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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 538185 SP 2019/0302046-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_538185_90186.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 538.185 - SP (2019/0302046-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : SERGIO AFONSO MENDES ADVOGADO : SÉRGIO AFONSO MENDES - SP137370 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDIO CORREA ALVES (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDIO CORREA ALVES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi absolvido, com fundamento no art. 386, V, do CPP, da imputação da prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para condenar o paciente como incurso nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 1500 dias-multa. Neste mandamus, o impetrante sustenta, em suma, haver ilegalidade na condenação do paciente pelo delito do art. 35 da Lei de Drogas, uma vez que não foram demonstrados os requisitos da estabilidade e da permanência necessários para configuração do vínculo associativo. Assevera que "a decisão da colenda Câmara Criminal Julgadora, contrariou toda a prova colhida na instrução processual, pois, tanto o corréu, quanto sua mãe, quando prestaram depoimentos em juízo em nenhum momento apontam o paciente como a pessoa que era proprietária das drogas." (e-STJ fl. 4) Aduz que "no acórdão combatido sequer existe demonstração ou fundamentação para reconhecimento do crime de associação ao tráfico." (e-STJ, fl. 4) Argumenta que "não houve uma investigação mais duradoura, com interceptação telefônica, que demonstrasse o vínculo associativo entre os réus, e também descrevesse qual era a função de cada integrante na associação." (e-STJ, fl. 14) Pleiteia, assim, a absolvição do paciente pelo delito de associação para o tráfico. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 32). O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ, fls. 35-39). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, ao exame da suposta ilegalidade apontada pela defesa. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da acusação para condenar o paciente pela prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico em decisão assim fundamentada: "Narra a denúncia que, no dia 29 de maio de 2015, por volta das 09h00min, na Estrada do Cervinho, na cidade de Assis, CLAUDIO CORREA ALVES e MARCELO AUGUSTO VIEIRA EUZÉBIO (autos nº 0004585-32.2015.8.26.00047) guardavam e mantinham em depósito, para fins de tráfico, 59,515 Kg de maconha. Consta, também, que desde data anterior, até o dia dos fatos, CLAUDIO CORREA ALVES e MARCELO AUGUSTO VIEIRA EUZÉBIO associaram-se para a prática do narcotráfico. Apurou-se que policiais civis investigavam CLÁUDIO CORREA ALVES e um indivíduo chamado Adriano Pereira Lima, pois ficaram sabendo que ambos haviam adquirido grande quantidade de drogas no Estado de Mato Grosso do Sul. CLÁUDIO foi preso dois dias antes dos fatos em análise nestes autos, por outro fato, pois em sua casa a polícia apreendeu grande quantidade de drogas. Os policiais também tinham a informação de que MARCELO AUGUSTO VIEIRA EUZÉBIO guardava drogas em sua casa para o traficante CLÁUDIO. Em diligência, encontraram a casa de MARCELO e lá apreenderam 59,515 Kg de maconha, que estava escondida num terreno ao lado da casa, confirmando a veracidade da delação recebida. É a síntese dos fatos. [...] O recurso do parquet comporta provimento, pois há provas suficientes de materialidade e autoria quanto ao recorrido . A materialidade delitiva foi comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim do ocorrência, laudo de exame toxicológico e prova oral coligida. A autoria é certa. Enquanto investigava o traficante CLÁUDIO, a polícia recebeu denúncia de que o mesmo guardava drogas no local dos fatos, a casa de MARCELO. Segundo os policiais ouvidos em juízo, a veracidade da delação foi comprovada, tanto que na casa de MARCELO foram encontrados mais de 59 kilos de maconha, conforme havia sido informado. Acrescentaram, ainda, os policiais, que MARCELO disse a eles que guardava a droga para" CLAUDINHO ", pelo valor semanal de R$200,00, sustentando que passava dificuldades financeiras e precisava do dinheiro. CLÁUDIO, em juízo, alegou não ter relação alguma com as drogas apreendidas na casa de MARCELO e acrescentou que sequer conhecia o corréu. Admitiu somente a posse das drogas apreendidas na sua casa, dois dias antes. A mãe de MARCELO, na delegacia, confirmou que seu filho os havia informado de que guardava as drogas apreendidas para CLAUDINHO. Em juízo, Eliane Roldão, mãe de MARCELO, foi ouvida novamente e contrariou a versão inicial, pois passou a sustentar que não havia dito que seu filho tinha confirmado que guardava drogas para