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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/11/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_522017_5b14f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S53

HABEAS CORPUS Nº 522.017 - RJ (2019/0209327-3)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE - RJ078959

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : ANTONIO PAULO ALVES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA

HABEAS CORPUS. REVISÃO NA DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TEMAS QUE SEQUER FORAM DEBATIDOS PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE.

Writ não conhecido.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Antonio Paulo

Alves , no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio

de Janeiro, que negou provimento ao recurso de Apelação referente aos

processos n. 0062943-34.2014.8.19.0042 e n. 0026716-11.2015.8.19.0042 (fls.

12/23), mantendo a sentença que condenou o paciente à pena de 9 anos e 4

meses de reclusão e pagamento de 93 dias-multa, pela prática dos delitos

tipificados no art. 155, caput e 155, § 1º e § 4º, I e II, na forma do art. 71, todos do

Código Penal (fls. 49/60).

Alega a defesa que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão

de terem sido considerados para o aumento da pena-base anotações com

extinção de punibilidade (1), condenações com reincidência prescrita (2),

absolvições (1), processos em andamento (8), arquivamentos (1), condenações

posteriores (4), e até mesmo o feito de que trata o presente (fl. 4).

Sustenta, ainda, flagrante a ilegalidade perpetrada pela n. Autoridade

Coatora, motivo pelo qual merece seja concedida a ordem, para que o aumento

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referente à reincidência, no presente caso, seja afastado, ante a prescrição da

reincidência (fl. 10).

Requer, assim, a concessão da ordem para que a pena do paciente

seja redimensionada.

Informações prestadas (fls. 80/86).

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não

conhecimento do writ (fls. 92/97).

É o relatório.

Verifico que a impetração não prospera, visto que a insurgência

apresentada neste writ, na qual almeja redução da pena, tem nítidas feições de

revisão criminal, haja vista que já transitada em julgado a condenação, o que

denota flagrante impropriedade do meio processual ora utilizado.

Ademais, da análise dos autos, verifica-se que os temas aqui trazidos

não foram debatidos pelo Tribunal a quo, fato que impede a análise por esta

Corte, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido:

[...] 1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. [...]

(HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 654, § 2°, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios

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julgados.

2. Incabível, ainda, a concessão de ordem de ofício ou o processamento do writ como substitutivo de recurso especial. A tese de ilegal reconhecimento da reincidência após o período depurador não foi deduzida perante o órgão de segundo grau. Está caracterizada a indevida supressão de instância e não é possível, pela mera leitura do ato judicial impugnado, identificar manifesta teratologia jurídica, o que impossibilita a aplicação do art. 654, § 2°, do CPP.

3. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, para que analise, como entender de direito, o pedido revisional.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 532.002/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/10/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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