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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_546699_62d60.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 546.699 - RS (2019/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NILTON LEONEL ARNECKE MARIA - RS054268 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : BRUNO DE AZEVEDO DE VARGAS (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ADOÇÃO EXCLUSIVA DO PARECER MINISTERIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Bruno de Azevedo de Vargas, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Montenegro/RS, em razão do cometimento do crime de tráfico de drogas, tendo sido fixada a pena de 4 anos, 2 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa (Processo n. XXXXX-05.2018.8.21.0018) . Irresignada a defesa interpôs recurso ( Apelação Criminal n. XXXXX-57.2019.8.21.7000), tendo o Tribunal de origem negado provimento à apelação defensiva, mantendo integralmente a sentença condenatória. Por isso o presente mandamus, no qual pugna a impetrante pela anulação do julgamento realizado pelo Tribunal de origem, para que outro seja realizado de forma fundamentada. Para tanto, alega, em síntese, que não houve fundamentação do acórdão, apenas a internalização do parecer do Ministério Público. Defende que o acórdão exarado, porque desvinculado de elementos próprios, é incapaz de justificar a manutenção da decisão proferida pelo juízo originário, pois embora seja "válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios" - HC n. 465.889/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019 -, na espécie esta instância cingiu-se a fazer remissão às razões elencadas pelo Ministério Público, quedando-se absolutamente inerte quanto à indicação de motivos autônomos pelos quais mantém a decisão recorrida (fl. 6). Pleiteia, em liminar, a suspensão da execução da pena até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede a anulação da decisão combatida por ausência de fundamentação, sendo determinado novo julgamento do recurso de apelação. É o relatório. Em suma, pretende-se a anulação do acórdão a quo em razão da ausência de fundamentação idônea. Da análise dos autos, vislumbra-se a total carência de fundamentação do acórdão combatido. Não houve, ainda que de modo sucinto, apreciação da matéria impugnada pelo Colegiado na origem, por argumentos próprios, apenas a transcrição isolada do parecer exarado pelo Ministério Público. A fundamentação per relationem é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios (RHC n. 61.438/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/11/2016). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM SEM ACRÉSCIMO DE MOTIVOS PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios. 2. Na espécie, o aresto combatido se limitou a transcrever o inteiro teor do parecer ministerial, sem apresentar nenhum argumento próprio para corroborar tal posicionamento e, assim, justificar a denegação da ordem. 3. Recurso provido para anular o acórdão combatido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se pronuncie, com a indicação de argumentos próprios, acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator. (RHC n. 117.474/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/10/2019). HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA PELO JULGADOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora admita que o julgador se utilize da transcrição de outros alicerces jurídicos apresentados nos autos para embasar as suas decisões - no caso, da sentença condenatória -, ressalta a necessidade também de fundamentação própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões de suas conclusões, o que não foi foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a nulidade do acórdão que desproveu o apelo defensivo e determinar que seja realizado novo julgamento do recurso, com a devida demonstração das razões de decidir. ( HC n. 501.200/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/10/2019). Com efeito, a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. A propósito, ainda, o HC n. 216.659/SP, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 30/6/2016; e o RHC n. 79.682/RS, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 4/5/2017. À vista do exposto, concedo liminarmente a ordem a fim de cassar o acórdão e determinar ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que proceda a novo julgamento do recurso interposto, com a efetiva e concreta apreciação das alegações trazidas nas razões da apelação. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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