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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120417 MG 2019/0340050-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 19/11/2019
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120417_547ba.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.417 - MG (2019/0340050-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ANDRE LUIS BATISTA ALVES (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ANDRE LUIS BATISTA ALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, nos autos da impetração originária ( HC n.º 1.0000.19.122760-2/000), denegou a ordem. Consta nos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, em 25/07/2019, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, e 244-B do ECA, em razão da apreensão de 55,77g de crack e 46,58g de maconha. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus na Corte de origem, tendo sido denegada a ordem (fls. 57-61). Nas razões recursais, a Defesa alega que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva e que o decreto prisional não possui fundamentação idônea. Informa que o Recorrente possui condições pessoais favoráveis. Aduz a desproporcionalidade da segregação provisória. Sustenta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva. É o relatório. Decido o pedido liminar. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. O acórdão recorrido está assim fundamentado (fls. 59-61; sem grifos no original): "[...] A crítica à decretação da prisão preventiva não procede, pois, além de indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, a decisão de decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada, encontrando motivação no art. 312 do CPP. Existem dados concretos que indicam a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Assim dispõe a decisão: '(...) Analisando detidamente os autos, vislumbro a existência de fortes indícios de que os autuados cometeram o delito de tráfico de drogas, cuja pena máxima em abstrato ultrapassa 04 anos de reclusão. A materialidade do crime restou evidenciada pelos laudos de constatação, os quais atestaram a apreensão de aproximadamente 55,77 de crack e 46,58g de maconha. O autuado André Luís Batista Alves, em sede policial, confessou que estava armazenando as drogas apreendidas na residência da autuada Carolina para um indivíduo de nome Thiago. (...) Diante do quadro probatório, sobretudo o depoimento das testemunhas, no sentido de que os autuado se dedicam ao narcotráfico, bem como a variedade das drogas apreendidas e o modo de acondicionamento - fracionadas em pequenas porções, vislumbro, neste juízo prévio, que a intenção dos autuado era a traficância, sendo, com isso, necessários seus encarceramentos cautelares como garantia de ordem pública. (...) a periculosidade concreta da conduta restou evidente, ante a quantidade e o potencial lesivo das drogas apreendidas - crack' (...) doc. ordem 07 A garantia da ordem pública em que a decisão se apegou para decretar a prisão preventiva restou suficientemente exposta, estando baseada na lei processual penal, não havendo correção a ser efetuada em sede de writ. Com efeito, penso que, na espécie, a ordem pública deve ser tutelada, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto, que denotam a gravidade concreta do delito, o seu poder disseminador que acaba favorecendo a prática de delitos outros. O laudo preliminar de drogas de abuso (doc. ordem 06), indica que foram apreendidos 30 invólucros contendo crack e outras três porções maiores da mesma substância, totalizando 55,77g, além de 46,58g de maconha. Nota-se que trata-se de entorpecente de altíssimo poder devastador e relevante valor comercial, sendo certo que tais montas só estão acessíveis a indivíduos entranhados no mundo do crime. Não bastasse a patente periculosidade do paciente, verifica-se que o mesmo foi denunciado também pela prática do delito de corrupção de menor (art. 244-B, Lei 8.069/90), fato que reforça ainda mais a necessidade de se garantir a ordem pública. Destaco, aliás, que a mercancia agrava o quadro de degradação da população consumidora de drogas e contamina, de maneira considerável, a sociedade, transformando a ordem pública em ruínas, tão abalada pela reiteração de condutas deste jaez. É imperiosa, portanto, a manutenção do paciente no cárcere. Ademais, as circunstâncias de natureza pessoal, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, uma vez que a manutenção da segregação é por outros motivos recomendada. Portanto, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre liberdade individual, o que por si só descaracteriza o alegado constrangimento ilegal do paciente." Dessa forma, aparentemente, a constrição tem base empírica idônea, pois o entendimento desta Corte é o de que a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como as circunstâncias, legitimam a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. Exemplificativamente: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. [...] 2. Embora a quantidade de drogas apreendidas (4,81 g de cocaína, 0, 44 g de maconha e 30,82 g de crack) não seja tão elevada, o Juízo de primeiro grau indicou outros elementos suficientes, por si sós, para embasar a ordem de prisão do paciente, em especial o risco de reiteração delitiva, evidenciado pela diversidade de entorpecentes e sua forma de acondicionamento (só de crack, foram localizadas 100 pedras já prontas para a comercialização) e pelo fato de ser o acusado conhecido no meio policial pelo comércio espúrio, circunstâncias idôneas, por serem harmônicas com os fatos, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a imposição da cautela extrema. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Ordem denegada." ( HC 504.348/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 05/06/2019; sem grifos no original.) No que se refere às alegadas condições pessoais favoráveis do Recorrente, o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que as "condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória" ( HC 448.134/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2018). Além disso, "[...] não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal" ( HC 438.179/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018). Ressalte-se que, nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a arguida desproporção da prisão cautelar imposta. Ilustrativamente: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE IN CONCRETO. VARIEDADE DAS DROGAS. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A custódia cautelar não afronta, por si só, o princípio da homogeneidade ou da proporcionalidade, porquanto não há como estabelecer, neste momento inicial do processo, flagrante desproporção entre a medida cautelar e a sanção decorrente de eventual condenação. 4. Recurso ordinário desprovido." ( RHC 98.483/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018; sem grifos no original.) Como se vê, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, que deverão vir acompanhadas da chave de acesso às informações processuais, caso a página eletrônica requeira sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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