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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000728-16.2019.4.04.9999 PR 2019/0206367-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2019
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1847199_a866c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.847.199 - PR (2019/0206367-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : TERESINHA ROMANI DEZEMBRO ADVOGADO : FLAVIA FERNANDES NAVARRO - PR028666 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 268): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei nº 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora. 3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que o acórdão prolatado pela Corte de origem apresenta omissão, apesar de oposto embargos de declaração não se manifestou, especificamente, acerca da tese de que é relevante o fato da parte autora exercer atividade de natureza urbana e não e não comprovar labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento, uma vez que tais fatos descaracterizam sua condição de segurada especial. Dessa forma, não apreciou também o Tribuna de origem os artigos 11, VII, §§ 1º e 9º, e 143, todos da Lei n. 8.213/1991. Quanto a questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos ; 11, VII e § 1º; 48, § 2º; 55, § 3º, e 143 da Lei n. 8.213/1991, aos seguintes fundamentos: (a) a parte autora exerceu atividade urbana por largo período, perdendo, a partir do início da atividade urbana, a qualidade de segurada especial; (b) aliado ao tempo de serviço mínimo e da idade mínima, a aposentadoria por idade rural possui um requisito essencial para seu gozo e deferimento, qual seja, que o labor rural tenha sido realizado em período imediatamente anterior ao próprio requerimento realizado junto ao INSS. Sem contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade às fls. 328-330, tendo sido interposto agravo, posteriormente convertido em recurso especial (fl. 367). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". Feita essa consideração, de pronto, afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. A propósito, entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem. Quanto à questão de fundo, analisando o caso concreto, a Corte de origem assim concluiu: DO CASO CONCRETO No caso em apreço, para fazer prova do exercício de atividade rural foram acostados aos autos documentos, dentre os quais se destacam: a) notas e contranotas fiscais de produtor rural emitidas em nome da autora e/ou de seu esposo nos anos de 1990/2003 e 2005/2008 (fls. 20/33 e fls. 70/82); b) certidão de casamento da autora, realizado em 1967, em que seu esposo foi qualificado como lavrador (fl. 34); c) certidão de casamento da de filho da autora, realizado em 1997, em que seu esposo foi qualificado como lavrador (fl. 35); d) escritura pública, lavrada em 1988, em que a autora recebe em doação uma fração de terras, de seus pais (fls. 60/62); e) certificados de cadastro e guias de pagamentos de ITR realizados pelo pai da autora nos anos de 1990/1996 (fls. 63/69). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 14/06/2011, foram colhidas as declarações da autora e das testemunhas Vitório Flanzone e Arnaldo Garuti, as quais afirmaram o exercício de atividades rurais pela autora, inicialmente na condição de segurada especial boia-fria e posteriormente, em regime de economia familiar. Os depoentes afirmaram que a conhecem há mais de 30 anos (fls. 194/196, fl. 198 e CD ao verso da fl. 245). No caso, os documentos juntados aos autos constituem início razoável de prova material. Ainda que em nome do marido da autora, a ela são extensivos, conforme reiteradamente tem decidido a jurisprudência. A prova testemunhal, por sua vez, é precisa e convincente do labor rural da autora em regime de economia familiar, no período de carência legalmente exigido. Da análise dos autos, as provas apontam para o exercício de labor rural pela requerente, inicialmente na condição de segurada especial boia-fria e posteriormente, em regime de economia familiar. Contudo, a análise do CNIS da autora acostado à fl. 169 dos autos, indica registros de vínculos empregatícios urbanos entre 1980 e 1984, bem como, recolhimentos previdenciários, na condição de contribuinte individual durante 2007 e 2009. Verifico, todavia, tratar-se de lapsos fora do período de carência do benefício pleiteado pela autora, que vai de 1992 a 2003, que não afastam, portanto, sua qualidade de segurada especial. Quanto ao fato de o marido da autora ter exercido labor urbano e hoje perceber aposentadoria por tempo de contribuição (CNIS das fls. 94/101 e INFEBEN às fls. 161/162), observo que não foi afastada a condição de segurada especial da demandante. Comprovado o desempenho de atividade rural, o fato de eventualmente um dos membros do respectivo núcleo possuir renda própria não afeta a situação dos demais. A propósito, com o advento da Lei 11.718/08, que alterou diversos dispositivos da Lei 8.213/91 isso ficou mais claro, haja vista o que estabelecem o art. 11, §§ 9º e 10º, I, a, da Lei 8.213/91. A Instrução Normativa INSS/PRES 45, 06/08/10, em seu art. 7º, § 5º, é clara: Art. 7º É segurado na categoria de segurado especial, conforme o inciso VII do art. 9º do RPS, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: I - produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: a) agropecuária em área contínua ou não de até quatro módulos fiscais, observado o disposto no § 17 deste artigo; e b) de seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; II - pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, observado o disposto no inciso IX do § 1º deste artigo; e III - cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado do segurado de que tratam os incisos I e II deste artigo que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. ...