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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_118097_56025.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
RECORRENTE : VICTOR JUNIO BRANDAO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT . RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque são capazes de demonstrar, por si só, o periculum libertatis .
3. No caso, apesar de longo, o decreto prisional deixou de consignar as razões pelas quais a soltura do Réu implicaria risco à ordem pública, nos termos exigidos pelo art. 312, caput , do Código de Processo Penal.
4. No julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus – remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa –, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus .
5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Brasília (DF), 19 de novembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
RECORRENTE : VICTOR JUNIO BRANDAO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por VICTOR JUNIO BRANDÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n.º 1.0000.19.096927-9⁄000.
Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 11⁄08⁄2019, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n.º 11.343⁄2006, porque flagrado na posse de 258 pinos de cocaína (194g) e de 100 pedras de crack (24g).
O Juiz de primeiro grau homologou o flagrante (fls. 13-14). Outrossim, após audiência de custódia decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (fls. 21-26).
Irresignada, a Defensoria Pública impetrou o writ originário, alegando que o decreto de prisão preventiva não demonstrou a presença dos requisitos ensejadores da medida extrema, limitando-se a fundamentar a imposição da custódia, a partir da gravidade abstrata do delito, sem sequer mencionar as hipóteses de medidas cautelares, presentes no art. 319 do Código de Processo Penal.
A Corte a quo denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 73):
" EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.
- Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar quando existem nos autos elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, como é o caso dos autos, em que houve apreensão de drogas e de materiais tipicamente utilizados na mercancia ilícita. "
O presente recurso reitera a argumentação no sentido de que" a gravidade abstrata ou a hediondez do delito, por si sós, não possuem nenhuma relação com a prisão cautelar. Fosse assim, haveria proibição expressa da lei em se aplicar medida cautelar diversa da prisão para o crime de tráfico de drogas "(fl. 92).
Requer, liminarmente, aguardar solto o julgamento deste recurso. No mérito, busca a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.
O pedido liminar foi indeferido (fls. 104-109).
As informações foram prestadas (fls. 113-115 e 120-132).
O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 134-138, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DE MANEJO EXCLUSIVO DA DEFESA. INIDONEIDADE DO REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO WRIT . RECURSO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente.
2. Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou o de que se trata de crime que causa temor, insegurança e repúdio social, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque são capazes de demonstrar, por si só, o periculum libertatis .
3. No caso, apesar de longo, o decreto prisional deixou de consignar as razões pelas quais a soltura do Réu implicaria risco à ordem pública, nos termos exigidos pelo art. 312, caput , do Código de Processo Penal.
4. No julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus – remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa –, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus .
5. Recurso provido para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
Na hipótese dos autos, verifico a existência de manifesta ilegalidade no decreto constritivo, em face dos fundamentos do Magistrado de piso utilizados para converter a prisão em flagrante do Paciente em preventiva (fls. 21-26):
" Ao que se vê desta comunicação, policiais militares, em patrulhamento de rotina, receberam denúncia de populares dando conta de que um casal, cujas características foram então declinadas, estaria comercializando entorpecente em ponto então indicado, para onde de imediato se dirigiram, avistando ali o casal mencionado, o qual, percebendo a presença da guarnição, se separou, vindo apenas o autuado a ser alcançado e preso, oportunidade em que, revistado, fora flagrado levando na cueca cinquenta pedras de crack , além do que, por indicação do mesmo, num matagal e em casa dele, mais drogas foram enfim arrecadadas, tendo ele, autuado, interrogado, embora negando a posse dos tóxicos em testilha, confirmado o seu envolvimento com o tráfico de drogas.
As circunstâncias que cercam o caso presente deixam transparecer, pois, que estamos face, em tese, a um crime de tráfico de drogas, no qual, a princípio, estaria o autuado envolvido.
