e antijurídica venha a ser menos perniciosa para a sociedade, posto que, como é cediço, o crime de tráfico, cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública, dá causa inegavelmente a inúmeros outros ilícitos penais que são perpetrados em razão das drogas ou para propiciar a aquisição delas. Nessa conformidade, por suficiente a prova, mantém-se a solução condenatória." (e-STJ, fls. 65-68; sem grifos no original) Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que, "para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente" (REsp 1.361.484/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 13/6/2014). Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017); "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. [...] 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). Desse modo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.340/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (HC 392.153/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; HC 377414/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). Diante do exposto, não conheço deste habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876286184/habeas-corpus-hc-526813-sp-2019-0238739-2