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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 529703 SP 2019/0255206-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_529703_347ee.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 529.703 - SP (2019/0255206-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MOACYR SILVA JUNIOR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MOACYR SILVA JUNIOR (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor próprio por MOACYR SILVA JUNIOR, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta nos autos que o Paciente foi condenado à pena de 27 (vinte e sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime do art. 157, § 3.º, primeira e última figuras, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Contra a sentença a Defesa interpôs apelação, que foi parcialmente provida para reduzir a pena do Acusado para 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. A revisão criminal proposta perante o Tribunal local foi indeferida. Neste writ, o Impetrante/Paciente afirma haver constrangimento ilegal sob o argumento basilar de ausência de provas para condenação. Busca, assim, a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito do art. 157, caput, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. As informações foram prestadas às fls. 19-44. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo se manifestou às fls. 59-60. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 63-69). É o relatório. Decido. O Juízo singular, em sentença condenatória confirmada pelo Tribunal de origem, entendeu que havia provas suficientes para a condenação do Paciente pela prática do crime do art. 157, § 3.º, primeira e última figuras, na forma do art. 70, ambos do Código Penal. Para tanto, assinalou que "é certo que [o Paciente] aderiu ao crime, com todos seus elementos objetivos, inclusive posse de arma em condições de matar ou ferir as vítimas, descabendo desclassificação" (fl. 28). Assim, para se acolher a pretendida absolvição do Paciente (ou mesmo a desclassificação para o crime de roubo), seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. A propósito: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ART. 226 DO CPP. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE AMPAREM O PEDIDO. CONDENAÇÃO BASEADA EM ACERVO FORMADO POR OUTRAS PROVAS. CRIME PATRIMONIAL COMETIDO NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - In casu, consta que o eg. Tribunal de origem asseverou que a condenação do paciente fundamentou-se não apenas no reconhecimento fotográfico durante o inquérito e em Juízo, mas também na prova oral colhida em sede judicial, submetida ao crivo do contraditório, o que afasta a pecha de nulidade da sentença, sob alegação de que teria se baseado unicamente no reconhecimento fotográfico. IV - Importa registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra da vítima tem especial relevância nos delitos patrimoniais cometidos na clandestinidade, sobretudo se - como na hipótese - coerente e consentânea com as demais provas dos autos. Precedentes. V - Em tal contexto, inviável o acolhimento do pedido de absolvição do paciente, pois demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório da ação penal, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus não conhecido." ( HC 475.526/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018; sem grifos no original.) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE FACA. FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA DO EFETIVO USO DA ARMA. [...] 2. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade, acarretando, por consequência, a condenação do paciente, é certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via estreita do writ. 3. Não há obstáculo à incidência da causa de aumento do emprego de arma a falta de apreensão da faca, de uso atestado pela palavra da vítima. 4. Habeas corpus não conhecido." ( HC 214.150/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016; sem grifos no original.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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