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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0209327-64.2019.3.00.0000 RJ 2019/0209327-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_522017_5b14f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 522.017 - RJ (2019/0209327-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - RJ078959 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : ANTONIO PAULO ALVES INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. REVISÃO NA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TEMAS QUE SEQUER FORAM DEBATIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. Writ não conhecido. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Antonio Paulo Alves, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou provimento ao recurso de Apelação referente aos processos n. 0062943-34.2014.8.19.0042 e n. 0026716-11.2015.8.19.0042 (fls. 12/23), mantendo a sentença que condenou o paciente à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 93 dias-multa, pela prática dos delitos tipificados no art. 155, caput e 155, § 1º e § 4º, I e II, na forma do art. 71, todos do Código Penal (fls. 49/60). Alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão de terem sido considerados para o aumento da pena-base anotações com extinção de punibilidade (1), condenações com reincidência prescrita (2), absolvições (1), processos em andamento (8), arquivamentos (1), condenações posteriores (4), e até mesmo o feito de que trata o presente (fl. 4). Sustenta, ainda, flagrante a ilegalidade perpetrada pela n. Autoridade Coatora, motivo pelo qual merece seja concedida a ordem, para que o aumento referente à reincidência, no presente caso, seja afastado, ante a prescrição da reincidência (fl. 10). Requer, assim, a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada. Informações prestadas (fls. 80/86). O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 92/97). É o relatório. Verifico que a impetração não prospera, visto que a insurgência apresentada neste writ, na qual almeja redução da pena, tem nítidas feições de revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado. Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os temas aqui trazidos não foram debatidos pelo Tribunal a quo, fato que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: [...] 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. [...] (HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o processamento do writ como substitutivo de recurso especial. A tese de ilegal reconhecimento da reincidência após o período depurador não foi deduzida perante o órgão de segundo grau. Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2º, do CPP. 3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido revisional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 532.002/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/10/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Brasília, 19 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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