jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1513776 SP 2019/0154558-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1513776_c3380.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.776 - SP (2019/0154558-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INDUSTRIA MECNICA URI EIRELI ADVOGADOS : GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 EDUARDO CORREA DA SILVA E OUTRO (S) - SP242310 DIOGENYS DE FREITAS BARBOZA - SP394794 YULI ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - SP409488 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. RECUSA DA FAZENDA EXEQUENTE DIANTE DA DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA: RESP 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.8.2009. AGRAVO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se da decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto por INDUSTRIA MECNICA URI EIRELI, com fundamento na alínea a do art. 105, III da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos da seguinte ementa: EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. Nada impede que a penhora sobre o faturamento se perfaça de maneira contínua (cf. E HC 39.035 -STJ -Min. ELIANA CALMON; AgR no REsp 415.339 - Min. DENISE ARRUDA), incumbindo ao administrador judicial designado (§ 4º do art. 655-A do Cód.Pr.Civ.) ou, tal o caso, ao próprio representante da executada, a recolha sucessiva das prestações até o limite do crédito objeto, zelando-se pela manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa ( REsp 816.353), de sorte que sempre se ressalvará a possibilidade de comunicar-se com prova idônea o agravamento da situação empresarial para o correspondente ulterior eventual exame pelo Juízo da execução. Não provimento do agravo interno (fls. 147). 2. Em seu Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente aponta violação dos arts. 805 e 831 do Código Fux. Sustenta, que a rejeição dos bens oferecidos à penhora no caso concreto se deu sem que fosse apresentado fundamento relevante no sentido de que os bens oferecidos são ilíquidos, de difícil revenda ou arrematação em leilão. A Recorrida simplesmente os rejeita com rasa interpretação na ordem legal de preferência (fls. 123). 3. Defende, que não restam dúvidas de que a r. decisão recorrida deve ser reformada, a fim de que seja cancelada a penhora sobre 10% do faturamento da Recorrente, em homenagem à harmonia entre a maior utilidade ao credor e menor onerosidade ao devedor no processo de execução (fls. 126). 4. Sem contrarrazões (fls. 160), o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 161). 5. Era o que havia para relatar. 6. O recurso não merece acolhimento. 7. Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a penhora sobre o faturamento é uma medida excepcional, e não equivale à penhora de dinheiro. Assim, não obedecida a ordem descrita no art. 11 da Lei 6.830/1980, é lícito à Fazenda recusar o nomeação ora oferecida pelo devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO TORNA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a penhora do faturamento. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: Voltando para o caso em comento, vejo foram ultimadas as diligências pelo exequente e, ainda, que o valor fixado para penhora do faturamento não se revela onerosa, e, inviável ao exercício da empresa. Logo, a penhora nos moldes efetuados não compromete o exercício das atividades da empresa, pelo que, merece ser mantida (fl. 57, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp. 1.785.013/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora por outro bem que não o dinheiro ou a fiança bancária - no caso dos autos, faturamento da empresa - somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública, o que não ocorreu na espécie. Inteligência do art. 15, I, da Lei 6.830/1980. 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e na edição da Súmula 406/STJ. 3. É assente no STJ o entendimento de que a penhora sobre o faturamento da empresa somente é admitida em caráter excepcional, o que evidencia tratar-se de hipótese diversa da referente ao dinheiro, que é listado em primeiro lugar no art. 11 da LEF. 4. Agravo Regimental não provido (AgRg no Ag. 1.354.656/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.3.2011). 8. Ademais, registre-se que a 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia em 12.8.2009, entendeu que a Fazenda exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC. A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA À PENHORA. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EQUIVALÊNCIA COM DINHEIRO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. Encontra-se assentado nesta Corte Superior o entendimento de que fiança bancária não possui o mesmo status que dinheiro ( EDcl no REsp 1.287.915/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 2/9/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp. 935.132/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2016). ² ² ² TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO APOIADO NO EXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. 1. Na sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção do STJ, à luz das normas contidas nos artigos , 11 e 15 da Lei 6.830/1980 e nos artigos 620 e 655 do CPC, por ocasião dos julgamentos do REsp 1090898/SP e do REsp 1337790/PR, sedimentou orientação jurisprudencial segundo a qual a Fazenda pode recusar a nomeação de bens à penhora fora da ordem legal de preferência, ou sua substituição, caso não seja por dinheiro ou fiança bancária, salvo nos casos em que ficar comprovada a necessidade de não ser adequada a observância da ordem de preferência. 2. No caso específico, por força do entendimento contido na Súmula 7 do STJ, forçoso reconhecer a impossibilidade de analisar o mérito da pretensão da Fazenda recorrente, porquanto o Tribunal de Justiça aceitou o argumento da parte executada, ponderando a respeito da desnecessidade de manter o imóvel penhorado, em razão de necessitar-se de garantia para a realização de operação bancária, bem como porque seu valor seria muito superior ao do débito executado, ao tempo em que os bens nomeados à substituição, também de valor bem superior ao crédito executado, seriam suficientes para garantir a execução. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp. 338.386/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.4.2015). 9. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por INDUSTRIA MECNICA URI EIRELI. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de novembro de 2019. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876286369/agravo-em-recurso-especial-aresp-1513776-sp-2019-0154558-4