O tráfico de drogas, como sabido, é tido como hediondo, sendo certo que, conforme é de conhecimento geral, ou deveria ser, o mesmo se encontra na base da violência desmedida que vem grassando pelo país, circunstância que tem deixado a comunidade, de norte a sul do país, em pânico, já que inúmeras mortes e destruição de lares derivam do crime em tela, na esteira do qual, outrossim, surgem vários outros delitos, como homicídio, roubo, furtos, corrupção etc, etc.
Assim, a prática do crime em referência põe, ineludivelmente, em xeque a ordem pública, a ensejar, via de consequência, a decretação da respectiva prisão preventiva.
[...]
Será que se pode olvidar que o comércio ilícito de entorpecentes tem provocado mortes por brigas entre gangues rivais, assassinatos de usuários que não pagam pelo tóxico adquirido, mortes de pais, irmãos e cidadãos de um modo geral por atos tresloucados de viciados que, enlouquecidos para 'dar mais um tapa' , agridem, furtam, roubam e matam?!
Será que os operadores de Direito, sobretudo magistrados, ignoram, por exemplo, que o consumo de crack no Rio Grande do Sul já é tratado como epidemia?
Será que ninguém lê jornal ou assiste televisão para descobrir que o Governo Federal, preocupado com a situação, tem veiculado propaganda oficial no sentido de alertar para as desgraças que decorrem do uso do crack ?
Será que as pessoas, juízes principalmente, não estão lendo jornais e revistas via dos quais, a todo dia, são revelados casos escabrosos em que, por exemplo, a mãe mata o filho viciado por que foi por ele, mais uma vez, agredida, que pais arremessam recém-nascido contra a parece em plena crise de abstinência (isso aconteceu aqui em Contagem!), que o namorado enforca a companheira durante uma 'viagem de drogas' etc. etc. etc.?
Na contramão da realidade mencionada retro, é de se ver, a título de argumentação apenas, que algumas decisões de segundo grau têm sustentado que o indeferimento de liberdade provisória com a só alusão ao fato criminoso e suas circunstâncias padece do vício de 'fundamentação genérica que não aponta elemento concreto para justificar a segregação cautelar' !
[...]
Se o 'réu ' está preso, não se pode trabalhar com a idéia de que o mesmo se furtará à aplicação da lei penal.
Encarcerado o 'réu' não se tem, também, como afirmar que o mesmo influenciará na produção da prova.
Agora, tendo ele praticado, em tese, um crime de tráfico de drogas, já que a ação policial resultara de uma denúncia informando sobre a prática de comércio ilícito de entorpecentes, sendo certo que o réu, abordado e revistado, teria sido flagrado de posse de cinquenta pedras de crack , além do que, por indicação do mesmo, em um matagal e em sua casa, mais drogas, em quantidade considerável, foram enfim apreendidas, assumindo ele à época, sem rodeios, a sua condição de traficante, embora negando a posse do material enfim recolhido, colocou o autuado em xeque a ordem pública (ou alguém duvida disso??), na medida em que, é fato público e notário, a todo dia, inclusive, ventilado na imprensa televisiva, radiofônica e impressa, conforme assinalado alhures, o tráfico ilícito de entorpecentes se encontra na base da violência descontrolada que assola as cidades brasileiras e tem deixado em pânico o cidadão pacato e cumpridor de seus deveres.
É dizer, não escapa a ninguém, ou ao menos não deveria escapar, que o delito em si que teria sido praticado pelo 'réu' se constitui no tal 'dado concreto' que algumas decisões de segundo grau estão a exigir.
Como, venho afirmando, não tenho, felizmente, poderes para prever o futuro, não podendo, via de conseqüência, sob pena de ser leviano, afirmar que o 'réu' , solto, irá fugir ou perturbará a colheita da prova etc. etc., trabalho com o aqui e agora, é dizer, se estou face, em tese, a um crime de tráfico de drogas, em que o autuado, repito, teria sido apontado pela denúncia que motivara a ação policial como traficante, sendo certo que com ele teriam sido apreendidas dezenas de pedras de crack , escondidas em sua cueca sendo certo, outrossim, que o mesmo admitira então a sua condição de traficante, além do que, por indicação dele, em um matagal e em sua casa, mais drogas teriam sido apreendidas, vindo a respectiva conduta a engrossar as estatísticas, aumentando, em muito, o clima de insegurança que desnorteia e amedronta o cidadão contagense, aí está o 'dado concreto' que me leva a decretar a prisão preventiva do mesmo e a sustentar que a ordem pública há de ser preservada.
