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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/11/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_544298_98f19.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 544.298 - DF (2019/0334405-4)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

PACIENTE : SERGIO AUGUSTO DA SILVA GOMES (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em

benefício de SERGIO AUGUSTO DA SILVA GOMES contra acórdão do Tribunal de

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n.

0005878-04.2018.8.07.0001).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a

1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no artigo 155,

caput, do Código Penal (furto).

Interposta apelação, pela defesa, por maioria de votos o Tribunal a quo

negou provimento ao recurso, em julgamento que ficou assim resumido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. NÃO APLICAÇÃO. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DE CRIME CONCOMITANTE COM QUEBRA DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E MULTIREINCIÊNCIA. REGIME FECHADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência dominante, justifica-se a valoração negativa da conduta social do réu que pratica novo crime durante a execução da pena por delito anterior. No caso dos autos, a situação é ainda mais evidente porquanto o acusado estava foragido do sistema prisional quando do consentimento do crime em análise.

2. É possível o reconhecimento dos maus antecedentes, mesmo quando o interregno compreendido entre a extinção da pena e a infração posterior superar o período depurador de 5 (cinco) anos, na

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linha de raciocínio perfilhada pela jurisprudência dominante desta Câmara Criminal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça.

3. Embora o quantum de pena permita, em tese, a fixação do regime aberto, nos moldes estabelecidos pelo art. 33, § 2ª, 'c', do Código Penal, a existência de circunstâncias judiciais sopesadas de forma desfavorável ao recorrente, somada a multireincidência justificam a imposição de regime prisional fechado.

4. Apelação conhecida e desprovida." (fls. 14/15)

Opostos embargos infringentes, foram eles rejeitados.

Daí o presente writ, no qual o impetrante alega não haver

fundamentação idônea para a imposição do regime prisional mais gravoso.

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o presente habeas corpus

não merece ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.:

HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016).

Embora seja possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a

existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, essa não é a

hipótese dos autos.

Isso porque, embora a reprimenda de Sérgio não tenha ultrapassado 4

anos, o reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da

multireincidência justificam a fixação do regime inicial fechado.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PISO LEGAL. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESPROPORCIONALIDADE NA FRAÇÃO DE AUMENTO OPERADA. REDUÇÃO PARA 1/3. MONTANTE DA REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

- Apesar de alterado o montante da sanção para patamar JIP 18

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inferior 4 anos de reclusão, foi mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal, em virtude da reincidência e das circunstâncias judiciais negativadas, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e da Súmula n. 269 do STJ.

- Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 529.912/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/11/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. MODO FECHADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SÚMULA N. 269/STJ. NÃO APLICAÇÃO. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

3. Somente quando favoráveis as circunstâncias judiciais é que haverá a possibilidade de fixação do regime semiaberto ao reincidente com pena inferior a 4 (quatro) anos (Súmula n. 269/STJ).

4. Nesse caso, não obstante a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável -maus antecedentes - impede o abrandamento do regime inicial, em face da inaplicabilidade do enunciado sumular mencionado.

[...]

6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 509.483/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/08/2019)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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