§ 5º Não é segurado especial o membro de grupo familiar (somente ele) que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: I ..."Verifica-se assim que a parte autora completou a idade necessária à concessão do benefício em 15/01/2003, porquanto nascida em 15/01/1948 (fl. 18). Destarte, restando comprovada a atividade rural da parte segurada no período de carência (132 meses anteriores à implantação do requisito etário ou 168 meses anteriores ao requerimento administrativo), merece reforma a r. sentença, no sentido de conceder a aposentadoria por idade à autora desde o requerimento administrativo, formulado em 07/07/2009. Com efeito, cotejando-se os fundamentos do acórdão recorrido verifica-se que o INSS limitou-se a defender as teses do exercício de atividade urbana pela parte autora e ausência de comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sem, no entanto, impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. Cumpre registar que, ainda que assim não fosse, o recurso não alcançaria êxito, pois, considerando a fundamentação adotada supratranscrita, o acórdão recorrido, que concluiu que a parte autora apresentou documentos em nome próprio nos períodos de 1990/2003 e 2005/2008 e que tais provas foram corroboradas por prova testemunhal precisa e consistente para comprovar o labor rural e que os alegados períodos em que o recorrente alega ter a recorrida laborado em atividade urbana, não estão contemplados no período de carência, somente poderia ser modificado mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INICIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O argumento de que não há prova material correspondente ao período de atividade que se pretende comprovar não merece prosperar pois o Tribunal a quo foi categórico em afirmar que os documentos carreados ao processo inserem a família do autor no meio rural em todo o período pleiteado, tendo sido corroborados pela prova testemunhal. 3. O Recurso Especial 1.348.633/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural. 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que,"comprovado o exercício da atividade rural durante o período correspondente à carência, deve ser mantida a sentença de procedência". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.(AREsp 1.527.015/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE POR LONGO PERÍODO (1972 A 1997). EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO QUE NÃO FOI CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONFORME DECLINOU A CORTE DE ORIGEM, SE APRESENTA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. No mesmo sentido o REsp 1.310.096/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/3/2014 em que se decidiu:"De acordo com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior de Justiça, a despeito de a certidão de casamento qualificar o cônjuge da parte autora como lavrador, tal documento não é suficiente para comprovar início de prova material, quando averiguado - como no presente caso - que o cônjuge exerce atividade urbana em momento ulterior. Incidência da Súmula 149 do STJ". 2. Início de prova material em nome da autora, que não foi corroborada pela prova testemunhal que, de acordo com o julgador a quo, apresenta-se frágil e contraditória. 3. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam possíveis mediante novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.448.871/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/8/2018) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural por idade, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência (AgRg no REsp 1.309.591/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 29/06/2012). 2. No tocante à contemporaneidade da prova material, esta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 3. O Tribunal a quo, nessa linha de pensamento, considerou que os documentos trazidos a título de início de prova material teriam validade, pois corroborados pela prova testemunhal produzida, e a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.606.371/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/5/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. 2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a inexistência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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