Se alguns desembargadores, ainda a título de argumentação apenas, entendem, nada obstante, que o crime de tráfico de drogas não abala a paz social e, entre o interesse público de preservação da segurança da população e aquele privado, do 'réu' , de eventualmente aguardar em liberdade o final da causa, afirmam que o segundo há de prevalecer, tudo bem, é o jogo jogado, não se podendo olvidar, contudo, que a Carta Magna, conforme decisões da Excelsa Corte, que não podem, penso, ser ignoradas, tanto mais que repetidas diversas vezes, também protegem o direito do cidadão à segurança pública.
Continuando, tendo o 'réu' sido preso em flagrante, flagrante este lavrado em obediência aos ditames legais, por suposta prática do hediondo, é assim que diz a lei, crime de tráfico de drogas, o qual, como sabido, ressabido e consabido, tem abalado a paz social em razão das mortes, corrupção, lavagem de dinheiro etc etc etc que traz consigo, paz social esta que deve ser garantida pelo Direito, sendo mesmo o fim último deste, imperiosa se mostra, então, a custódia cautelar do 'réu' , tanto mais que o delito em tela é punido com reclusão e demanda o cumprimento de eventual pena em regime fechado.
(Bem, alguns 'doutores' criaram a esdrúxula figura do tráfico privilegiado, isso quanto é sabido e ressabido que causa especial de diminuição de pena diz apenas e tão-somente com a fixação da reprimenda e não com a criação de novo tipo penal, como se dá no homicídio, por exemplo.)
Tudo resumido, firme no art. 312 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante em prisão preventiva. "
O Tribunal a quo ratificou o decisum supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 76-80; sem grifos no original):
" Diferentemente do que foi alegado pelo impetrante, entendo que a decisão que decretou a medida cautelar se encontra satisfatoriamente fundamentada, estando devidamente demonstrada, com base em elementos do caso concreto em apuração, a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
De acordo com o que consta dos documentos que instruem o processo eletrônico, policiais militares em patrulhamento receberam denúncias de que um casal estaria traficando drogas em determinado local. No local indicado, o casal foi avistado, sendo o paciente alcançado e detido portando 50 pedras de crack, escondidas em suas vestes. Por indicação do paciente, os policiais localizaram mais substâncias entorpecentes em sua residência e em um matagal nas proximidades. O paciente confessou seu envolvimento com a prática do crime de tráfico de drogas.
Com efeito, as circunstâncias do crime em tela evidenciam a periculosidade do paciente, visto ter sido apreendida significativa quantidade de cocaína (258 pinos – 194,0 gramas) e de crack (100 pedras – 24,0 gramas), conforme se depreende do exame dos laudos de constatação preliminar (doc. 2 - fls. 10 e 11).
Ora, os fatos narrados são extremamente graves, e, em meu entender, a circunstância de ter sido apreendida grande quantidade de droga, de natureza extremamente nociva à saúde, ultrapassa o inerente ao tipo legal pertinente, pois sugere que o paciente esteja profundamente envolvido na criminalidade e pratique a mercancia ilícita com habitualidade, o que gera o fundado receio de que, em liberdade, ele possa voltar a delinquir, novamente perturbando a ordem pública e a tranquilidade social.
Com efeito, isso está a indicar que, em face do risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, sua manutenção no cárcere se afigura, ao menos no presente momento, a medida mais recomendável.
[...]
A meu sentir, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, diante do contexto ora descrito, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, sendo imperiosa, portanto, a manutenção da prisão preventiva, devidamente justificada com base nas hipóteses elencadas no art. 312 do CPP.
