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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_996268_a2db1.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 996.268 - SP (2007/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : BANCO BCN S/A E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP023087 MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO (S) - DF020389 LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA - SP199031 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 298/STF. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 339/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por Banco de Crédito Nacional S/A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fls. 328): IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Este Sodalício consolidou sua jurisprudência no sentido de que as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 deverão ser atualizadas pelo BTNF, e não pelo IPC, como era o entendimento anterior ao julgamento, pelo STF, do RE nº 201.465/MG, no qual se concluiu que a Lei nº 8.200/91 não modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ano-base em questão, tampouco determinou a aplicação do IPC no período. Precedentes: AgRg no REsp nº 668.070/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/02/08; EREsp nº 380.174/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 09/04/07; AgRg nos EREsp nº 811.619/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 02/04/07; EREsp nº 464.804/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 27/11/06 e EREsp nº 692.241/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJ de 24/09/07. II - Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 339/344). Nas razões do recurso extraordinário (fls. 347/358), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido violou os artigos , caput, II, XXII e XXIV, 148, 150, I, III, b, IV e V, 153, III, e 195, I, c, da Constituição Federal "haja vista a notória vulneração ao direito à propriedade privada, vedação ao confisco, justa indenização, à instituição de empréstimo compulsório sem a observância dos requisitos legais, anterioridade e ao princípio da legalidade." Sustenta, para tanto, a inconstitucionalidade das limitações à compensação impostas pela Lei nº 8.200/91, bem como sobre a necessidade de aplicação do IPC sobre as demonstrações financeiras do ano-base de 1990, para fins de apuração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a renda/lucro, IRPJ, CSLL e ILL ao argumento de que a norma institui modalidade de empréstimo compulsório. Afirma, outrossim, ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal em virtude de alegada ausência de fundamentação acerca dos argumentos invocados pela parte. Apresentadas as contrarrazões às fls. 430/443. É o relatório. Extrai-se dos autos que o recurso extraordinário ora em análise foi interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu que as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 deverão ser atualizadas pelo BTNF, e não pelo IPC, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que a Lei nº 8.200/91 não modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ano-base em questão, tampouco determinou a aplicação do IPC no período. E, ao assim decidir, verifica-se que esta Corte Superior de Justiça decidiu em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 545.796/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, em que se firmou a tese de que "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo , inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". (Tema 298/STF). Confira-se, a propósito, a nota do julgamento, ocorrido em 25/10/2019 e ainda pendente de publicação: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o Tema 298 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a sistemática estabelecida no artigo , inciso I, da Lei 8.200/1991 para a compensação tributária decorrente da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas no ano-base 1990". Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado manter a decisão que dera provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto: Tenho que o presente agravo não merece prosperar. Durante certo tempo a jurisprudência da Primeira Seção esteve firme no sentido de que era legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o indicador que melhor refletiu a inflação do período, e porque o próprio legislador isso expressamente reconheceu, ao editar a Lei nº 8.200/91, conforme consta do acórdão proferido no julgamento do REsp nº 133.069/SC, relator o Ministro FRANCIULLI NETTO. Contudo, ao julgar o RE nº 201.465/MG (relator para acórdão o Ministro NELSON JOBIM, DJ de 17/10/2003), o STF firmou nova orientação no sentido de que "a Lei 8.200/91, em nenhum momento modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária" , determinando a conclusão de que o índice a ser aplicado na correção das demonstrações financeiras era o BTNF. Ao relatar o EREsp nº 380.174/RS, a Ministra ELIANA CALMON faz um exame acurado do precedente do STF, pontuando as seguintes premissas, sobre quais se assenta o julgado da Corte Suprema: "1. A Lei 7.799/89, alterando a legislação tributária, passou a dispor integralmente sobre a correção das demonstrações financeiras no art. ; 2. Em 1987, o índice adotado para o cálculo da correção monetária era a OTN - Obrigações do Tesouro Nacional, mas a Lei 7.730/89, estabeleceu, no art. 29, que, a partir de 1º de fevereiro de 1989, novas regras disporiam sobre a correção monetária de balanço, de tal modo que a) no período-base de 1989, a correção monetária deveria ser pela OTN; b) a partir do exercício financeiro de 1990, o índice passaria a ser o BTNF. 3. Em 1989, o BTN tinha valor nominal atualizado mensalmente pelo IPC - Índice de Preços ao Consumidor, enquanto o índice seguinte, o BTN Fiscal, pela MP 168/90, foi alterado radicalmente na forma de cálculo, pois, abandonando o IPC como parâmetro, instituiu a medida provisória nova