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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 62229 SP 2019/0332306-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/11/2019

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_62229_c80a2.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.229 - SP (2019/0332306-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ELSA BARONE GIBELLI RECORRENTE : ANA LUCIA TARANTELLI BRASIL RECORRENTE : MARIA APARECIDA MANZATO TARANTELLI ADVOGADO : MANOEL MORENO BILTGE E OUTRO (S) - SP144642 RECORRIDO : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV PROCURADOR : CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO E OUTRO (S) - SP065006 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 267/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 109): AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGOU O IMPETRANTE CARECEDOR DO 'MANDAMUS' - IMPETRAÇÃO MANEJADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, os recorrentes defendem, em suma, o cabimento do mandado de segurança no caso concreto pugnando, em consequência, pela reforma do acórdão a quo. Com contrarrazões. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às fls. 158-161. É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Câmara de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos Embargos de Declaração Cível em Agravo Interno em recurso especial. O Tribunal a quo, por considerar imprópria a impetração contra decisão judicial, indeferiu a exordial do mandamus aos seguintes fundamentos (fls. 110-113): [...] Como já decidido monocraticamente por este Relator, é defeso valer-se do mandado de segurança como sucedâneo recursal, ex vi do disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2010, segundo o qual: "Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". E ainda que argumentem os impetrantes não caber mais recurso da atacada decisão, o fato é que o teor das razões do mandamus denotam nítido caráter recursal, ou seja, os impetrantes buscam, a todo custo, a reforma da decisão que considerou prescrita a pretensão por eles veiculada em juízo. No entanto, sabe-se que o remédio constitucional apenas é cabível contra decisão judicial irrecorrível, manifestamente ilegal ou teratológica e que tenha causado violação a direito líquido e certo. O que evidentemente não se verifica na espécie. [...] Como já alertado os recorrentes, caso verificada alguma impropriedade na decisão judicial transitada em julgado, a via rescisória poderá, se for o caso, lhes socorrer. Admitir a presente ação, tal qual posta, é o mesmo que converter o remédio heróico em recurso, o que não encontra amparo legal na doutrina, na jurisprudência ou no texto constitucional, restando impossível o uso do "writ", tal como manejado. [...] No contexto destes autos, há de ser mantida a denegação da segurança nos termos em que decidido pela instância ordinária. De fato, o mandamus em comento é manifestamente improcedente pois, em verdade, foi manejado indevidamente como sucedâneo recursal, o que faz atrair o óbice contido na Súmula 267/STF, verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. 1. Hipótese de mandamus contra decisão judicial que assentou não ser possível o acolhimento do pedido de nomeação e posse do requerente, aprovado em segundo lugar no certame para cirurgião torácico do Inca, posto que, embora plausível diante do julgamento de improcedência do pedido do primeiro colocado, não houve determinação neste sentido na referida demanda já transitada em julgado, na qual o requerente atuou como litisconsorte passivo. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso passível da atribuição de efeito suspensivo, nos termos do que dispõem o art. , II, da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 267/STF, podendo tal orientação ser afastada tão somente na excepcional hipótese em que o ato judicial atacado se revele manifestamente teratológico, hipóteses inexistentes no caso dos autos. Precedentes: RMS 46.144/MG, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 14/06/2016; AgRg no MS 21.693/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 16/06/2016; AgRg no RMS 33.954/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25/10/2012; Rcl 24.060/RJ, Rel. Min. Ricardo Villa Bôas, Segunda Seção, DJe 18/11/2015. 3. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no RMS 52.500/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. SÚMULA 267/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao enunciado da Súmula 267/STF, em regra é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Precedentes. 2. Não foi evidenciado pelo recorrente o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 3. Agravo interno não provido ( AgInt no RMS 54.114/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/8/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267/STF. 1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em situações excepcionais, em que manifestamente teratológico o julgado, hipótese que não se reconhece no caso. 2. Consoante o disposto na Súmula nº 267 do STF, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. 3. Agravo regimental desprovido ( AgRg no RMS 29.684/PA, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 31/8/2015). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2019. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
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