CLÁUDIO. Reconheceu sua assinatura no termo de declarações do Inquérito Policial. Disse que não sofreu tortura ou ameaça na delegacia de polícia para assinar aquela declaração. Na fase inquisitiva o corréu MARCELO, com riqueza em detalhes, confessou a prática do delito, admitindo que guardava drogas para CLÁUDIO. Em juízo, manteve sua confissão, mas passou a sustentar que guardava drogas para um traficante cujo nome preferia não mencionar. Foi este o acervo probatório reunido nos autos, que nos faz concluir ter prevalecido a versão acusatória. Primeiramente, oportuno frisar que a polícia somente chegou a MARCELO e aos 59 kg de droga que guardava porque investigava o traficante CLÁUDIO. Se não houvesse um liame entre ambos, um fato não teria levado ao outro. Como costumeiramente ocorre em casos semelhantes, a versão dos envolvidos prestada durante a fase policial, no calor dos fatos, não foi reiterada em juízo. Na delegacia, confessam totalmente, delatam comparsas, mas depois, quando passado o nervosismo do momento, e instruídos por advogados, as versões se alteram, ficam mais tímidas, mais genéricas, como ocorreu com MARCELO e com sua mãe, a testemunha Eliane Roldão. Foi evidente o desconforto demonstrado por esta testemunha em juízo, quando indagada pelo Juiz se reconhecia sua assinatura no" termo de declarações "da fase de inquérito. Outrossim, quando indagada se havia sido torturada ou ameaçada para dizer o que" efetivamente "disse na delegacia. Mesma coisa quanto ao corréu MARCELO. Por tais razões, a versão dos policiais, firme e coerente desde o início, corroborada pela apreensão de farta quantidade de drogas, merece maior peso, compondo acervo probatório apto a sustentar a condenação do traficante CLÁUDIO, também, pelo presente fato. O envolvimento de CLÁUDIO com o tráfico é inquestionável e, em reforço, some-se que não conseguiu comprovar satisfatoriamente nos autos o desempenho de qualquer tipo de atividade laboral ou estudantil lícitas, de modo a ilidir esta certeza. Mesmo acervo probatório permite concluir que CLÁUDIO e MARCELO agiam associados. Havia até pagamento mensal pelo armazenamento da droga, o que revelou que a prática era constante, duradoura e estável, sem previsão de término. A condenação por tráfico e associação, destarte, é de rigor."(e-STJ, fls. 21-26; sem grifos no original) Como cediço, para a caracterização do crime de associação criminosa, é imprescindível a demonstração concreta do vínculo permanente e estável entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33, caput e § 1º e/ou do art. 34, da Lei Antidrogas ( HC 354.109/MG, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 15/9/2016, DJe 22/9/2016; HC 391.325/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 18/5/2017, DJe 25/5/2017). Na hipótese, observa-se que a condenação do paciente está amparada no auto de prisão em flagrante, no boletim do ocorrência, no laudo de exame toxicológico e na prova oral coligida. Segundo consta, enquanto investigava o paciente, a polícia recebeu denúncia de que o mesmo guardava drogas na residência do corréu MARCELO, na qual foram apreendidos 59,515 kg de maconha. Ademais, apurou-se que o paciente pagava o valor semanal de R$ 200,00 para o corréu guardar entorpecentes, o que comprova a permanência e estabilidade entre eles. Dessa forma, concluído pelas instâncias ordinárias, em decisão motivada, existir elementos suficientes da estabilidade e da permanência do paciente no reiterado comércio ilícito de drogas, a alteração desse entendimento é inadmissível na via eleita, uma vez que exige o reexame do conteúdo fático probatório. Confira: "II - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 se configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 da norma referenciada. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade, o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade de cometer tais delitos. III - In casu, o Tribunal de origem se apoiou em robusto conjunto probatório para impor a condenação ao paciente, quais sejam, depoimentos testemunhais e os dados constantes da interceptação telefônica. Dessa forma, estando demonstrado a associação do paciente à estável societas criminis dedicada à prática do tráfico ilícito de entorpecentes, correta sua condenação como incurso no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. IV - Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, não se coaduna com os estreitos limites do mandamus, já que o amplo reexame de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, uma ilegalidade ou abuso de poder tão flagrante que pode ser demonstrada de plano. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido." ( HC 460.083/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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