fórmula e o BTN mensal veio a ser calculado pelas expressões diárias do BTN, até que, em maio de 1990, o BTN passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais - IRVF distanciando-se o BTNF Fiscal do IPC; 4. Somente em março é que começou o processo de desindexação da economia, sendo admitido pelo Governo, por intermédio da Lei 8.200/91, que havia uma defasagem entre o BTN Fiscal e o IPC. 5. Reconhecendo o STF a constitucionalidade da Lei 8.200/91, afirmou de forma peremptória que, em nenhum momento, a Lei 8.200/91 determinou a aplicação do IPC no período-base de 1990 e no balanço de 1990."Na esteira daquele julgado da Excelsa Corte, firmou-se também neste Tribunal o entendimento de que as demonstrações financeiras do ano-base de 1990 não devem ser atualizadas pelo IPC, em substituição ao BTNF. É ver os seguintes precedentes:"TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - ART. , INCISO I DA LEI N. 8.200/91 - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - LEGALIDADE - PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção desta Corte aplicava o IPC como índice de correção relativa às demonstrações financeiras do ano base de 1990. Contudo, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 201.465/MG (Relator p/ acórdão Min. Nelson Jobim) firmou o entendimento no sentido de ser o BTNF o índice aplicável ao referido período. Agravo regimental improvido"( AgRg no REsp nº 668.070/PR, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 15/02/2008, p. 1)."EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DO IPC - ANO-BASE 1990 - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - RE 201.465/MG. 1. A Primeira Seção desta Corte entendia ser perfeitamente válida e legal a aplicação do IPC, ao invés do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido aquele o índice que refletiu a real inflação do período ( REsp 133.069/SC). 2. Todavia, a partir do RE 201.465/MG, o entendimento desta Corte foi alterado para afastar a aplicação do referido índice neste período. 3. Embargos de divergência conhecidos em parte, mas improvidos"(EREsp nº 380.174/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ de 09/04/2007. p. 220)."TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. EXERCÍCIO DE 1990. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465/MG, declarou a constitucionalidade dos ditames previstos na Lei 8.200/91, reconhecendo que ela não"determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; tão-somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da variação de metodologia de cálculo da correção monetária". 2. A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 251.406/RJ, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, concluiu que a correção monetária do balanço do ano-base de 1990 deve ser realizada com fundamento no"BTN Fiscal de CR$ 126, 8621"(art. da Lei nº 8.200/91), e não no IPC. A diferença verificada no período entre o BTN Fiscal e o IPC deve ser utilizada apenas para efeito das deduções autorizadas no artigo da Lei nº 8.200/91. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg nos EREsp nº 811.619/SP, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 02/04/2007, p. 221). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA DO PERÍODO-BASE DE 1990. ATUALIZAÇÃO PELO BTNF. ENTENDIMENTO APLICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.456-6. CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. 1. Em exame embargos de divergência apresentados pela Fazenda Nacional sob o argumento de divergência pretoriana quanto ao índice de atualização a ser aplicado nas demonstrações financeiras do ano-base de 1990, uma vez que o acórdão embargado (pronunciado pela 2 ª Turma desta Corte) aplicou o IPC, e o julgado paradigma (pronunciado pela 1ª Turma no Resp 252.847/DF) dispôs incidente o BTNF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 201.456-6, não alterou o critério de estabelecimento da base de cálculo do imposto de renda do ano-base de 1990, e tampouco determinou a aplicação do IPC, sobre esse período, como fator de correção monetária. 3. A consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça adota entendimento de que o BTNF, e não o IPC, deve ser empregado como fator de correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990. 4. Embargos de divergência providos para o fim de que, reconhecido o dissenso pretoriano apontado, reformando o acórdão embargado, sejam atualizadas pela BTNF as demonstrações financeiras, da empresa contribuinte, referentes ao ano base de 1990" (EREsp nº 464.804/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 27/11/2006, p. 234). "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE 1990. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que determina a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990 pela OTN/BTNF) e o acórdão paradigma (que entende pela utilização do IPC), aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção no sentido da decisão recorrida. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465-6, relator para acórdão Min. Nelson Jobim, DJ de 17/10/2003, firmou orientação de que"a Lei 8.200/91, em nenhum momento modificou a disciplina da base de cálculo do Imposto de Renda referente ao balanço de 1990, nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária". 3. A correção monetária das demonstrações financeiras, para fins de Imposto de Renda, é aquela prevista pela lei vigente no correspondente ano-base, in casu, a Lei 8.088/90. Descabe, portanto, a aplicação retroativa da Lei 8.200/91, para utilização do IPC como fator de atualização do BTNF. 4. Embargos de Divergência não providos" (EREsp nº 692.241/RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ de 24/09/2007, p. 235). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. É o meu voto. Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 20 de novembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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