Oportuno destacar, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, pois, como cediço, é possível a imposição de medidas aos acusados, desde que elas sejam necessárias e provisórias, mantido, assim, seu caráter instrumental, como no presente caso.
Destarte, impõe-se concluir que a manutenção da questionada prisão se justifica, porquanto demonstrada a necessidade de subtrair do paciente sua liberdade, em face da garantia da ordem pública, sendo este fundamento legítimo e alicerçado em fatos objetivos do feito originário.
Portanto, diante da legalidade e adequação da questionada segregação cautelar, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal sanável pelo mandamus ."
Com efeito, constato que a ilegalidade do decreto constritivo que, apesar de longo, está fundamentado apenas na gravidade abstrata do tráfico ilícito de entorpecentes.
A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312, caput , do Código de Processo Penal. Para isso o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal .
Porém, nada disso foi declinado. Limitou-se o Magistrado de primeiro grau a invocar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que contraria o entendimento desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso na matéria. Ocorre que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são idôneos para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem acerca da real periculosidade do agente. Não há, dessa forma, a indicação de elementos concretos extraídos dos autos que apontem a real periculosidade do Agente e justificassem a necessidade da custódia.
Assim, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. E, reitero, no caso, o título prisional encontra-se desprovido de qualquer fundamentação idônea .
Nesse sentido, destaco os seguintes julgados:
" HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS . INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal quando, a um primeiro olhar, a determinação de prisão preventiva não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no art. 312 do CPP.
2. Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora.
3. O Juiz, ao decretar a custódia extrema, deixou de evidenciar o risco que a liberdade da paciente enseja para a ordem pública. Era necessário constar do édito prisional referência a dado concreto dos autos, como, por exemplo, a quantidade e⁄ou a variedade de droga apreendida, registros criminais anteriores da acusada ou outros indícios de que ela se dedique a atividade criminosa, de forma não ocasional, uma vez que a gravidade abstrata e a repercussão social do crime de tráfico de drogas não justificam, isoladamente, o periculum libertatis .
4. A prisão em flagrante não constitui sinal de periculosidade da acusada, tendo em vista o princípio da não culpabilidade.
5. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, permitir que a paciente responda ao processo penal em liberdade caso por outro motivo não esteja presa, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP." (HC 399.413⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 29⁄08⁄2017; sem grifos no original.)
" HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis , sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, deteve-se o Juízo de piso a fazer ilações acerca da gravidade abstrata do crime de tráfico, a mencionar a prova de materialidade e os indícios de autoria e a invocar a quantidade das drogas apreendidas, as quais, no caso específico dos autos, não denotam, por si sós, a periculosidade do paciente, pois se está diante da apreensão de 6,9g (seis gramas e nove decigramas) de crack, 32g (trinta e dois gramas) de maconha e 0,5g (cinco decigramas) de cocaína.
3. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar." (HC 452.328⁄SP, Sexta Turma, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Julgado em 02⁄08⁄2018, DJe de 09⁄08⁄2018; sem grifos no original.)
No mais, mister ressaltar que o Tribunal estadual fez menção, no acórdão impugnado, à quantidade de drogas apreendidas para fundamentar a prisão preventiva – o que não ocorreu na decisão de primeira instância ). Ocorre que, no julgamento dos recursos interpostos unicamente pelos réus ou de habeas corpus – remédio constitucional de manejo exclusivo da Defesa –, é vedado à instância de superposição agregar fundamentos ao decisum originariamente impugnado, sob pena de reformatio in pejus . No ponto, vale relembrar ser firme a orientação deste Tribunal Superior no sentido de que " não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação "(HC 424.308⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2018, DJe 27⁄06⁄2018). No mesmo sentido: HC 405.733⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2017, DJe 22⁄09⁄2017.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0282576-2
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 118.097 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20198130000 10000190969279 XXXXX90969279001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄11⁄2019
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : VICTOR JUNIO BRANDAO (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876297043/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-118097-mg-2019-0282576-2/inteiro-teor-876297047

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